norma nº 5402/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.402 DE 26 DE JUNHO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.462, DE 09 DE ABRIL DE 2007, 
 CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
. Projeto de Lei nº 63/2015 – Processo nº 2057/01/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 Art. 1º. O §1º do artigo 1º da Lei nº 4.462, de 09 de abril de 2007, passa a vigorar com a 
 seguinte redação: 
 “Art. 1º. (...) 
 §1º. Constatada a irregularidade, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o 
 possuidor a qualquer título, será notificado para sanar as irregularidades no prazo 
 máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do recebimento da notificação.” 
 Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 4.462, de 09 de abril de 2007, passa a vigorar com a 
 seguinte redação: 
 “ Art. 4º . (...) 
 §1º O prazo para a construção de muro e calçada poderá ser prorrogado por igual 
 período através de requerimento à Diretoria de Meio Ambiente. 
 §2º As especificações para a construção do muro e calçada deverão seguir o que rege o 
 Código Municipal de Obras e Edificações d e Porto Feliz. 
 §3º O não atendimento ao disposto no caput deste artigo acarretará multa no valor de 
 300 UFMs (trezentas unidades fiscais do Município); ocorrendo a reincidência a multa 
 será aplicada cumulativamente ao número de infrações.” 
 Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário, especialmente as constantes da Lei nº 4.462, de 09 de abril de 2007. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE JUNHO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 26 DE JUNHO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO