| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5409 / 2015 |
| Date | 2015-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.409 DE 20 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Projeto de Lei nº 84/2015 – Processo nº 3036/01/2015 - PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento- programa do exercício de 2015, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), a favor da Câmara Municipal de Porto Feliz nas seguintes rubricas: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.004.1.043 – Aquisição de Material Permanente 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 50.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 50.000,00 01.031.004.2.084 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 45.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$45.000,00 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra ..................................... R$ 15.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$15.000,00 TOTAL ....................................................... R$ 110.000,00 Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), através de anulação parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01.01 – CORPO LEGISLATIVO 01.031.004.2.083 – Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .... R$ 38.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 38.000,00 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ................................................ R$ 17.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$17.000,00 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.004.2.084 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais ................................................ R$ 10.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$10.000,00 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .................................................. R$ 20.000,00 Fonte 01 – TESOURO ............................................................................... R$ 20.000,00 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ........... R$ 8.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................. R$ 8.000,00 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..... R$ 17.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ R$17.000,00 TOTAL ............................................................... R$ 110.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE JULHO DE 2015. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 20 DE JULHO DE 2015. SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO