norma nº 5380/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 LEI Nº 5.381 DE 20 DE MAIO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 57/2015 – Processo nº 2451/01/2015 - SAAE 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento-programa do exercício de 2015 de crédito 
Adicional Especial e Suplementar no valor global de R$ 2.710.000,00 (Dois Milhões, 
Setecentos e Dez Mil Reais), com alteração e inclusão no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015 e Lei Orçamentária vigente, com a abertura e 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no 
artigo 41, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: 
I – ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.039 – Expansão dos Sistemas de Abastecimento de 
Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
Indicadores 
Unidade 
de 
Medida 
Índice 
Recente 
Índice 
Futuro 
Custo 
Financeiro 
2015 
Reservação de Água Bruta – 
Manancial Superficial M³ 30.000 200.000 400.000,00 
Captação de Água Subterrânea 
– Poços Tubulares Profundos M³ 100.000 180.000 1.200.000,00 
II – ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 – GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 – Manutenção do Gabinete do Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 119.000,00 (Cento e Dezenove Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.040 – Expansão dos Sistemas de Drenagem e Manejo 
de Águas Pluviais Urbanas 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações 
Valor do Crédito: R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 – Manutenção da Diretoria Técnica Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 348.000,00 (Trezentos e Quarenta e Oito Mil Reais) 
Fonte 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 2.710.000,00 (Dois Milhões, 
Setecentos e Dez Mil Reais).
Art. 2º - A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, 
no valor de R$ 2.710.000,00 (Dois Milhões, Setecentos e Dez Mil Reais), dar-se-á da seguinte 
forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 2.710.000,00 (Dois Milhões, Setecentos 
e Dez Mil Reais), apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, 
§ 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
Art. 3º - Os créditos especiais abertos no artigo 1º terão vigência no exercício 
financeiro de 2015, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do 
exercício, caso em que, reaberto no limite do seu saldo, será incorporado ao orçamento do 
exercício financeiro de 2016, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
autorização em lei.. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 20 DE MAIO DE 2015.
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 
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