norma nº 5382/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.382 DE 20 DE MAIO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 59/2015 – Processo nº 2371/01/2015 
 Verª. Roselena Maria de Souza dos Santos 
 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 Art. 1º Fica denominada a Rua Maria de Lourdes Donazan Peixoto, a atual Rua projetada 
 no bairro da Estação com início a Rua Professor Pedro Fernandes de Camargo e término 
 sem saída, confrontando com propriedade de Terezinha Conceição Veroneze Pedroso. 
 Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE MAIO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 20 DE MAIO DE 2015.
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO