norma nº 5423/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.423 DE 01 OUTUBRO DE 2015. 
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO DE 
 COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIODE PORTO 
 FELIZ E UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL DE 
 PORTO FELIZ-SP, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 104/2015 – Processo nº 3836/01/2015 – PMPF
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
 Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
 seguinte lei:
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a 
 UNIÃO, por intermédio do Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Porto Feliz-SP com o 
 objetivo de prestação de cooperação técnica para instalação de Cartório Eleitoral no 
 Município. 
 Art. 2º. O convênio mencionado no artigo anterior obedecerá aos termos descritos 
 na minuta de convênio constante do Anexo I, que faz parte integrante desta lei. 
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
 disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 01 DE OUTUBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 01 DE OUTUBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO