norma nº 5405/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.405 DE 13 DE JULHO DE 2015. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. Projeto de Lei nº 82/2015 – Processo nº 3176/01/2015 
 Ver. Jose Luis Ribeiro de Almeida - PV 
 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 Art. 1º - Fica denominada Luiz Despontim, a faixa de terreno com início na Rua Anita 
 Garibaldi e término na propriedade da Prefeitura Municipal de Porto Feliz. 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria 
 consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 13 DE JULHO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 13 DE JULHO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO