norma nº 5364/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 LEI Nº 5.364 DE 10 DE ABRIL DE 2015. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO DE 
PORTO FELIZ, APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E 
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUSICAL SONORUM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 027/2015 Processo nº 1336/01/2015 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar os recursos decorrentes do 
 repasse da verba do FUMCAD – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
 Adolescente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada entidade 
 abaixo descrita: 
a) Associação Monte Carmelo; 
b) APAE; 
c) Instituto Sonorum. 
 
Art. 2º - A entidade subvencionada fica obrigada à prestação regular de contas no 
 prazo e na forma da lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 10 DE ABRIL DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 10 DE ABRIL DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO