norma nº 5408/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.408 DE 20 DE JULHO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.101, DE 25 DE JUNHO DE 1991, 
 ALTERADA PELA LEI 4.863, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, CONFORME 
 ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
. Projeto de Lei nº 83/2015 – Processo nº 2916/01/2015 - PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 
 Art. 1º. O inciso VII do art. 3º da Lei nº 3.101, 25 de junho de 1991, alterada pela Lei 
 nº. 4.863, de 17 de setembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “ Art. 3º . (...): 
 (...) 
 VII – Assinar cheques em conjunto com o Prefeito e o responsável pela Tesouraria, 
 quando for o caso. 
 (...) 
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
 em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE JULHO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 20 DE JULHO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO