norma nº 5379/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.379 DE 20 DE MAIO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO EM DOMICÍLIO PARA PESSOAS IDOSAS E 
 COM NECESSIDADES ESPECIAIS 
 Projeto de Lei nº 32/2015 – Processo nº 2370/01/2015 
 Ver. Rodrigo Jose Alves Peixoto - PSD 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 Art. 1º - Fica garantido à pessoa com NECESSIDADES ESPECIAIS e aos IDOSOS 
 com 60 (sessenta) anos ou mais o direito a vacinação no seu domicílio durante as 
 campanhas de vacinação do Município de Porto Feliz. 
 Art. 2º - Esta garantia é válida sempre que houver a impossibilidade de 
 deslocamento destas pessoas até os pontos destinados a vacinação. 
 
 Art. 3º - O referido atendimento fica condicionado a requerimento da própria pessoa 
 ou do responsável, encaminhando para os órgãos competentes. 
 Art. 4º - A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
 dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 20 DE MAIO DE 2015.
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO