norma nº 5383/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.383 DE 28 DE MAIO DE 2015. 
 
 DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO DE CONSULTA COM HORA MARCADA NO 
 SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA PESSOAS IDOSAS E (COM NECESSIDADES 
 ESPECIAIS). 
 Projeto de Lei nº 31/2015 – Processo nº 2518/01/2015 
 Ver. Rodrigo Jose Alves Peixoto- PSD 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 Art. 1º Os pacientes Idosos e as pessoas com necessidades especiais comprovada 
 poderão agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidade de Saúde do 
 Município de Porto Feliz. 
 Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera- se: 
 I - Unidade de Saúde e estabelecimento comprometido como Unidade Básica de Saúde, 
 Centro de Saúde ou Postos de Saúde. 
 II - Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na data 
 da consulta. 
 III - Deficiente: toda pessoa seja qual for a idade que seja portador de necessidade 
 especial física, mental, psicológica que em razão de sua necessidade especiais esteja 
 impossibilitado de locomover se ou sinta se dificuldades para tanto. 
 IV - Os idosos e pessoas com necessidade especiais para conseguir o agendamento 
 deverão estar cadastrados nas Unidades de Saúde do Município. 
 Art. 3º - A despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
 orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 28 DE MAIO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 28 DE MAIO DE 2015.
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO