norma nº 5422/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.422 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS – SUCATA, DO 
 MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DIRETA PARA 
 EFEITO DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 101/2015 – Processo nº 2091/01/2015 – PMPF
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
 Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
 lei: 
 
 Art. 1º. Esta lei declara como inservíveis para a Administração Municipal, 
 para efeito de alienação, os bens relacionados no Anexo I. 
 Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os 
 bens inservíveis pertencentes ao Município, relacionados no Anexo I, desta 
 Lei. 
 Parágrafo único. Os bens discriminados no Anexo I e cuja alienação resultar 
 infrutífera poderão ser doados a entidades assistenciais devidamente 
 constituídas no Município. 
 Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens constantes no Anexo I, 
 desta Lei. 
 Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE SETEMBRO DE 2015. 
MAURICIO SAMPAIO CAZAGRANDE 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO