norma nº 5417/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.417 DE 30 DE JULHO DE 2015. 
 
 INSTITUI DIA DA PADROEIRA MUNICIPAL NOSSA SENHORA MÃE DOS HOMENS 
 NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
 PROVIDÊNCIAS. 
. Projeto de Lei nº 93/2015 – Processo nº 3767/01/2015 - PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado 
 de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 
 A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz faz saber que a Câmara Municipal 
 aprovou o seguinte projeto de lei: 
 Art. 1º. Esta lei inclui no calendário oficial do Município de Porto Feliz o Dia da 
 Padroeira “Nossa Senhora Mãe dos Homens” e estabelece a participação do Poder 
 Público e da Sociedade Civil para a realização de eventos comemorativos. 
 Art. 2º. Fica incluído no calendário oficial do Município de Porto Feliz o Dia da 
 Padroeira “Nossa Senhora Mãe dos Homens”, a ser comemorada anualmente em 15 
 de agosto. 
 §1º A comemoração compreenderá a confraternização de pessoas, fomentos à 
 tradição, ações culturais, festejos tradicionais, feiras, entre outras, podendo estender-se 
 tais atividades durante o mês de agosto. 
 §2º O Poder Executivo realizará as ações do dia 15 de agosto referentes à consecução 
 das festividades, podendo ser desenvolvidas com pessoas físicas e jurídicas, entidades 
 de associação civil, públicas e de equipamentos, com cessão de espaços públicos, e 
 apoio material e logístico de todos os seguimentos. 
 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
 as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 30 DE JULHO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO 30 DE JULHO DE 2015. 
SIBELI ABREU ALVES DO ESPIRITO SANTO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO