norma nº 5361/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.361 DE 26 DE MARÇO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO 
DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 025/2015 Processo nº 1032/01/2015 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a subvenção única à 
 Associação Monte Carmelo de Porto Feliz, no valor de R$181.588,52 (cento e oitenta 
 e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), depositados 
 na conta do FUMCAD provenientes de doações realizadas por contribuintes em suas 
 declarações de ajuste anual do imposto de renda do ano de 2014, conforme dispõe o 
 art. 260, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90. 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
 prazo e na forma da lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE MARÇO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 26 DE MARÇO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO