| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1992 |
| Date | 1992-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 93
EESOLUÇÃO Nº 236, DE 07 DE DEZ=IBRO DE 1. 992 DISPOZ SOBRE O RECIIENTO INTERNO DA CÊNARA HUNICIPAL DE PORTO FELIZ. A MESA DA CÂNARA MUNICIPAL DE PORPO FELIZ FAZ SAnER QUE A CAMARA MU- NICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: TÍTULO 1 DA CRIARA MUNICIPAL CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELRIINARES iRrIGO 1º — 4 Cênsra iunicipal É o poder legisletivo do município (LQiserte92) ; compõen-se de Verendores, eleitos nas condições e termos de lesiela- ção vicente e tem sua seãe no ediffeio localinado na Praça Lero teu rino nº 78, 1º endar, nesta cidade. RTIGO 2º — À Cênara tem Zunções legislativas, exerce atribuições de ficomliza gão externa, financeira e oxgementéria, controle e essessoramento + dos atos do Executiw e pratica etos de administração inteme. $ 1º - à função de fisenlização externa 6 exercida con o auxílio do Tribunel de Contas do Estando, compreendendo: a) apreciação dae contes do exercício financeiro, epresente + do pelo Prebito e pele ioga da Câmara; b) acompanhamento das atividadev financeiras e vrgenentérias"* do Município; c) julgamento às regularidade das contas dos adminirtradores! e demais responsáveis por bens e valores públicos. $ 2º —- À função de controle & de caráter polftico-aduinistretivo e se exercs sobre o Prefeito, Secretários a Diretores Wuniei + peis, Xene do Legislativo, Verendoros, Agentes Againi vtretá + vos e deneie recponefveis cobre valores pÚblicos. $ 3º — 4 função de assessoranento consiste em sugerir medidas de in terense público so Executivo, mediante indicações, 5 4º — 4 função adninictretivo É restrita k sua orsenização interna, h regalsnenteção de sou fumçionnii emo e É estruturação e dirg ção de veus perviços mailieres. PISO 5º — Ta sede dn Cênera não e reclicagão atividades estrenhse he cuas fã nelidades, cem prévia eutorizeção ds Presidência SAM tos ARTIGO 4º — A legislatura compreenderê 04 sessões legislativas, com início ca de uma e 1º de Fevereiro e término em 15 de Dezembro de cada afio, ressolveda a de insuguração de kesislatura que ce inicia em 1º de Jeneiro. ARTIGO 5º - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos com * preendidos entre, 16 de Dezembro e 31 de Jeneiro,á de 1º e 31 ãe o Julho de cada ano, PARÁGRAFO ÚNICO - A Sessão Legielative Ordinária não será interrompida sem a aprovação doa Projetos de Lei de Diretrizes Orçaméntárias e do Orçamento Anual (CF, art. 57, parágrafo 2º). CAPÍTULO IF DA INSTALAÇÃO ARTIGO 6º — À Câmara reunir-se-f em seesão solene no dia 1º de Janeiro, be 10 hores, no primeiro ano da legicleturs, para & posse de seus * membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e eleição às Jless, inde pendentemente de número e sob a Presidência do Veresdor mais Vo- tado dentre os presentes. S$ 1º — Os Vereadores presentes, repgulermente diplomados, serão empossa- dos, epós a leitura do compromisso, pelo Presidente, nos seguín- tes termos: PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, observar ee leis da União, do Estado e do Município, promover o bem gersl * dos munícipes e exercer o cargo eob a inepireção da democracia , da legitimidade e de lepalidnde, (Ato contínuo, os demais Verea- dores presentes dirão: ASSIM O PROMETO. S$ 2º - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito, e o Vice Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestarem o compromisso a à que se refere o parágrefo anterior, e oe declererá empossados. (Lok., ext. 51) S$ 3º — Na hipótese de & posse não se verificar ne data prevista neste * ertigo, deveré ocorrer: e) dentro do prazo de 15 (quinse) disse, a contar da referida da. te, quando se treter de Vereador, salvo motivo jueto aceito * peles Cêmere (LOM., art. 16, 9 19), tv) dentro do prazo de 10 (dez) dias da deta fixada para a poeee' quando ss tratar de Prefeito e Vice Prefeito empossados, 9 selvo motivo justificado, aceito pela Oêmara (LG, sato 51, S único). 5 4º — Enquento não ooorrer & posse do Prefeito, commirê o cargo, 9 Vice-Prefeito e, na felte ou inpedimento deste, o Pres * dente de Cêmera (LG. ext 53) $ 5 - Prevelecerão, para ce cesor de Pospe muperveniente, praro e oritério estabelecidos neste Recimento. $ 62 — mo eto da posse, o Prefeito e 08 Veresdores deverão desim * E competibiliram-se e, na mesaá ocasião, bem como do tórmino* do mendeto, Tezer declaração de seus bens, a quel ficarê er quivain ne Câmera, constando dec respectivas atac q SEU TO enuno. $ 7% — O Tico-Prefeito, quando remmereão, desimcopetibilizear-se-f e fará decleração pública de bens no eto da posse; quando * não remunerado, no momento em que escuuir pele primeira vez o exercício do cargo (LOli art. 58, parágraio fnico) ARTIGO 79 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e om Vereadores eleitos devsrão epre 2 sentar seus diplomas k Secretaria Administretiva da Câuara, até + vinte e quatro horas entes da sessão. ARTIGO 92 - Tendo apregtado compromisso wma vez, fica o suplente de Verendor + dispensado de fazê-lo novamente, em convoceções EFubsequentes. Da * mesma forma proceden-se-£ em relação k declaração pública de bens. EtIGo 9º = na sessão Solene de inetelação da Câmara, poderão fazer uso de pa. lavra, pelo prazo máximo de 10 (dez) Minutos, wm representante de ceds bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente de Câmara? € ui representante das autoridades presentes, a TÍTILO II Dos Greãos an Cêmere CAPÍTULO T Da Kasa sução I Disposições Preliminares ARTIGO 10 — 4 iloua da Câmera Municipal, comu uandsto de 2 (dois) anos conse- cutivos (LON arte 17), compor-so-& ão Presidente, 1º e 2º Secrg é 4 sários (LOX srtl6) e & ela compete privativamento: 1 — tone todas ax medidas necessfirias b regularidade dos traba Inoe Legislativos; !I — propor projetos que criem, trensforzen ou extinçam carços * doe servidores às Câmara e firem os prespectivos vencineg * 084 II - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de crbdá tos suplementeros ou especiais, através do eprovoitemento + totel ou parcial das consí mações orgamentfrias ds Câmera; IV - promulgar e Lei Orgânica e suas emendas; Y — rspresentar, junto so Executivo, sobre necessidades ds eco- nomia inte a; VI - contratar, ve forms da lei, por tempo detecminado, pare + atender & nocessítzãs remporêria de excepcional intereses + púllico. ARTICO 11 — Para suprir a felta ou irpedimento do Presidente, em Plenário , nevecê um Vhso-Presidente, eleito juntamente con os uanbros da Hess. Ka qusência de ambos, os Secratários substitucanos gucag aivementes. 5 1º = Ausentes, em Flenírio, og Secretários, » Presidente con vidará qualquer Versador pera a eubstituição ex caráter! eventual. S$ 2º — me hora determinada pare o início da sessão, verificando & nusência dos Lenbros ds Neca e neua substitutis, aseu- ulrá « Presidência, o Vereador mais votado dentro 05 pre Bentes, que escolher entre 0 seus pares, um Secretéxis. 6 38 — 4 liesa, composta na £oras do parefrato anterior, diri/d- rÉ os trabulhos stf o comparecimento de ai guy membro ti= tuler ou de seus subetitutos leguic. EI 12 — 4: ttmções dos Vanbrso de Leoa censafo: BTIGC 2º REIS ++ gro 15 mrISO 16 1 - pelo poses ds liasa eletro sm= à mandato cusucuucate: TI - pela venfuçis, epvesent da por escrito) rt - pela destituição; IY — pela perda ou extinção ao msudato de Vexecdnis ve membros eleitos da Leva sesiverto o respectism termo do pas DS. ms Nenbros da Leve em exoxçício, spenas o Presidente não pode : Pager parto de comissões: snção II va meição ds Temo tufca pousê, 08 Verssãorec reunim-se-so sob 8 pregidêncio Co caLé vitado dentre 09 presentes, < havendo maiorie abecluta + ave membros da Cêmera, elegor3o, teu sessão púllica, cs coupe * narten do lisos, que serto eutonsticanente empossados. à elasção da ses: da Cânara, cora 0 sesundo tiên'o, fem-co-4 + « sonello cepecinl, men hováriv & cer determinado pelo Preci * dente, no filtimo dis Íf41 da 28 pescfio luçialavivm, Ploando 08 cleitos automayicancate empossados & partir do 1º ão janeiro * mibdequentos, PARÊGRATO ÁrICO = O mendnto da fone cork do úvia unos, velnda é recondução pors o meto carmo na -Loição imediatamente subsequentes. ARTIGO 1X! — h eloigão de Veces qu o pramchiu vo do qualquer vaga cerá Teá “a por meioris simples do votos, presente, pelo menve, & mafo- ria abpoluta dos manbzos és Cânera, oDservando-es - ssmuinte * procedimento. T - renlizeção de chamada rerimentol, pêra & verificação ae quêzum; II — rogietro, junto É Zosa, individuelmente ou per clupa, de candidatos prevismento ascolnido: pslaç vancadas dos * partidos ou blocos parltmentambetas ti - presazação do ofaule=s com 5 indicação à». nomes Jos * mad onto e respecóivos carços devidênento rubricadas pelc +remidente em exereleio; IV -— preparução ds folha de votação e, colocação da umas le forus a resguardar o sígilo do voto; Y - chemado dos Vervadores pars que coloquem eus votos na urna, úepois de sesinsrem a folhe de votação: YI - apuração, ec anbsda por um ou mais vereadores in'ticn dos pelos Parti dor Tolfsicos ou Dljsss Pnrtidérios, me arença a Leitova ds votos, Pelo Pregllente, qua detem narê à sus cOntugan; VET Leicivo, pala Practdento, doc uônss dos vo ddos para-o AMD DEVO cANPOs; VIT iuralidação das códuias que ro ghesiam av dispostu n insCa. Lrt; X - roisção, pelo gucretfrio e Lattes pel: Prsatdante, d xenultado da eleição ni oriom dacrosssnte Goa mrvco; X — zeslização do aguia. oncrutiuto com cs dote Verosdars mute votados para cada carin, que tensa Led núsiero do votos; XZ — persioindo O cmpBin DerÊ daclaruio elotto, pus cada Gueto, U Femess c mado vornão vs cleigão mucipal: XIT - proclamação, pel Exasiásmia, Je remiltado tinni s pos és "usdtata Us <Ledtos (LO! net 15, parfzar- Quico) ABRIGO 15 = wu mi obtea do não +» cosiicar é coselo qu à E 0%, pur TEL + di oie Togsd, gude do infoio da Ieginictura, - Vezes dee quais qotado dmrrs 08 pregar s percivossrá nr Pe-cidênci € corrcará sosaSra Alla, etf quo vsjá decté a sus $ Tu — Qhpempanisg-f q memo procedimest: 04 Upbtrio de els, gão mmiarior nula & é - Ma alsição da ecoa, pera o sogundo biênio do Iydciatu 4 dcorrendo & iipótéso & que sa refeco cria axtivoso verá so presidente cu seu mubrtoiuro Lace. cujos asd los se Líndom, & convocação du pensões Jifrias. ART Ly Teganda-ss qualquer daxgo dá jioza, ou E és dis izemampyze, s 14 recusada eloção so cxpodicite 3a prip= 0 0 cv? vcradnt para convivtar o biôuio do mandato, PARÁGRAFO fiICO — Ba caes du renfincia ou Coshituição totml 3= pos, -xoco dom sto osya eleição, para so ctmplsias > nerlas d& mndaTo, 3 amoo snedtaça Pauele em que sevozy & cobaia ou desticu-ção, sob a prasidêncio do Vac mir gideça sa E te tanbim Sos ranmeiumt. ou dem (glio, ão po Cita to Vessadur maias votadas Cqrtiss DE pusvicasoS, ut PLN? Lspridá na porlriivto dns sugõen, dente o du Do uorsã cupesãa q mendes, eté = pos, di nove Less. SEção TII Dá RENÔNCIA BO 20 —- À renfincia do Vereador ao cargo que coups na Veces, ou do Vice Presidenta, dampad por uffcio e ole dirigido + efetivanpo-f independerta ds deliberação do Plenfio, a partir à muzento * em que for ltdo «x secslu. ; mico - E ces de renôncia tossl da Vaga «e do Vicosa das atfco zumectivo sexá Levado =; conhecimento do “vLucã * rio, palo Yeresãdor mais voltado úantiis 08 presentes, amam: sado E] qu da rosstdenta, nos texmos do Jc! Mig Pa -Soruis fudoo deris Regimento. O 2 — 05 nenbros da Nesa, Asclsánmento ou em conjunto, podexã: ser âmtestuldos de seus cera, motieto Resolução svrovada vor * 2/3 taste temgos), no mínimo, dos resbros da Cênerm, sgsagures- ês o direito do empleo ásfena, (=rte 24 LON) 6 16 » 8 passível de dostitutção o membro ds seca quando falto DO, onines 2% ineficiente no Aogenpento ds suas atribui qõus zegineriaio, ou exorbite das atribuições a els coy farídas por este Regimemio. (art. 24, LO) E or — omf Asstituido, ver nscosm' dis Se eprovação = ms * “eta S "onput” dogts artigo, S membro ?a Nom yu dei= xe de comparecsr « 5 (cinco) esesiao ordinárias sonste outivas, mem dmusa jastifiocia va qus tenho à Segtá tal - qê" ds sussa funções na Nsua doclarada por ssa judícinl. MO 22 - 0 procseso ds destituição sexá inióu por denúucia, subscruus, assossarimmente, por, pelo menss, us dos Vereadoso. Girtgioo” sa Piatíado e Lida pal: soa urtor e» qualquer fase da sogeãs, Ixispendento de prévia insorição vu autorização da Prentdiacia. $ 1º = pa dmíncia consterá: T - O mexo ou 09 membros da licos demmo! nãos) Tx - êuscrição circuistasciada das irregularidades cmiidncç XII - as provas que se prstands produzir. $ 2 - Lida a denfincia, será imediatamente submetiás ao FLeaé- rico pelo Progidsnte, nslvo me ecte for exvolvido na: * acusaçõem, 0420 a que erva providência » as demris re- ietvivas do procoúliento de destituição conpstirio s 3 eeva subrtitutos legade e, se actos tenbém foras envol vidos, so Vereador mnis vosado lentre os presentos. $ 3º — O menbro de Kesa, envolvido nas acusações, não podes » Presidir nem cecretarier os trabalhos, quendo e angus estive sendo discutido ou delibersão qualquer sto rela- tivo Bo processo de sua destituição. 5 4º - So o acusnão for v Presidente, cerê cubstituld: na toras do Pasferato 2º Gesto Artigo, 5 5º - Quando um dos Secretários assumir a presidência us ima ercâgrato 2º ou for o acusado, será cubetitula por qual quer Verendor convidado pelo Pregi dente 1 exercício. $ 6% = O Gemmedante o o demguciado ou Gesncindos dio impods * dos às deliberar sobre o recebimento da Senfncia, não + M sundo necessária n convocação de suplente para esse ato. To $ 72 — Consideranse-f ropobida a denfncia, se for eprovade pe la maioria dos Vereadores presentes ARTIGO 23 - Recebida m denfncia, neste sorteados 3 (trio) Vereadorss pára? compor a Cominsão Procecsante, munsiado ou demunciados, obssrvando-se na cus Lormação, o disposio pelo perápmato se do extigs 77 deste Regimento. S 20 — Consitufon a Comisefo Processante, meus manxos elegarfio um feles para >regidenta, que nomoarã entr pous parsa, * va malato e mesará reumifiona ser reslicada dentro das quarenta s aivo horas seguintes. $ 3º — O denunciado ou demmeiatos serto notificados úmrir às 3 (tx8e) dias, & contar 68 primeira reuntto da Comi galo» Para apresentação, por ssorito, de defesa prévia, no pra o de 10 (der) din, $ 4º — Pinão 6 preso entabelecido no parfgrato anterior, aco + missão, do pose ou não às defesa prévia, Pprocsdorá as * diligências que entender necensêrine, enitindo, no prazo à 10 (dez) dias, sou parecer. $ 5º — O Amo indo ou demmoiados poderfio acenpanhar tosa as diligêncies da Comissão ARTIGO 24 — Findo o prazo de 10 (Ges) diss o concluindo pela procedência » “sa scusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira cessão era sêris subsequente, Projeto do Nas ft; ; »2ondo a destisui 9Ê» do demnrisdo ou dermeiscos 6 1 (o) Projeto dio Resolução será =vinatido a discussão e votae ção secreta únice, convocando-se ve suplentes do denupcitr ciente é do denunciado ou dor denunciados para sfeíito de quórum. $ 2º - Os Veresdores e o relator da Comissão porcensants e o de NM - munciado ou demu.sindos terão cada um trinta minutos pera e discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivanente o reletor ds Comissão Processante e o denunciado ou denug cisdos, obedecida, quanto sos denunciados, e ordsz wtili= veda na demíncia. BIGO 25 - Consluído pela improcedêncie das acuseções, B Comissão Frocessag te devará epresenter seu perecer, ne primeiro soscão ordinérie * subsequente, pera ser lído, discutido e votado nominalmente em turno fnico, na fecs do expediento. "E cn mai $ 1º - Cada Vereador terá o prezo néximo de quinze minutos para” $3º - su - gs - discutir o parecer da Comissão Processente, cabendo eo re letor e 8o denungiado ou denunciedos, respectivenente, prazo de trinta misuioo, obedecendo-se na ordem de insor ção, o preví.io no parácraro 3º do artigo anterior. Não se concluindo neesa sessão a apreciação do perecer, & autoridade que estiver presidindo os trabelhos relativos! £o prúcençco da destituição convocarê sessões extreordiná- rias destinadas, integralmente 3 exclusivamente ac exame! ds matéria, etô deliberação definitiva do Plenário. O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejuis tado por maioria simples, procedendo-ges a) mo exquivamento do processo, se sprovnão o pareser; b) & remessa do precesso b Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado o parecer; Ooorrendo s rejeição do perecer, e Conissão de Justiça e Redação deverá elsborer, dentro de 3 (trôe) dies, Projeto fe Resolução, propondo s destituição do Cenunoisão ou de- nunciados. Para a votação e discussão do Projeto de Resolução ds das tituição, elaborado peles Comissão ds Justiçe e Redação, ob serven-se-É o previsto nos parágrafos 1º, 2 a 3º do arti “* Bo 24 deste Regimento. Léa ução, pelo auêrum de dois ter 998), implicará o imediato afestemento do denunciado ou dor dg ti nunciados, devendo a Resolução respective ser dads À publieação* pela soutoridade que estiver presidindo os trabslhos, dentro do prazo de querenta e oito (48) horas, contado de deliveração do “ Flenêrio. sEçÃo IV Do Presidente ARTIGO 27 - O Presidente É o representente legal da Cênara, nas cuao rela + qões externas, competindo-lhe as funções administrativas e diro tivas internas, além de outras «xpressas norte Regimento, na LOM (artigo 24) ou asoorretos da naturesa do sussa funções é pregrõ- pati vas ARTIGO 2) = ho Presidente da Cêmara compete, privativamente: “IT - Quanto as atividades Legialativass a) comunicar a onda vereador, por escrito, com antecedência! mínims de 48 horas, & convocação «e sessões extraordiná + rins, quando essa ocorrer fora de seseão, cob pena de des tituiçãos b) dderminar, por requerimento do fumor, & retirada do propo eição que ainda não tenha parecer ds Comisefio ou, em ha * vendo, lhe for contrário; e) não anattar eubetivuto ou emenis que não sejau persinen * tes À proy ção inicial; à) declarar prejudicada q proposição, em face da rejeição ou aprovação de outrs com o meemo ubjetivos e) autorizar o desarquiveuanto de proposições; £) expedir ve processos ba comtesões e inclnf-lse ne pauta; £) zelar pelos prazos do Processo legislativo, bem como dos! concedidos hs comissões e ao Prefeito; h) nomear os mestzus das Comissões Especiais criadas por des liberação da Oêmars e designenlhes gubetitutsas 1) declarar & destituição do membro(s) ds Comissões, nos 1 termos deete Rocimento; 3) faser publicar or Atos da esa é dá Presidência, Zorta + rias, bem como ao Resoluções, Decretos Legislativos e ap Leis por ela promul gadas, IT - Quanto bs Souedes: &) nonwoca-, prenidir, abrir, encerrar, euspender é prorrogar es segeões, observando e fazendo observar as normas legeis vigentes e as determinações do presente Reinento; 7, ] RO 1 <q a + ta. db.) deteruinar so Secretário, slleitura da Ata e das comunicações e) d) e) 2) [) h) 1) 3) 1) m) n) P) q) r) 8) que entender convenientes; determinsr, de ofício ou & requermento de qualquer Vereador, en fase dos trabalhos, a verificação de presença; declarar & hora destinada so Expediente ou b Ordem do Die e os preços facul cados aos oradores; snuncier « Ordem do Dia e submeter à discussão o votação s ma têries dela constante; conceder ou negar e palavre soc Verendores, nos termos do Regi mento, e nãoppermitir divazeções ou apartes estranhos so esvun to em discussão; . interromper o orsãor que se desviar da questão em debate, ou feler sem o respeito devido k Cêusre, ou & quelquer de seus * menbros, advertindo-o, chamando-o h ordem e, em caso de ingis- tência, cassendo-lhs a palayra, podendo, ainda, suspender a * sessão, quando não utendido e es circunstâncias o exigirem; chamar a atenção do orador, quando ee esgotar o tempo E que * tem direito; estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser Leites * as votações; enunciar o que se tenha de discutir ou votar e der o resultado das votações; votar, nos casos preceítusdos pelas legielação vigente; anotar, em cada Cocumento, a decisão do Plenfrio; -«asolver, eoberagamenie, qualquer questão de ordem, ou bulmetê 1º ao Plenário, quando cuíeso o Regimento; asndar enotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, pera solução de casoe enÊl: poe; menter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes,” retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessário pe re esseu Tinsj anunciar o término das sessões, convocando, antes, e cessão ag guinte; orcanizar e Ordem do Dia da Sessão subsequente, fszendo cong * ter obrigatoriamente e meamo sem o parecer das Comissões, pelo menos nas três Últimas sessões entes do término do prazo, os projetos de lei com prazo de aprovação; comunicar ao >. nfr.o, na primeira sessão eubseguente É epura- qão do fato, fazendo conster da Ata & declaração da extinção * do mendeto, nos cesos previstos em lei e convocar imediatenen- te o respectivo suplente. A III - Quanto b Administração da Cfimera Municipal: &) remover e readmitir funcionários da Cênara, conceder-hes £&- rias, licenças e abono de feltas; b) contrater advogado, mediante eutorização do Plenfrio, pars a Propositura de ações judiciais, e, Endependentenente de euto- rizeção, pare defesa nas açõos que forem movidas contra a cê. mer ou contra eto da lesa ou da Presidência; e) supeririender o serviço da Secreteria da Cêuare, eutorizer,nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o mmerk- rio Bo Executivo; à) apresentar eo Plenário, até o die 20 de cada mês, o belencete relativo bs verbas recebidas e ba despeses do mês anterior. 8) proceder hs licitações pare compres, obras e serviços ds Cêma TR, de acordo com & legislação pertinente; £) rubricar 08 livros destinados nos serviços da Câmara e sua Se cretaria; E) providenciar, aos termos da Constituição do Brmail, a expedi- ção de Certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despa chos, atos ou informações a AUS 05 mesmos, expressamente, se refiren; h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Cêina= ra; 1) convocar a Mesa da êmare. IV — Quento bs relações externas da Câmara: &) superintender e sensurer a publicação dos trabalhos da Câmera, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento; b) menter, em none da Cênare, todos os contatos de direito com o Prereito e demais autoridades; c) agir judicialmente eu nome da Cêmera "ad-rererendum" ou per * deliberação do Plenário; à) encaminhar ao Prefeito, os pedidos de informações formulaãos* pela Cêmara; e) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como? as leis com senção tácita, ou cujo veto tenha sião rejeitado! pelo Plenário. ARTIGO 29 - Compete ainda, Bo Presidente: 1 - executar as deliberações do Plenário; II - assinar a Ata das sessões, 08 editais, as portarias e 0 * expediente da Câmara; III - dar andamento lecel sos recursos interpostos contra atos? seus, da Nesa ou da Câmara; IV -— dar posse so Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura: cos sue plentes de Verendor, presidir a sessão às elsição da esa do períoão seguinte e dar-lhe posse; Y - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e * Vereadores, nos caroe previstos em lei; VI - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, va falta de sm * bos, completando o seu mandato, cr «vb gue ca reslizem no vas eleições, nos termos da legíelação pertinente; VII — representer sobre incontitucionalidade de lei ou ato mund cipal; ” VIII - solicitar intervenção no iimicípio, nos termos do artigo! o X4, inciso X de LOM; É IX — interpeler judicialmente o Prefeito, quando este deixar * de colocar à disposição da Cêmara, no prezo legal, 2s quan tias solicitadas, ou parcela correspondente ao duo cimo de dotações orçamentárias. ARTIGO 30 — Ao Presidente É facultado o direito de apresentar proposição k + consideração do Plenário, man, para discutí-la deverá afactar. se da Presidência, enquento se tratar do assunto proposto. ARTIGO 31 —- O Presidente da Cêmera, ou ceu substítuto lugal, só ter$ voto. I - quando e maforia exigir, para sua aprovação, ou rejeição,a votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; II - ma elcição da Nesa; III - quando houver empate am qualquer votação nv Plenário. ARTIGO 32 - Quando o Presidente estiver com a plaavra no exercício ds euss fug ções, durante es sagsões plenáriss, não poderé sor interrompido, * nem eparteado. É ARTIGO 33 - À presença do Presidente nos trabalhos será sempre computada, pars efeito de quêrum. sessão V Do Více — Presidente ARTIGO 34 « Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente m cus falta o impodimento em Flenário. PARÁGRAFO ÚNICO - Competa-lhe ainie, substituir o Presidente fora do rlenário,» em cur falta, susência, impedimento ou licença, Ticendo, ny duas fltimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas fy ções. ' € 31! Es “Ass | ARTIGO 35 - São atribuições do Yice-Pregidente: LAO I - mandar enotar, em livros próprios, os precedentes regimen tais, pare solução de casos anfloços; II - dar andamento legal sos recursos interpostos contra atos da Presidência ou da Nega; III — promulgar as leis com senção tácita ou cujo wto tenha sido! rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fagê-lo, em igusl prezo eo concedido a este; (art. 66,9 78, CF e art. 24, ínciso IV da LO!) IY — euperintender, sempre que convocado pelo Presidente, cs sexy vigos administrativos da Cênera Municipal, bem como aurili& lo ne direção dns etividades legislativas c de polícia in º terna. SESSÃO VI Dos Secretários ARTIGO 36 — Compete Bo 1º Secretário: I - constatar e presença dos Vereadores ao abrir-ge a sessão, * anotando comperecimentos e ausências; II - fazer a chamada dos Vereadores nes ocasiões determinadas * pelo Presidente; III - ler a eta e q matéria do expediente, bex como as proposi * ções e demais papéis sujeitos so conhecimento ou delibere- go do Flenário; IV — faser a inscrição dos oradores; Y - superintender e redação da ate, regmindo og trabalhos da sessão, assinando-s, juntemente com o Presidente e o 24 sg orotéário; VI - redigir as atas das sessões secretas e trenscrevando-se o necessário; VII - Sesinar, com o Presidente e 0 2º Secretário, os Atos da ig sa; VIII —- auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secreta ria e ne observância deste Regimento; IX - secretariar as reuniões da lissa, redipindo em livro próprio as respectivas atas; X - substituir o Presidente, ne eusêncis ou imepdimentos-simul têneo deste e do Vice-Presidento, ARTIGO 37 — Ao 2º secretário compete a substituição do 1º Secretário, em sua* falta, ausência, impedimento ou licença, ficando, nas duas Últi * mas nipóteses, investido na plenitude das respectivas funções. ARTIGO 38 — São atribuições do 2º Secretfirio: I - Redigir a ate, sob a supervisão do 1º Secretário, resumig do os trabalhos da sessão; II - ascinar, juntamente com o Presidente e o 1º Secretário, os atos de Mesa, as ates das sessões e os sutógratos destina dos b sanção; III - auxiliar o 1º Secretário no desempenho de sus etritud ' ções quando da realização das sessões Flenárias, CAPÍTULO II Das Comissões Seção I Disposições Preliminares ARTIGO 39 - Ag Comiseões, órgãos internos destinados a estudar, investigar! s apresenter conclusões ou sugestões sobre o que for sulmetido* à gua epreciação, serão permsnentes ou temporárias. ARTIGO 40 - Wa constituição de caãs Comiseão & assegurada, tent> quanto pog elvel, & representação proporcionsl dos partidos ou dos blocos! parlementares com representação na Cênere Muni cipsl. ARTIGO 41 - 4 representação doe partidos ou blocos seré obtida dividindo-se o número de membros de Cêmara Municipal pelo nfimero de membros* de cada Comissão e o número de Vercadorss de cada partido ou , vloco pelo resultado assim slcançedo, obtendo-se então, o quo * ciente partidério, que representará o número de lugares que ca- da bancnds terá nas Comissões. ARTIGO 42 Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devida mente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reco nhecida competência na matéria em exame. CAPÍMILO III Das Comissões Permanentes Seção De Composição das Comissões Permanentes ARTIGO 43 — As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos * submetidos ao seu exeme e sobre eles exezer parecer. ARTIGO 44 — As Comissões Permanentes serfo constituídas na mesma sessão em* que for eleita a Mesa de Câmera, imediatemente após a eleição + deete. CELA cdi tas ARTIGO 45 — Os lembros das Comissões Permgnentes serão nomendos pelo Presiden te da Câmara, por indicação dos 1lfãeres ds vencada, pera um perfo do de 02 (doir) emos, observada sempre » representação proporcio- nal partidária, PARRGRAFO ÚNICO - A componicÃo des Comissões Permanentes pera q segundo b48 * nio dam-se-É na mesma Sessão em que ocorror a eleição da Ne B& para o mesmo período. ARTIGO 46 — Não havendo acordo, proceden-se-k à ebcolha por eleição, votando! cada Veresdor em wm Único nome pera cada Comiesão, considerando - se eleitos os mais votados, de acordo com o quociente partidêrio? Ppreviemente fixado. / RE Proceder-so-É a tantos escrutínios quantos forem necessários pare completar o preenchimento de todos 08 lugares de cadn Comissão. S$ 2º — Hsvendo empete, consideren-se-f eleito o Vereador do Partido ou Bloco Parlamentar sinde não representado ne Comise&s. ; 5 3º — Persistindo o empate, será considerado eleito o Vereador meis y0- tado ne eleição mmicipeal. i $ 42º —- 4 votação para constituição de cade uma das Comissãas Permenente - fan-co-f nediento voto a descoberto, em cédula separada, impres- ca, datilografada ou memuscrita, com indicação do nome ão votado. $ 5º - O mesmo Vereador não poderá participar em mais de uso Comissões. ARTIGO 47 - O Presidente de Cêmere não poderé fazer parte das Comissões Perna nentes. PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice-Presidente de Hesa, no exercício da Tresidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do art. 11 deste regimento, terá mubetituto neg Comiceões Permanentes à + que pertencer, enquanto substituir o Presidente n' iiesa, ARTIGO 48 —- No eto da composição das Comissões Permanentes, £/ surerá sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado. ARTIGO 49 - OQ preenchimento das vagas ocorrides nas Comissões, nos caros de impedimento, dertituição ou reníncia, será apenar pare completert o período do mandato. ARTIGO 50 — As modificações numéricas que venham a ocorrer nes bencades dos Partidos, que importem modificações de proporcionslidade parti dá. ria na composição das Comiseões, só prevalecerão « pertir da segs. são leginletiva subsequente. Seção II Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes ARTIGO 51 — ARTIGO 52 — $i - ça - $3 - ARTIGO 53 — ARTIGO 54 — CARTICO 55 — As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-Ho p& re eleger os respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e delibe rer sobre os dies, hora de reunião e ordem dos tretalhos, delibe reções essas que serão consignades em livro próprio. Compete mos Presidentes des Comissões Permanentes: I — Convocar reuniões extreordinárias; II - presidir as reuniões e zeler pela ordem dos trabalhos; III - receber e matéria destinsãe k Comissão e derinar-lhe rela tor; e IV - zeler pela observência dos prazos concedidos & Comissão; Y - representar s Comissão nas relações com a Ness e o Plenário; VI - conceder vista de proposições dos membros de Comissão, que não poderá exceder a 03 (tres) dias, pere as proposições em regime de tramitação ordinário; VII - eoliciter substituto h Presidência da Cêmare, pere os mem * tros da Comissão. O Presidente da Comissão Permênente poderá Zuncioner como relator. Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, £ quelquer + membro, recurso 8o Plenário. O Presidente da Comissão Permanente cerá substituído em suas ey * sências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice-Presidente. Quando duas ou mais Comiesões Permanentes apreciarer proposições! ou qualquer matéria em reunião conjunte, a Presidência dos treba- lhos caberê so mais idoso Presidente de Comissão, dentre os pre ! sentes, se deste reunião conjunta não estiver participando e Co ! missão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese um que a dire ção dos trebelhos caberá no Presidente deste Comispio. Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-ge-fo, mensslmen- te, sob a Presidência do Presidente de Câmera, para cxsminar assum tos de interesse comm des Comissões e assentar proviências sobre o melhor e mais ré pido andemento des proposições. Seção III Das Reuniões As Comissões Permanentes reunir-ce-fo, ordinariamente no edifício ds Câmara, nos dias e hora previamente fixados quando de cus pri- meira reunião, $ 1º — As reuniões extraordinárias eserflo sempre convocades com enteog déncia mínima de 24 (vinte e quetro) horas, avisendo-se obriga- torismento, & todos vu integrantes da Comissão, prezo esse djs- pensado se contar, o ato de convocação, com & presença de todos oe membroe, $ 22 — As reuiões, ordinárias e extraordinárias, durarõo o tempo ng * cossério pera seus fins, ealvo deliveração em contrário, pela * maioria dos membros de Comissão. ARTIGO 56 — Ao reuniões, seldo deliberação em contrário, tomada pala maio * ria dos membros da Comissão, serão públicas. PARÁGRAFO ÚNICO - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período - d8 Ordem do Dia des cessõen de Câmara, eslvo pera suitirem pare cer em matéria eujeita À tremitação de Urgência Especiel, ocg * sião em que sorão as sessões suspensas, ARTIGO 57 — As Comissões Pormanentes somente delibererão com a presença de majoria de ceus membros, Sessão Iv Das Budiências des Comi psões Permaneries ARTIGO 58 - Ao Presidente da Câmera compete, dentro do prezo inprorrogêvel* de 03 (tres) dias, & conter da data do recebimento úee proposi- ções, enceminhá-las ke Comissões competentes pare exare em perg seres. $ 1º . Para o encaminhemento de proposições ks comiseões, sbesrvar-se- É o mesmo critério destinado para BE convocações co Sessões Ex- traordinárias, constantes dos parêgratos 1º e 24 co artigo 153 deste Regimento. $ 2º -. An proposições, com solicitação de urgência, serfr enviedes ta Comigsões Permanentes pelo Presidente, dentro ão jr>zo de dose( 02) dias da entrada da Secretaria Adminietrativa. 5832 - O Presidente de Comissão terá o prazo improrrogéve! de 02 (doje) Jies pere designar o relator, 2 contar da quis do - aebimento * do processo. S 4º — Recebidr qualquer proposição, o Presidente de Con do desi merá relator, independentemente de reunião, podendo revs-vé-ia pxô rrie consideração, $ 5º - O prezo para a Comissão exarar perecer seré de 10 (dez) dias, & contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Com missão. 6 6 $a - 6 m 5) b) e) ã) $ ge. TIG0 59 — $ãe - $3 - ão 60 — O relator decignndo terá o prazo de 03 (tres) dice para a apre sentação do parecer, Findo o prezo, sem que « parecer seja eprecentedo, « Presiden- te ds Comissão avocaré o procesto e emitirá o parecer. Quando se trater de proponições de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um terço) dos Veresdores, em que tenha sido solicitada urgência (LOM. arte 42), obeervanso-l o ceguinte: Í º prézo para & comissão exarar perecer será de 05 (cinco) dias, & contar do recebimento da matéria pelo seu Presidente; O Presidente ds Comiesão terá o prazo de 24 (vinte « quetro)hg” Tês para designar reletor, e contar as deta do seu recebimento; 9 reletor designado terá o prezo de 02 (dois) dins Póra apre * sentar parecer, findo o qual, sei que o mesmo tenha mido apre- sentado, o Presidente da Comissão avocará o Processo e emitirá. perecer; findo o prazo para a Coni ssão desi gnede emitir o seu parecer, à Processo será enviado à outra Comissão ou incluído ne Ordem do - Dia, sem o parecer ds Comissão feitosa. Caso a prososição não deva per objeto da deliberação, o Presi- dento da Cêmara determinará o seu arquivemento, resstlyvads ao interessado o direiso de recurso. Distribuíde uma Proponitura, csda Comissão dará o pu! parecer! separeâmente, ouvids em primeiro lugar, & Comissão «e Consti- tuição, Justiça e Redução. Pretendendo um Vereador que uma Comissão se manifes:: sobre dg terminada metéria, elén de requerer por escrito, iniicará e questão a ser apreciada, submetido b votação. Esgotado o prezo concedido ks Comiseões, o Presiden's da Câma- ra, de ofício ou & requerinento do qualquer Vereado indepen- dentemente de pronunciamento às Plenário, incluirá e untéria + na Ordem do Dia, com ou sem parecer, Por entendimento entre os Fespsctivos Presidentes, juze ou maia Comissões poderão apreciar a matéria em conjunto, rerpeitado o disposto no artigo 53 deste Regimento. É vedado a quelquer Comissão menifostar-se: I — seobre constitucionnltdede ou legalidade da proposição, em contrário so parecer da Comissão de Constituição, + Justiça e Redação; II - sobre & conveniência ou a oportunidede de despesa, em ! oposição so parecer de Comissão de Finanças e Orçemento; O Air Ls BR3 III — sobre o que no tor de sus edribuição cepecífica, so apre cior es proposições submetidas & seu exame: seção Y À pes Atribuições das Comissões Permanentes ARTIGO 61 - Às Comissões Permanentes, em xesão ds matéria de sus competêg cia, cabe: I — estudar proposições e ovtres matérias sulmetidas ao seu , exene apresertendo, conforme o caso: a) perecer: 1 v) Ibetitutívos ou emendas: =) relatório sônclusivo Bob“e as averi gusções e inquéritos. II - promover ectudos, pesquisas e investigações pobre assuntos | de interases públicos III - tomar 2 in'ciatíva de elaboração de proposições lígadas 80 estudo de sais aecunios, ou decorrentes de indicações da Câmara ou de lispositiwcs regimentals; IV -—- redigir o vsnoião em primeira atscussão qu em discussão + única, e oferecer redação final aos projetos, às acordo ; * com o seu moríto, bem como, quando for o câsc, propor & t resborture da diócuesão, nos termos regimentas s; k V — fiscalizar, inclusivo efetuando diligências, vistorias € levantamentos *ín loco”, os atos da aqminietreção direta e iadireta, “mos termos de Legielação pertinsme em especiel para verificar a regularidade, & eficiência « & eticécia * dog seus Srgãos no cumprimento doe objetivos insts tuedonaá ef VI - apreciay progremas de obres, plenos regionair e estoriais, i de desenvolvimento, e sobre eles emitr parec x. ARTIGO 62 - As Comissões Permenentos sic 05 (cinco), composta é 405 (tres) meg bros cada, com am seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; q II - Finanças e Orçamento; É III - Obxas e Serviços Públicos; 1V — Educação, Culture, Saúde e Assistência Socia.: p y - fluriso, Preservação Histórica e do !iejo Amb vate. E ARTIGO 63 —- Compete & Comiscão de Constituição, Justiça +e Reda, co menifesteg ce mobre todos os assuntos entrsgues À apreciação, quanto &o seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, « quant: ao aaa Bepeç to grematicel e lógico, quando solicitado o seu parecer por impo y cição regimental ou por deliberação do Plenário. SI - f obrigatoria e audiência da Comissão de Constituição, Justiga e Redação pobre todos os processos que tremitarem pela Cêmare, rg selvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Re cimentos 6 2º .. Concluindo » Comíneão de Constituição, Justiça e Redação pele + ilegaliacde ou inconstituo'onalidade de uma proposição, deve o parecer ir & Plenário vire ser discutido e, somente quando rejsã tado o parecer, prosseguirá o processo ds tramitação. & 3º — X Comissão de Constituição, Justica e Redação compete sinda, ma- nifester-se cobre o mérito das ceguinser proposições: a) organização edministretive da Câmera e de Prefeitura; tb) contratos, sjustes, convênios e consórcios; c) licença ao Prefeito e Verendores. ARTIGO 61 - Compete X Comissão às Finanças e Orçedento emitir parecer sobre! todos og assuntos de carétor financeiro s, especialmente sobre! I - proposta orgementéris; (omus? e pluriênuval) II - prestação de contes do Prafeito e da Mesa de Cêmare, me * "agente o parecer prévio do Tribunal de Contes do Estado, * "concluindo por projeto de decreto legieletivo o projeto de ] e resolução, respectivamente; III - proposições referentes h matéria tributário, abertura de créditos adicionais, empréstimos e as que, direte ou indi- 4 retemente, elterem & docpesa ou a receita do Kunicípio, * acarretem responsabilidado ao erário mmicipeal ou interes- - cem o8 crédito público; IV = proposições que fixe os vencimentos dos servidores, a re- mmeração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência da Cfima- xe o Vereadores; Y - ns que, direta ou indiretamente, representem mutação patrã monieal do lNunicípio. PARÁGRASO ÚNICO — É obrigatório o parsoer às Comissão de Finanças e Orçamen- to, mobre as metérios enusorades neste ertigo, em seus in» cisos I e Y, não podendo ser sulmetidas b diecussão e votação do Plenário sem o parecer às Comissão, resselvado o disposto no arm “sigo 59, $ 2º deste Regimento. ARTIGO 55 — Compete b Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer * sobre todos os processos atinentes b realizeção de obras e execy ção de serviços pelo Eumicipio, autexquias, entidados pareesta * tais e concessionárias do serviços públicos de ênbito municipal! quando heje necescidado de autorizeção legislativa, e outras eti vidades one digam respeito & transporte, comunicações inlástria | - comércio e epricultura, mesmo que se privadas, mas sujeitos b deliberação da Câmare, PARÁGRAFO ÚNICO —- À Cominsão de Obras e Serviços Públicos compete, também, fig online a execução do 7isno Diretor de Desenvolvimento Intg gredo (PDDI)« ARTIGO 66 - Compete b Comissão ds Educação, Cultura, Seúide q Ascdetência So ciul, emitix perecer sobre os processos referentosea educação, E] sino e artes, so patrimônio ertístico e cultural, eoe esportes e as atividades de lazer, a hi dens, s eeúde público q es obras ese sietonciais. ARTIGO 67 - Compete É Cominsão às Trico, Preservação Históricos e do “ejo am biente, emitir perecer mobre Segutos referentes Do patrimônio 1 « Histórico, & preservação e controle do meto subiente é turismo, * bem como 2 participação dos eventos cívicos e cultursis da cidade, seção VI ” »oe Pareceres ARTIGO 698 — Parecer & o prommoiemanto às Comíssio sobre qualquer matéria eu jeite ao ven ertudo. PARÁGRAVO ÚNICO = O Parecer veré escrito e conctarê de 03 (tree) partes: I - exposicão de matéria em exame; II conciwjes do relator, tanto quanto possível sintéti- cam, cum sua opinião cobre & conveniêncis ds aprova * go ou rejeição totel ou parcio” da matéria; neste ca Bo, vferacendo-lhe subetittutivo ou enemla; a III — decis5o da Comissão, com & assinatura do menbros que votares 8 favor ou contre. ARRIGO 69 — Ou meubros das Comiseões emitirio seu juízo sobre a ranifestação? ên relator, mediaste voto. $ 1º — O relatorio somenia será transformado em parecer se avrovado pele meioris dos membmos da Comtesão. * ] S 22º — À símpkes aposição ds secinatura, sem quelquer outra sbservação, * implicará na coscordêâncie totel do sigmatério com & menifectação* do reletor. $ 3º = Pare efeito à contagens de votos exitidos, serio ind considera- dos como fawcrâveis or que treçem ao ludo de escânstu e do votêne ts, & indiesjão cor restrições ov pelas conclusões. 5 4º = Poderá o meibro da Comissão exarar voto es cuparedo, iavidemente! fZundementeios I - pel:s conclusões, iuándo fevorével ts conciusões do relator Nueo 4% outra e diversa Pundementação: EDS 4, II - ediítivo, quando favorével bs conclusões do relator, acreg " cente novos argumentos b sua fundamentação; III - contrário, quando se oponha frontalmente ks conclusões do | relator. 55º - O voio em separado, divergente ou não jas conclusões do relator, deeque que =colhido pele maicria da Comissão, passará e constã * tuir seu parecer. $ 6º - 0 voto do relator, não acolhido pela maioria dos membros de Co * missão constituiré voto vencido. ARTIGO 70 - O projeto de lei que receber parecer contrério, quento ao mérito de todas es comissões a que foi distribuido, seré tido como rejei tado. seção VII Das Atas das Reuniões ARTIGO 71 - Des remiõdes das Comissões levrar-se-fo atas resumídes, PARÁGRAFO ÚNICO - Lida e aprovada, no início de ceds remião, e atas anterior será aesinads pelo Presidente de Comissão. ARTIGO 72 — À Secretaria, incumbida de prestar assistência hs Comissões, elêm da redação das etes de suas reuniões, caberá manter o protocolo” especial pare cade uma delas, SEÇÃO VIII Das Vegas, Licenças e Impedimentos ARTIGO 73 - As vagas das Comissões, verificar-ge-ão: I - com a reníncia; II - com & destituição; III - com & perda do mandato de Vereador. $ 18º À renúncia de quelquer membro da Comissão seré ato acabado e def nitivo, desde que manifestada, por escrito, h Presidência às Cêma ra. $ 2º - Os membros dse Comissões serão destituídos, caso não cospareçem , injustificedemente, e 3 (tres) reuniões ordinárias consscutivas , não mais podendo participar de qualquer cumiesão Permanente, du * rente o biênio. 4 $ 3º — As feltas bs reuniões des Comissões, poderão cer justificadas +. quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou cala, des sempenho de missões oficiais da Cêmers ou do lwnicípio. 4 Est tro $ 4º A destituição der-se-a por simples representação de quer Verea 5 52 $ 6 ARTIGO 74 $ 1º ARTIGO 75 ARTIGO 76 51º 53 32 dor, dirigida so Presidênte às Câmara, que, após comprovar a auten ticidade dec faltas e & sus não justiticetiva, em tempo hábil, de clarerê vego o cargo na Comissão. Além das hipóteses previstas no parêgrafo 2º, o Presidente Gs co missão poderá ser destituído, quando deixar de cumprir decisão ple néria relativa e recurso contra ato seu, mediante processo gr sy mário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defese no prazo de dez dias e cam dendo & decisão final ao Presidente de Câiemra. O Vereador que se recusar a participar das Comissões, ou for emm- clante ou destituído de quelquer delas, não poderá ser nomendo pare integrar Câmissões de Representação às Cêmara, atê o final da Leg' gisetura, No caso de licença ou impedimento de qualquer membro da Comi seêo, * caberá ao Presidente 4a Câmara a desi mação do substituto, median- to indicação do lider do partido a que pertença o lugar. ' Tratando-se de licença do exercício do mandato de Vereador, e nome ação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que aceunir a vereança, A substituição perduraré enquanto perdistir a licença ou o impedi- mento. segão IX Des Comissões Temporárias - Av Comissões Temporárias poderão ser: 1 - Comissão Especial; II - Comissão Especial de Inquérito; III — Comissão de Representação; IV - Comiesãr %e Investigação Processante. Comissão Especial É aquele que se destina b elaboraçiio e eprecia > ção de estudos de problemes municipais e h tomada de posição da cê mare em outros assuntos de reconhecida relevência. 4 Comiscão Especial será conrtituída mediante apresertação de pro ástos de Resolução, de autoria de Mesa, ou, então, eubscritos por 1/3 (um terço) no mínimo, dos meubros da Câmara. O Projeto de Resolução a que alude o parásgreto enterior, indepeg * dentemente de perecer, terá ms Única discussão e votação, na Ox * dem do Dia da memn sessão de sua apresentação. O Projeto de Resolução propondo & constituição de Comiesão .pg + ciel deverá indicar, necessariamente: a) e finalidade, devidemente fundementada; db) o nímero de membros; c) o prazo de funcionamento $a $ 5a - $ 6a. REIGO 77 — 6 10 $a — $3º - ho Presidente da Câmara caberà indicer os Vereadores que compirêo & Comissão Especíel, assegurando-se, “anto quento possível, & re. Ppresentação proporcional partidária. O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, pode- rê feser parte de Comissão Especiel, bem como da respectiva Presj dência. Conclnfãos os trabalhos, s “omíseão Especial elaborará pêreses so bre 2 matéria, cuju conclusão o Sresidente da Cânsrs comum carê w ao Plenário. Seupre que a Comiesão Eepasíai julgar necessário sonsubetenciar 6 resultaão de seu trabalho numa proposição, deverá eprssenté-ja em esparado, constituindo v parecer a respectiva justificesiva. rempe weitada a inicietiva privativa do Prefeito, lleea e Vereadores, 1 quanto a projetos de lei, caso em qua oferecerá tio somente & pro pos.ção como sugentão, a quem de direito, So & Comissão Eepeciel daixer de concluir seus trebslhos dentro 1 do prazo estabelecido, ftcarê automaticamente extinta, celvo ge O = eoério houver aprovado, em tempo hÉvII, prorrogação do prazo de funcionsmento, «través de Projeto de Resolução de inicistiwa do Presidente da mera, cuje trenitação obedecerá co ertabelecido no parágrato 19 deste artigo. A Comissão Especial de Inquérito constituída nos temos ds Lei ox gênios do liunicípio, destinan-se-f E exacinar irregieridasss out Ênio determinado que se :nclua nº competência múnic: pal. A Comissão Eepecial de Inquérito será constitutds m álante Teque- rimento subscrito por, no mínimo, 1/3 dos membros d: Gimara. (LOL ari. 13. 5 3934. O requerimento ds constituição, deverá conter: a) - especificação do feto ou fatos & nerem apursão bd) o nlmsmo de membros que integrexão a Comissão, nã, podendo + ser inferior & 3 (tree); o) o prezo de seu funcicnsmento, que não poderá ser ur - tor & 90 (noventa) diee; d) & indicação, se for 0 caso, dos Vereadores que eerrirão como testemunhas. Apresentsão o requerimento, o Bresidents du Cânare nº :-s7á og Ve- rsadores que comporão & ComiasÃc Especial de Inguérivo, nediente? sorteio dentre os decsmped'dos, ansegurando-ss, tanto quanto pob- MTO), FM SÉ EMBE (spo or +" pr iria, $ 4º — Coneideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a por apurado, os que tiverem integesse pessoal na apuração e om que foram indicados para servir como testemmnhas. $ 5º .. Havendo epenes 03 (t:s2) ou menos Vereadores dmsimpedidos, c8 que se encontrarem nessa situação, comporão a Comissão, preenchendo-* se, quando for o caco, ss demais vagas, através do sorteio antre! ca Veresdores que inicialmente se encontrevem impedidos. $ 6º - Composta a Comissão Especiel de Inquérit., seus membros elegexrdo* desde lcgo, O Presidente e nele mo $ “rn — Caberá ao Presidente da Comissão deaigaar Jon, horário » deta * das reuniões o requieitar funcionário, se for o caso, para secro- tariar oe trabalhos, . $ 8 - Ag reuniões de Comiesão Especial de Inquérito somente serão reslá saidas com e presença de maioria de sues renbros. & 98 = Todos o. stos e diligências da Comissão verão transcritos e autua dos em procsseo p.fprio, eu folhas numeradas e rubricadas pelo P! Presidente, contendo também & assínature dos depoentes. & 10 - Os membros da Comissão Egpeicel de Inquéirio, no interesse da in- vegtigagão, poderko:s 1) procsder a vistories e leventementos xi repartições públicas! municipais e entidades descentralizades, onde terão livre in * gresso e permanência. 2) requisitar de seus responsáveis, e exibição de ârcumentos e & prestação dos esclarecimentos necessários. 3) requerer, gtravés do Presidante da Câmara, a convocação de Se- cretário Nunictpsl ou Diretor equivalente. 4) tomar depoimento de testemunhas que se fizerem ns essárias. $ 7 - As tesiemmhas serão invimades + deporão, sob as ps: +s previstas? nê Legtelação Penal e, sm caso às não comparecimento sem motivo * justificado, fios facultado a» Presidente de Comisej> solicitar? na conformidads ds Legisiação Fodacal, a intervenção da auiorida- de judiciéris ou pública. 6 12 — mão concluído o trabelho no prazo estabelscido, fies-á a Comissão automaticaments extinta, salvo se, 6 Plenírio houver aprovado em' teúpo hábel e por maloria eiúplsa, & prerropsçã derss prazo, $ 13 - Concluídas az invzstigações, será elaborado um relat/orio conten- do um resumo de todooo processado s raspesites conclusã, evgeria do-se providências ceníveis. & 14 - Considera-se reletério final c et. cu!» elo Felticr e ct, Sum de que eprovado velas sejoria dos mo cus 42 Comics (6) $15 - $ 1 - $2 - gu — ga - 53º — $a - [80 79 — pçs o PM & que se refere o parágrafo anterior, consj dere-se Relatório Final o elaboredo por us dos membros com voto * vencedor, designado pelo Presidente da Comi gsão. Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secre tarde de Câmara, para ser lido em Zlenário, na fese do Expediente da Primeira Sessão Brdinária eubpequenta. O Reletórib final independorá de eprocieção do Flenário, devendo! o Presidente da Câmera dar-lhe enceninhamento de acordo com RE ne comendações nele propostas. 4 Comissão de Representação tem por finslidade representar a Cêma ra em etos externos, de carêter eocial ou culturel, indusive par ticipação em congressos. . A Comissão de Represetação será constituída por deliberação do Pre ridente da Cânare ou a requerimento subscrito, no úínimo, pele + najoris abroluta do Leglaleiivo, independentemente de deliberação do Plenário. Os membros da Comissão de Representação serão destgantos de img * diato pelo Presidente: A Comissão de Representação, constituída a requerimento de maio * ria aboolute de Câmara, será sempre presídide pelo primeiro de + seus signatários, quendo dela não Zeça perte o Presidente da Cêma rá ou o Vice-Presidente. Seja qual for e forma de constituição de Comissão de Representa * gão, o ato constitutivo deverá conter: E) & Jínelidade; b) o nimero de membros não superior & cinco; o) o prezo de duração. 4 Comissão de Investigação e Processante seré constituída com ag seguintes finalidade: I — apurar infrações político-adminietratives do Prefeito e dos! Verendores, no desempenho ds suas funções e nos termos fixa- dos ne legislação federal pertinentes (LO art. 29,65 e 66) II - destituição dos membros da Hees, nos termos do perácreto úni co do artigo 18 da LOM. Aplicam-se, subsidiariamente, bs Comissõos Temporárias, no que * couber s desde que não colidentes com os desta Seção, om disposi- tivos concernentes bs Comisrões Permanentes. CAPÍTULO IV Do Plenário Plenário É o órgão deliberativo e soberano ds Cêmara Nunicipel % constituído pele reunião de Vereadores em exercício, eu local, forma e número estabelecido neste Regimento. 8d ; $ 1º - O local é o recito de sua sede. $2º - A forma losul pare deliberar é & Sessão, regida pelos dispositi vos referentes À matéria, estatuídos eu leis ou reste Regimento. $ 3º — O número é o quêrum determinado em lei ou neste Regimento, para & realização das Sessões e para es deliberações, ARTIGO 82 — A discussão e a votação de matéria pelo Plenêrio, constantes de Ordem do Dia, sé poderão ser efetuadas, com & presença da maio- ria dos Membros de Câmara, PARÁGRAFO ÚNICO - Aplica-se hs matérias. sujeitas É discussão e votação no º Expediente, o disposto no presente artigo. CAPÍTULO y Da Secreteraa Administrativa ARTIGO 83 - Os Serviços Adminietrativos de Câmare far-se-fo etravés de sua Secretario Administrativo, regulenentando-se através de Ato do “Presidente. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os serviços da Secretaria Administretive serão dizá gldos e disciplinados pela Presidência às Cêmers, que con terá com o aurílio dos Secretários, ARBIGO 84 .. Todos os serviços da Câmera, que integram a Secretaria Adminis- trativa serão criados, modificados ou extintos ntravés de Rego- lução. $ 1º - A criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e fun- ções de seus merviços, bem como a fixação de seus respectivos * vencimentos, serão feitos através de Resolução de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretri- zes Orgementárias. (art.48 o 51,HY da Constit. Federal). $ 2º - À nomenção, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, co locação em disponibilidade, demissão, Aposentadoria, através de Ato da esa, em conformidade com & legislação vigente. ARTIGO 85 - Poderão os Verosãores interpeler a Presidência sobre os servi ! gos da Seoretarie Administrativa ou sobre a situação do respec- tivo pessosi, ou ainda, epresenter ugentões sobre oe mesmos, * atrevés de indicação fundsmentada. ARTIGO 86 - A correspondência oficial de Câmera scrê elaborada pele Secreta ria Administretiva, sob a responsabilidade da Presidência, ARTIGO 87 - Os atos admínietrativos de competência da Kesa e da Presidência, serão expedidos com observência das seguintes normas: I - Da Mesa &) Ato, numerado em ordem cormolócica, nos seguintes casos: * 1- elaboração e expedição da discriminação enalítica des * dotações orçamentárias da Cânara, bem como alteração quen do necessária (LOli. &rt. 23, III); 2- suplementação das dotações do Orçemento du JÊuare, obser vando o limite da autorização constênie de Lei Orçamen- téria, desde que 08 recurcos Para sus cobertura sejem + Provetiantes ds enuleção total ou parciel de ruas dota- ções orçamentárias (Lo art. 23, 117); 3- provimento e vacância ãos cargos de Secretaria Adnínis- tretiva, bem como promoção, comiscionsmento, concessão! & de gratificação q licença, disponibilidade e aposentado ria de esus funcinários, nog termo ds Led; 4-- abortara do einifcância s processos administrativos e aplicação de penslidades; 5- outros casos como táis definidos em lei ou resolução, “IE — Da Presidência &) Ato, rumeredo em ordem exonológica nos seguintes casos: 1- Fegulementação dog servígos aâmini strativos; 2- nomesção ds comiasões “Bpeciais, especiais de inquérito 8 ds rapresentação; > sasuntop de caráter financeiro; 4- designação da substitatce nas comissõss; 5- outroa casce de sompevência da Presidência, e que não eg tojem enquadrados como portaria, HI — Portaria, nos seguintes casoe| 1- remoção, resduinseão, abono de Leltes dos funcionêrioa" de Cêmara (LOM. artigo 82, KI); 2 outros casos dsteruinados em Lei ou Resolução. PARÁGRAFO ÚNICO Ae cioração fo tis ds Noca é da Prestóência, bam como que Portarias, cvsdosori mo perfodo de Legieláftas, ARTIGO 88 - às determinações do Presidente sos servidores da Câmara serão ex pedidas por meio de instrução, observado « aritério do parásrato fmico do artigo anterior, ARTIGO 89 — A Secretaria Administrativa, mediance autor! cação expressa do 1 Presidente, fornecerá a qualquer município que tenha legítimo in teresse, no preso de 15 (quinse) dies, cortidãos de Atos, Contra tos e Decisões, cob pena de Tesponsabilidade da autoridade ou Bervidor que negar ou retardar r sua expedição. "o mesmo prezo + deverá ntender ke requisições judiciais, se out sã Tor Tixado | pelo Jniz (LM. ar .59, XVII). 4H ARTIGO 91 — ARTIGO 92 — as seus seirtzos e, especialmnte, «3 les “sz de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, “erea. úcres e da losa; - Geclaração de “ema dos agentes políticos; ates das sosrões Ga Cêmera e des reuniões das Comisções; aregictros de sutôgratos, decretos legielativos, resoluções , atos da Mess e da Presidência, e portaria; cópia do c' srespondência oficial; protocolo, registro e niice de pefeis, livros e processos ar *! quivados; - protocolo, registro e Índice de proposições, em andamento » am quivados; licitações e contretos para obras e serviços; “termo de compromisso e posge de funcionários; contratos em geral; contabilidade e Finanças; cadastremento dos bens móveis (LON, art. 56) inscrição de orsdorss para uso da Tribuna Livre; registro de precedentes regimentais; registro de presença dos Verendores hs seosões. Os livros cerfo abertos, rubricedos e encarrados pelo Presider te da Câmera, »u por funcionírio designando pare tal fim (LOX art. 81, parégrato 1º). Os livros, porventure adotados nos serviços da Secretaria ..dni- nistretíva, poderão cer substituídos por fichas ou outro síste- me, convententenente autenticados (LOM art. B1, 5 20), TÍTULO III Dos Vereadores CAPÍTULO 1 De Posse Os Veresdores serão agentes políticos inveetidos no menásto le- gisletivo mmicipal, pers wma legisleture, pelo aístema pervidé rio e de representação proporcional, por voto Mireio e secreto, (art. 29, I, Constit, Federal). Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse nv * dia 1º de janeiro do primeiro ano de cade legisletura, em Seg * são Solene presidida pelo Verendor mais votado entre os presen- tes, e prestarão o compromisso âe bem cumprir o mandato e de * ; respeitar & Constituição e e Legislação Vigente, ncs termos do artigo 6º deste Regimento (art.16, LON). ato de posse, os Vereadores deverão desincompatibilizan-se , na mesma ocasião, bem como Ro término do mendeto, deverfio £eser declaração pública de neus bens, e per transcrita eu livro pré + prio, constando de ata O seu resumo, e publicads na imprensa q: cial do Iibhmicípão, no prezo máximo de 30 (trinta)aies (art. 16,78 rêgre£o 3º Lou). $ 2º - O Vereador que não tomar posse na Sonsão prevista neste artigo a deverá fazê-lo no prezo de 15 (quinse)áiea, ressalvados os ca " mos de motivo justo e aceito pela Cêinare. (art. 16, varásrato ze da LOM). $ 3º - 0 Vereador, no caso do parêgrato enterior, bem como os supleg "* tes posteriormente convocados, serão empossados perente o Presi- dente, apresentando o respectivo diploma, e declsração de bens e prestendo o compromisso regimental no decorrer da Sessão Ordinê- ria ou Zxtreordinêria, $ 4º — Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no preso de: 15 (quinse) dias de deta do recebimento da convocação, observado, o previsto no art. 6%, £ 6º deste Regimento. S$ 59 — Tendo prestado aiii ame vos, fica o Suplente de Vereador*- dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes, pros cedendo-se de mesma forme com relação b declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exipida comprovação de decincompa tibilisação. $ 6º - Verificada a exirtência de vaga ou Lécença do Veresãor, o Pragi- dente não poderá ne,exr posne no Suplente que cumprir es existo * cins do Art.6º, S 69 deste Regimento, apresentar c úírioma o com provar sua identidade, sob nenhuma slesação, eslvo a existência! de Tato comprovedo de extinção de mandeto. CAPÍMNILO II Das Atribuições do Vereador ARTIGO 93 - Compete so VErendor: IT - participar de todas as discussões e deliberações do Plena- rios II - votar na eleição o destituição da esa e des Comissões Per menentes; III —- apresentar proposições que visem no interesue coletivos IY - concorrer sos carços da Wesa e das Conissões Permanentes: Y - participar de Comissões Temporáriêe; VI -— usar de pealavre, nos casos previstos neste Regimento. Seção I AAA Do Uso de Palavra ARTIGO 94 — Durmmto as sensões, o Vereador somente poderá usar às plevra pa ras I - Verser aesunto de sus livre escolha no período destina- do so Expediente; II - no fase destinada À Explicação Pessoal; III - discutir metéria em debate; IY - epertuars Y - declerer voto; VI — apresenter ou reiterar requerimento; VII - levantar questão de ordem; VIII - pare enceminhar votação, nos termos do artigo 23 deste! regimento; IX - apresentar retificação ou impummação de ata. ARTIGO 95 — O uso de palevra será regulado peles seguintes normrs: I - qualquer Veresdor, com excessão do Prestidente no exerof cio de Presidência, felerá de pé, e somente quando em ! fermo poderá obter permissão para felar sentado; II - o orsãor deverá feler às tríbuma, exceto nos cegos em que o Presidente permita o contrério; III - & nenhum Vereador seré permítido felar sem pedir a pa levre e cem que o Presidente a conceda; IV - com excessão do aperte, nenhum Vereador poderá interrom per o orador que estiver na Tribuna, assim considerado! o Veresndor so qual o Presidente jÉ tenhe concedido » pa levra; Y - O Vereador que pretender feler sem que lhe tenha pido * concedida a pelavre, ou permenecer na Tribuna elém do tempo permitido, será navertido pelo Presidente, que o convidará a sentar-se; VI - se, epeser da aâvertência e do convite, o Verenãor in * sistir en feler, o Presidente dará seu discurso por ter minado; VII - persistindo & insistência do Vereador em fsler e em per turbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convida-lo-É a retiram-so do recinto; VIII - quelquer Vereador, ao falar, dirigirá e pelevra so Pre sidente ou Bog demais Verendores e só poderá felcer, vol tedo para a lesa, salvo quando responder a evarte; IX - referindo-se em discurso & outro Veresdor, o orador dg « verá preceder seu nome do tratamento *Senhor* ou Verea- ze xI SARA, dirigindo-se & quelquer fe seus pares, o Vexesãor dam lhe-f o tratamento de "FExcelênote”, "iobre Colega” ou "Nobre Vereador”; - nenhum Vereador poderê referir-se 8 seus pares e, de mo do gerel, A qualquer reprerontente do Poder Público, de forma descortês ou injurtose. CAPÍTULO III Dos Deverss à Verendor ARTIGO 96 — São Ohrigações w deveres do Verenases 7 Ê YHI - x NI - - vempsitar, defender « mmprir a Constituição Tederel e Esteduel, & Lei Orçênica immcípel e demaie Leis; aci com respeito no Executivo «e no Lerisletivo, colebo rendo vara o bom desempenho de ceia um desses Poderes; neo» de suas prerrocativac exclvcivamente pare atender mo interesso púbi£co: obedecom ba normas regimentais resiãt* no Yuniecírio, selvo quando o Distrito em que ro side for emencipndo durente o oxercicio do mandato; representar e comunidade, comparecendo converientetente- trejedo, b nore regimental, nos dias designados, pare e abertura dna Sessões, neles permanecendo atá o Linel; participer do trabélhos do “lenfrio e comparecer he rey ntões d8e Comissões Permanentes ou Temporárias das quais seje intogrente, prestando informações, exitinto parece TE no€ processos que lhe forem distribuidce, asumre com odpervÊncie nos prazos rupinentete: votar er proposições submetidas h deliberação da cêmara, selvo quando viver, ele próprio ou parente afim ou cog ! eanguíneo etÉ terceiro greu, intoresce manifecto ne dels deração, vob pena de nulidade as voteção, quendo peu wo- to fox decisivo; desempenhar os encargos que lbs forem striuídos, selvo*, motivo justo alegado perente a Presidência ou b me oa, com À forme o caeos | propor 2 cêuere todas ee medidas que julgar convenientes Bos interesses do Municipio e À segurença c bem estar da comunidade, bem como inpumer as.que lhe pareçem contré- rie= so interesse público; — participer des Comissões Permenonteg: observar o disposto no Artiço 99 deste Regimento (art. 29 VII, 54 da Const. Federal, ext, 29 LOU); desimcompatibilizem-se e fazer decgareção pública de bens, no ato da posse o &o término do mendeto. (8r%.16, $ 3º LO). RTIGO 97 — À Presidêncis às Cfimare compete zelar pelo cumprimento dos deve Tem, bem como tomar as providências necessárias h defesa dos dj reitos dos Veresãores, quando no exercício do mendeto. ARTIGO 98 — Se quelquer Vereador cometer, dentro do recinto da Cêmera, ex * cesso que deva sex reprimido, o Presidente conhecerá o feto e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidede: I - advertência pessosl; II — advertência em Plenário; III - cassação da palevre; IV — determinação pers retiran-se do Plenário; Y - proposta de Sesrão Secreta pare a Cêimera discutir & res- peito, que deverá «er eprovade por 2/3 (dois terços) dop membros da Casa; VI - proposta de cassação de mendsto, por infreção so àlepos- to no artigo 7º, item III do Decreto Lei Federel nº 201, de 27.02.67. PARÁGRAFO ÚNICO — paro manter & ordem no recinto de Câmara, o Presidente po derá solicitar e força necessêria (LOM. arte 24, XI). CAPÍTULO IY Das Proibições e Incompatibilidades ARTIGO $9 - O Vereador não poderá: I - desde e expedição do diploma: 8) firmar ou menter contrato com pessos jurídica de direito pf +. blico, empresa pública, sociedade de economie míste, empresa? concessionfris ou permissionária de serviço público municipel selvo quando o conireto obedecer & cláusulas uniformes; db) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remuneredo, incly sive og de que seja demissfvel "AD NUTUI", nas entidades cong tentes de alínea anterior; II - desde a posse: : 8) ser proprietário, controlador ou diretor de emprese que goze? de favor decorrente de contrato com pessos juríâica de firei- to público, ou nele exercer função remunerada; bd) ocupar cargo ou função que seja demissível "AD NUTIN" nas en— tidedes referidas no inciso 1, slfnea rar; e) patrocinar causa em que seja intercesada qualquer dae entida- des & que pe refere o inkiso 1, alínee rar; a) zer tituler de mais de um cargo ou mandato público eletivo. ( artigo 29, inciso VII, c.c. art.54 Constit. Pedexel). ZA SG Ts $ 1º — bo? a que, n& data de veres, seja servidor público federal, entacus) ow runit pol, eflicam co as seguintes normas: a 1 - havendo compatibilidade de horários: a) exerceré o cargo, emprego ou função juntamente com o meg datos , db) perceberá, cumuletivemente, os vencimentos do cargo, em prego ou função, com e remuneração do mandato; II - não hevenão dampatibílidade de horários: a) será afastado do cargo, emprego ou unção, sento-ihe ta cultado opter pele sua remmeração; tb) seu tempo de serviço será contado pare todos os efeitos! legais, exceto para a promoção por merecimento; c) pera efeito de benefício previdenciário, os vrlores se rão determinados como se nô exercício estivesse. (art. 38 III & V da Constituição Tederel). $ 2º — Haverá incometibilidade de horérios, ainda que o horário normalt e regular de trebalho do servidor na repartição, céincide apenes* em parte com o da vereança, nos dias de Sessão da Câmara Hunkipel CAPÍTULO Y Dos Direitos mão Vereador ARTIGO 100 — São direitos &o Vereador, além de outros previstos na legislação* vigente: 1 - inviolabilidade; II — remuneração mensel condi na; III - licenças, nos termos do que dispõe o ert. 30 da Lei Orgêni, ca Municipal. seção 1 De Inviolabilidade ARNIGO 101 - O Veresãor é inviolével por r-»s opiniões, pelevras e votos, no | exercício do mendato e na ctz ascrição do Município (art.29, VI | Congt. Federel, arte 27, LON). SEÇÃO II pa Remmneração ARTIGO 102 - 08 Vereadores farão jus & uma remmereção mensel condigna, fixada pela Cêmareltunicipal, no final da legielatura pere vigorar na que lhe É subsequente, dentro dos limites estabelecidos no Artigo 35* ds LO, respeitando, ainda, o digporto nos artigos 29, V, 37, X, 150, II, 153, III.e 153, $ 2º, I da Constit. Federal. ARTIGO 103 - Caberá & iiesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre & rem neração dos Veresdores pers & legislatura seguinte, até 30 dias * entes das eleições, syp prejuízo da iniciativa de qualquer Veres- . dor na matéris. + . $ 1º — Caso não naje“eprovação do ato fixador ds E res, até 15 dias entes de eleição, a matério será incluída ne 0m- dem do Tie, cobrestando-se a deliberação cobre os demais sesntos até que se conclua & votação. $ 2 - à susência de fixação de remmeração dos Vereadores nos térmos do 5 anterior, implice ne prorrogação sutomátice da Resolução fixada ra e da rammeração pare & lesicletura anterior. $ 3º — À remuneração dos Veresdores será atusliszede por Ato da Kesa, no curso da legísletura, sempre que ocorrer alteração jÉ atribuída ! em espécie so Prefeito. ARTIGO 104 — 4 remuneração dos Vereniores sofrerá desconto proporcional so * número de sessões reslizades no respectivo mêe, quando ocorrer? ausência, sem estar licenciado, ARTIGO 105 —- O Vereador que etê 60 dias atnes do término de seu mendeto não apresenter so Presidente da Câmera, declaração de bens atusliza da, não perceberê a correspondente remmeroção (art. 16,5 39L0M) ARTIGO 106 - Não seré subvencionada viagem de Vereador so exterior, salvo |! quendo, nas hipóteses do art. 108, II deste Regimento, houver con cessão de licença pela Cêmara. ARTIGO 107 - Ao Presidente da Cêmera Wunicipel, será atribuido um acréscimo! de 50% cobre e remmeração mensal do Veresdor. SECÃO III DA LICENÇA ARTIGO 108 — O Vereador poderá licenciar--se eomente: I - por moléstia, devidamente comprovada e por prazo determinado, * prescrito em atestado médico; II - pare desempenhar missões em ceréter cultural ou de interesse pa ve o município; III - para trater d e interesses particulares, por prezo determinado, munca inferior a 30 dies nem superior a 120 dies por Sessão Le gislativa, não podendo reassumir o exercício do mendeto entes * do término da licença; IV — em ração de adoção, meternidade ou paternidnde, conforme dispu- . ser & Lei; E É V — em ex virtude de invertiâure ns função de Secretário Wmicipel. $ 1º — Para fins de remmer ção, considerar-se-f como em exercício, o Vereador licenciado noe termos dos incisos 1, II e IV deste am tigo. $ 22 — O Vereador investido no cargo de Secretério Municipal, conside- rar-se-á automaticemente licencindó, podendo opter pela eus re- muneração (art.30, S 2º LOM). a ty É ss (a $3.C tm. ereBdor, para licenciar-se deve ter essumi. é estar no exercício do mandato. ARTIGO 109 - Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutá * , dos e votados no Expediente da Sessão de SuR apresentação, ten. 5 18 - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, ffeica ou mentelmen - te, de subscrever requerimento de licençe para tratamento de x salide, a iniciativa caberé ao membro mais próximo da femília,ou | no Presidente do Diretório Wunicipal do respectivo partido, ow “inda, eo médico que o assista, j $ 22 — É facultado no Vereador Prorrogar o seu período de Licença, atra vês de novo requerimento, atentidas as disposições desta seção. ARTIGO 110 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de iúterdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, * Sem perda da remmeração, enquanto mandato para o quel fora eleito. PARÁGRAFO ÚNICO — A suspensão do menâsto, nesse Presidente, na primeira Sessão que sentença de interdição, CAPÍTULO VI Das vagas ARTIGO 111 -. Ae vagas na Câmara dar-so.ão: I - por extinção do mandato; II - por cassação. durarem seus efeitos, ou o S8s0, será declarada pelo 1 Be seguir Bo conhecimento da $ 1º — Compete ao Presidente de Cêmera declarar a extinção de mendeto, nos casos estabelezidos cm Lei. seção 1 Da Extinção do Nandaãdo ARTIGO 112 — Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo + Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer falecimento, reníncia por esorito, condenação por crime funcional, ou eleitoral, perda ou suspensão dos fireitos políti cos; II — incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não es desincompetibilizar até a posse q, nes caros Supervenientes, no Prazo de 15 dies, contados do recebimento de notificação para » isso, promovida pelo Presidente da III - deixar de comparecer, sem que estaj Cêmnra Muni cipel; a licenciado ou autorizado * pela Cêmara em misção tore do Município, ou “da, por motivo “ de doença comprovaé 1, b 1/3 ou mais sessões da Câusra, exceto as TOSA Ls Solenes, reslízades dentro do ano legislativo; 4 — êeixer do tomar posso, sem motivo justo ecieto pele Cêmara, den tro do prezo estabelecido; ' Y - quando Presidente às Câmare, n£o substituir cu suceder o Prefeg to, noo casos de impedimento ou de vaga (art.53, $ 1º LOM): PARÁGRAPO ÚNICO — Na hipótese do inciso Y, a declereção de extinção caberé * so Vice-Presidente da CÊmars Jimicipeal. ARTIGO 113 — 4 extinção do mendato torna-se efetiva pela declaração &o eto * ou fato extintivo pels Presidência, comunicada ao Plenário e in seriãs na Ata, nº primeira Sessão apóe sua ocorrência e compro- vação. 6 3º — Efetivada a extinção, o Presidente convocará imedistemente o * rempsctivo Suplente. & 22 O Presidente que deixer de declarar e extinção ficará sujeito * hs panções de perda do carmo e proibição de nova eleição para o cargo ês lisee durente a legíiclatura. & 3º - se o Presidente omitim-se nas providências consignadas no arti- go? 112 deste Regimento, o Suplente de Vereador interessado po deré ronverer a declaração de extinção do mandato. ARPIGO 114 — Considere-se formalizada 2 renúncia e, por conseguinte, com ten do produzido todos os asus síeitos nara fins de extinção do men dato, quendo protocolada vs Secretária Administretiva da Cêânere. PARÁGRAFO ÚNICO — A renuncie se torna irretratável após sua comuniceção em Flenários ARTIGO 115 - À extinção do nenfsto, em virtudo de fsltas bo Sessões obedece- rêÊ o seguinte procedimento: 1 = constatado que o Voreador incádiu no número de faltas, previsto no íncieo TIT do art, 112 deste Ragimento, o Presidente commi- cenlhe-É este faso por escríto e, sempre que possível, pessosl mente, a fim de qn» apresente & defasa que tiver, no prego de os 05 dias; E II - findo este prazo, apresentada & úefeça, ao Presidente compete * deliberar a respeito; III - não apresentada 2 defesa no prezo previsto ou julgada improce dente, o Presidente declersrá extinto o manónto, ae primeira Se gão subsequents. S 1º - Considere-es não comparecimento, quando o Vereador não vesinar'. o livro de presença ou, tendo-o sesinado, não participar de tudo dos os trebelhos do Flengrio, £ 2º - Considera-se não comparecimento, ques « Vavesar não assinar o livro de presença ou, tendo-o ege'nvão, não participar de to dos os trabslhos do Plenário, ARTIGO 116 - Pera os casos de impedimentos supervententss & posos, observar De-É o seguinte procedimento: I - Q Presidente da Cêmeara notificerê, por escrito, o Veresãor im- pedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no preso de 15 dies; II — findo este prezo, sem restar comprovada a desincompatibiliza * ção, o Presidente declarerê a extinção do mandeto; III - o extrato da Ata de Sessão em que for declerads a extinção do mendato serê publicada no forma do extigo BO da LOM. SEÇÃO II De Cassação do Mandeto ARTIGO 117 — À Câmera Municipal cassará o mendato de Vereador quando, em * processo regular em que se concederá vo acusado, emplo direito de âefeca, concluir pela prática de infração politico-adminá s- : trativa (art. 28 e 29 da LON). ARTIGO 118 -. são infreções político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei: (LOM artigo 29) I - deixar de prertar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de? agientamentos; II —- utilizar-se do mendeto para a prétics de estos de corrupção ou de improbidade administretivea; III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resids for emancipado durante o exercício do mandeto; IV — proceder de modo incompatível com a dipnidede da Cênara, ou '* folter com o decoro na sus condute pública (art. 29,51% LON). ARTIGO 119 - O processo de cassação ão mendato de Vereador obedecerê, no que couber, o rito estabelecido no artigo 293 deste Regimento e, * sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 dias a contar do recebimento da denúncia. PARÁGRAFO ÚNICO - O arquivamento do precesso de cassação, por falta de con- clusão no prezo previsto neste artigo, não impede nova de núncia sobre os mosmos fetos, nem & apuração de contrevenções" ou crimes comme, ARTIGO 120 -- Recebida e denúmcia, o Presidente às Cêmare deverá nínetar de suas funções, o Vereador acusado, convocendo-o respecsívo Su * plente etéê o finsl do jul gemento. ARTIGO 121 - Considerer-seÉ cassado o mandeto do Vereador quando, Felo voto, no mínimo de 2/3 dos membros da Ufmara, for declarado incurso * em quelquer dee infrações especificadas na denúncia (art. 25,8 2 da LONY. PARÁGRAFO ÚNICO — Todas. ae votações reletíves so processo de cassação perão" ser feitas nominalmente, devendo os resultados serem problama- dos imedintemente pelo Presidente da Cêmera e, obrigatoriamente consi pnsãor em Ata. ARTIGO 122 — Casendo o mandato do Verendor, & Mesa expedirê » respectiv ie- solução, que serê publicada ne imprensa oficial. PARÁGRAFO ÚNICO — Na hipótese deste artigo, so Presidente compete convocar * imediataments o respectivo Suplente. SEÇÃO III É De Suspensão do Exercício ARTIGO 123 —- Em caso de incapacidade civil absoluta, jugada por sentença de interdição, será o Veregdor suspenso do exercício do mandato, * gem perde de remuneração, enquanto durerem oe geus efeitos ou o mendeto pera o qual fora aleito. PARÁGRAFO ÚNICO — A Suspensão do mandeto, neste ceso, será declarada pelo * Presidente na primeira Sessão que se seguir 80 conhecimen- to às sentença de interdição. CAPÍTULO VII Da Substituição ARTEGO 124 — A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em rasão * âe morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura * 3 em função prevista no art.115, V deste regimento e em casos de. licença superior a 30 dias. $ 1º — efetivada a licençe e nos casos previsto neste Artigo, o Presi= dente ds Câmara convocaré o respectivo Suplente, que deverê to mar posse dentro ds 15 dise, selvo motivo justo dceito pela Cê. mara, : S 22 - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandeto, po- lo respectivo suplente, dar-se-á até o f'nel da suspensão. $ 32 - Em caso de vaga e não havendo suplenta, o Presidente comuni cará o Teto dentro de 48 horas, » Justiça Eleitorel. CAPÍTULO VIII Dos Líderes e Vice-ifderse ARTIGO 125 — Líder É o porta-voz de uma representação partidária s o interme âiério amtorisado entro ela e os órgãos da Câmara. ve DAMA 4 pu 9 p e partidérias deverfo indicar h Mesa, dentro de 10 dias contados do início da Sessão Legislativa, mediante off- cio, 08 respectivos líderes e Vice-LÍderes. Enquanto não for 1 feita a indicação, a esa considerará cono Líder e Vice-Líder ? os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente, $ 22 — Sempre que houver suteração nos indicações, deverá ser feita no va comunicação & Mesa, $ 3º - Os Líderes serão substituídos, nas guas feltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes. 54º - f da competências do Lider, elêm de outras abribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros E ds vencada partidária, nes Comissões. ARTIGO 126 — É facultado sos Líderes, em caráter excepcional, e « critério º da Presidência, em qualquer momento da sessão, selvo quanão es- tiver procedendo h votação ou houver orador ne tribuma, usar àn palavra para tratar de assunto que, por sus relevância e urgên- cia, interesse ao conhecimento de Cêmera, $1eº - A juízo da Presidência, poderá o Lider, se por motivo ponderá * vel, não he for poseível ocupar Pessosimente & tribuna, transfg rir e plavra a um dos seus liderados. $ 22º 0 orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste axé tigo, não poderá falar por prazo supâmior a 5 minutos. ARTIGO 127 - A reunião de Líãeres, para tratar de assunto de interesse geral reslizer-se-É por proposta de qualquer deles ou por iniciativa! do Presidente de Câmera, TÍTULO IV Das Sessões CAPÍTULO Des Dteposições Preliminares ARTIGO 128 -- As Sessões àn Cêma-a serão Ordinárias, Extreordinárias o Sole * nes, e sorão públicas, salvo deliberação em contrário do PLená. rio, tomada por 2/3 de seus membros e respeitado a hipótese pre viste no artigo 158 deste Regimento. $1º .. As Sessões da Cêmera, exceto as Solenes, que poderão ser resli-. zadas em outro recinto, terão, obrigatorismente, por local a 1 sua sede, considerando-se nules as que reslizerem fore dela. $ 2º - Por motivo de interesse público devidemente justificado ou irpo sibilidade de acesso, as reumiões ds Cênera de Vereadores pode. * ser realizadas em outro recinto, designado em ato da lena. ARTIGO 129 — as Sessões Ordinárias ser&o reslizedas nos dies 05, 15 e 25 de cade mês, com início be 20:00 horee. “ + PARÁGRAFO ÊNICO - Quando os dias fixados neste ars & domingos, feritdos ou pontos facultativos, a Sessão Ordi, nária realizar-se-á no primeiro dia ftil seguinte, É meme ho ra. ARTIGO 130 — Será dada emple publicidade ks Sessões da Cimere, facilitenãdo se o trabalho da imprensa, publicendo-se & pauta e o remumo * dos trabalhos. ARTIGO 131 - Excetuadas ss Solene: e es reletivas b cassação de mendato, as Sessões da Cêmarn terão dureção máxima de 04 hores, podendo * Ber prorrogada por iniciativa do Presidente ou & pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Flenêrio. $ 1º - O pedido de prorrogação de Seseão, quer seja a requerimento * do Vereador ou por deliberação do Presidente ds Cêmara, será! para tempo determinado ou pare terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo ger objeto de discussão. $ 2º — Havendo dois ou mede pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prezo. Quando * os pedidos simultâneos de Prorrogação forem pars presos deter minados e pare terminar a diecussfo e votação, serão votados! os de prazo determinado. $ 3º — Poderão ser colicitades outras prorrogações, nes sempre por * Prazo igual ou menor so que já foi concedido. 5 4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresenta dos a partir de 10 minutos entes do wtérmino da Ordem do Dia, º nBS prorrogações concedidas, a partir de 05 minutos antes! de esgotan-se o prazo prorrogado, elertado o Plenário pelo Pre sidente. ARTIGO 132 .. As Sessões de Câmera, com exceção das Solenes, eó poderão ser abertas com & presença de, no mínimo 1/3 dos membros da Cima. ra (LOM. ext. 12). ARTIGO 133 — Durante ag Sessões, somente os Verendores poderão permanecer! no recinto do Plenário, desde que convenientemente trajados. $ 1º - 4 critério do Presidente nerão convocados Luncionárics da se. cretaria Administrativa, necessários eo endemento dos trabalhos. > $2º - à convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão! de qualquer Vereador, poderão assistir sos trebalhos no recin to do Plenário, autoridades públicas Entedunio, Federais e Ny nicípeis, personalidades homenageadas e representantes credem ciados de imprensa, que terão lugar reservado para esse fim. S 3º - À saudação oficial So visitente será feita, em nome da Câmera pelo Vereador que o Prestdante dem grêr pora esse fim. poderão, a critério da presidência e pelc tempo º + discursar para agredecer a saudeção que lhes for feita. ARTIGO 134 - A sessão poderé ser suspensa: I - para e preservação da ordem; II - pare permitir, quando for o caso, que & Comissão possa epresen tar parecer; III - para recepcioner visitantes ilustres; IV - por esgotar-se as matérias constantes da Ordem do Die. $1º - À suspensão da Sessão, no ceeo do inciso II, não poderá exeder & 15 minutos. $ 22 - O tempo de suspensão não será computado no de duração de sessão. ARTIGO 135 - À Sesgão serê encerrada entes de hore regimental, nos seguin ! tes casos: I - por felta de quérum regimentel para o prossoguimento dos traba lhos; II - em caráter excepcional, por motivo de luto nenionsl, pelo fale cimento de autoridade ou elta personslideãe, ou nº ocorrência! de calamidade pública, em quelquer fase dos trabalhos, median- te requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 dos Vereadores, e sobre o quel deliberaré o Plenario. 3 III - tumulto grave. SEÇÃO I Des Sessões Ordinárias SUBSEÇÃO I Disposições Preliminares ARTIGO 136 - O Presidente declararé aberta € Sessão, b hora prevista pare o início dos trebelhos, após verificação do comparecimento de * 1/3 dos Membros da Cênare, feite pelo 1º Secretário. $ 1º — não havendo número regimentel pare a instslação, o Presidente! aguardaré 15 minutos, após o que declererá prejudicada & Seg * são, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá ae aprovação. S 2º - Instelede a Sessão, mas não constetada s presença da maioria * absoluta dos Vereadores, não poderá hever qualquer deliberação na fese do Expediente, pessendo-se imediatemente, após a leitu ra da ate de sescão anterior e do expediente, À fase destincãa Bo uso da tribuna. $ 3º - não havendo oradores inscritos, entecipar-se-É o início da Qm dem do Dia, com & respective chamada regimental. $ 4º - Persistindo a felta da maoiria absolute dos Veresdores na fese ás Ordem do Dis, e observado o prezo de tolerância de 15 mimu- tos, o Presidente declerará encerrada a Sessão, levrendo Ata. $ 5º - As matérias constantes da Ordem do Dia, inclusive a Ata da Seg são anterior, que não Zorem votadas em virtude da ausência da? maioria absoluta dos Veresdores, passarão pers a sessão segunte $ 62 a veirificeção de presença poderá ocorrer em quelquer fase de Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presi- dente, e sempre serê feita nominslmente, constendo da ata os nomes dos susentes. SUBSEÇÃO II Do Expediente ARTIGO 137 - O Expediente destina-se b leitura e votação da eta de Seseão + anterior, À leitura resumide-das matérios recebidas, À leztura discussão e votação de pareceresee de requerimentos e moções, k apresentação de proposições pelos Veresdores e 80 uso de Tribun PARÁGRAFO ÚNICO - O Expediente terá & dureção méxina e improrrogével de uma hoxe e trinta minutos, & partix da hora fixado pare o inf cio da Sessão. ARTIGO 139 - Instalsãe a Sessão e insugurade a fase do Expediente, o Preni- dente determinará: = U - & leitura de um jrecho da Bívlia sagrada; II - 80 1º Secretário a leitura da Ate da Sessão enterior. ARTIGO 139 - 14d e votada a tat, o Presidente determinará so 1º Secreté + rio & leitura da matéria ão Expediente, devendo ser obedecida! & seguinte ordem: I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelos Verendores; III - Expediente recebido de Diversos. $1º - 7 eleitura das Proposições, obedecer-se-& Bseguinte ordem: 8) vetos; b) projetos de lei; c) projetos de Decreto Degislativo; - à) Projetos de Resolução; e) Substitutivos; E £) emendas e subemendas; &) pareceres; h) requerimentos; 1) indicações; 3) moções; 1) atos da Mesa, S 2º Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas * cópias, quando solicitadas pelos interessado. 53 E Basé = e neste artigo É texetiva, não senão permiti da & leiture de pafeis ou proposições fora do respectivo grupo, ou fore da ordem cronológica de apresentação, veiando-se, iguel mente, qualquer pedido de preferência necte sentido. ARTIGO 140 - Terminais e leitura dametérias mencionsdne no artigo enterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente * pere debates e votações e ao uso da tribuna, obedecida & seguin te preferências I = discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão dnque les que não se refirem mm & proposições sujeitash aprecieção na Ordem do Dia; II - discussão e votação de requerimentos; III - discussão e votação de moções; IV —--uso da palevra, pelos Veresdores, segundo & Ordem de inscrição, versando sobre o tema livre de interesse público, $ 1º — As inscrições dos oradores, para o Expediente, serão feites em livro especial, sob a fiecelização do 1º Secretário. $ 22 - O Vereador que, inscrito pera felax no Expediente, nfo se achar presente na hora que lhe for dnda a pelayra, perderá a vez e vg poderê ser de novo inscrito em fltimo lugar, ne liste orcanizada, $ 3º - O prazo para 0 orador user de Tribma seré de 10 minutos, impro rogéveis. $49 — É vedada & cessão ou & reserva de tempo para orador que ocupar! 8 tribuns, nesta fase da Sessão. 8 5º — Ao orador que, vor esgotar o tempo reservedo Bo Expediente, for interrompido em sua pelevre, será seseguredo o direito de ocu * par a tribuna, em 1º lugar, na Sessão seguinte, para completar! o tempo regimentel. $ 6º —- À inscrição para uso ds pelevra no Expediente, em tema livre, pa Tê aqueles Vereadores que não usarem às pelevre na Sessão, prô= valecerá para a Sessão seguinte e assim sucessivamente. k ARTIGO 181 - Findo o Expediente, o Presidente doterninará ao '14 Seoretério a efetivação às chemsãns regimentel pera que se possa inícier a Ordem do Die. SUBSEÇÃO III Ordem do Dia ARTIGO 142 — Oráem do Dia É a fase de Sessão onde gerfo discutidas e delibe- redes se matérias previemente organizadas em pauta. $ 1º - À Ordem do Dia somente será inicisda con & presença da masoria! absoluta dos Verendores. É = 0 emo nar 2, é ei É 1 balhos até por 15 minutos, ou declerer encerreda a sessão. Es- ee procedimento será adotedo em qualquer fese às Ordem do Dia. ARTIGO 143 — À pauta da Ordem do Dis, que deveré ser organizada quarenta e? oito (48) horas entes da Sessão, obedecerá b seguinte disposi- ão) a) matérias em regiem de urgência especiel; b) vetos; c) matérias em Redação Final; d) matérias em Discussão e Voteção Ínicasy e) matérias em 2º discuasão e votação; £) matérias em 1º discussão e votação; £) recursos. É 5 19 — Obedecida essa clacsiticação, as matérias figurexão ainda, co gundo & ordem cronológica de entiguidede. $ 22 - À disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser inter- rompida ou sltersãa por requerimento de Urgêncie Especisl, de preferência, ou de Adiemento, apresentado no início ou no treng correr de Ordem do Dia e eprovado pelo Prenário. $ 39 — À secreteria fornecer sos Verendores, cópias das proposições, dem como & relação da Ordem do nie correspondente, eté 24 ras entes do início da Sessão, ou somente de releção ds Ordem* do Dia, se as proposições já verem sido dadas h publicação sy teriormente. ARTIGO 144 — Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem qué te nha-sido inclufds na Ordem ão Die, com antecedência de até 48 hores do início da Sessão, resselvados os casos previstos nos! artigos 167 e 173, $ 7º deste Regimento. ARTIGO 145 — Não verÊ sâmitidn a discussão e votação de Projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos casos expressemente + previstos neste Regimento. ARTIGO 146 — O Presidente enunciará o item de pauta em que se tenha de dis-" cutir e votar. ARTIGO 147 — Ae proposições constantes de Ordem do Dia poderão ser objeto des 1 - preferência para votação; II - adiemento; III - retirada da peuta, $ 1º — Se houver uma ou mais proposições constituindo processos dig * tintos, anexados k proposição que se encontre em pauta, & pre ' ferência pera votação de uma deler se dará mediante requerimen to verbal ou escritode quelquer Vereador, com assentimento do É Plenário. $ 28 = O requerimento do preferência sexf votado sem discussfo, nad no º admitindo enceninhamento de votação, nem declareção de voto. $ 39 — votada ma proposição, todos os demais que tratem do meemo eg" | sunto, einia que » ele não enexsdse, sorão conáideredos prejudi E enâno e renctides so arquivo. * ARTIGO 148 - O Adimmento de alocusesão ou de votação de proposição poderá, + h ressslvado o disposto no $ 4º deste artíro, ser formulado em , qualquer fece de cus apreciação eu PLenfrio, stravés do requeri ! mento verbal ou escrito de quelquer Vereador, devendo especifi= car e finalidade e o nimero de Sessões do adiapemrtp proporto. $ 19 — O requerimento de sdiemanto É prejufictel h continuação ds die- - cossão ou votação de metério 6 que se refira, eté que o Flená * | | rão sobre o mesmo delibere, y $ 2º - quando houver orsãor nn Tribuna, discutindo a nntéria ou encemá nhando sua votação, o requerimento de adismento sê por elo pode rá ser propoeto, 5 3º — Apresentado um requerimento ão ndlmmento, outros poderfo ser + formulados, entes de se proceder b votação, que se fará rigoro- té sepento pele ordem de apresenteção dos requerinentos, não ve 2d mitindo, nesse onso, polidos de preferência, F 5 42 - O ndtemento da votação de qualquer matéria verá ednitião, desde É que não tenho sião aínda otado nenhuma peça do processo, 5 52 — a aprovação de um rquerimento de edinmento prejudice os demais. E $ 6º — Rejeitados todos os requerimentos formilados nos temos &o $ 38 | não se Bdnitirão novos pedidos de silemento con a mesas finali- e dade. EG 5 7º - O adiamento de discussão ou de votação, por determinado mímerv* a de sessões, importará semro no adinmento da discussão ou da votação da matéria por ícunl nímero de Sesnges Omitifrica 5 Be - não serão aamitidos pedidos de sdimmento da votação de requeri- mento ds pAlamento, $ 9º — Os requerimentos de adismento no comporterão discussão nem en- ceminhemento de votação, nem declereção de voto. ARTIGO 149 — O autor poderk eolicitar, em qualquer fuse da elaboração leçir- letiva, à retirada de vun proposição. $ 1º - Se e matéria oindo não setivor inclufãs na Ordem do Dia, compe- te so Presidente deferir o pedido. $2 - se & matérie já octiver inolufds na Ordem do Dia, compete sa Plenário « decisilo, ne proposições de auto rta da Mesa ou de Coniesfo Permanente cê poderão ser retiradas! mediente requerimento subscrito pele msiorie dos rerpactiwws * menbros. ARTIGO 150 — Não havendo maie mstérie sujeta À deliberação do Plenário, na * Ordem do Dia, o Presidento npstetnia, em coguide, é prlevra TE ra explicação pessoal. '« ; ARTIGO 151 — A Explicação Pessoel É Zese destinada À manifestação de Veres dores sobre atitudes pessocis, sosumidee durente & Sessão. $ 14 — À inscrição pare felar em Explicação >essoel será solicitado dy rente e Sonsão, enotade, cornol6icenente pelo 1º secretário, que enceninherá so Presidente, prevslecendo ou memos critérios dos parégretos 1º e 29 do artigo 140 deste Reçinento. 6 2u — mão poderÉ o orador doevism-ee dm Tinnlidedo 6n Explicação Post 4 soml, nen ser aperteado. Eu caso de infração, 6 o redor será cd FO. vortido pelo Presidente, e, nº reincidência, terá e pelevre ceg cada, ARTIGO 152 — Não havendo mais oredoros pare feler em explicação Fessoal, o Presidente declerará encervedn a Sessão, einda que entes do pzs zo regimentel de encerramento. As Sessões não poderão ser prore rogedas paro uso da palevre em Explicação Pesssos.. seção II Das Seseões Extreordinêrias ns Sessão Legislativo Ordinária ARTIGO 153 — Ae Sessões Extraordinérias serão convocnães pelo Presidente da câmera, em Sessão ou fora dele, com antecedência mínima de 48 horas. $ 1º = Quênão feita fore de sesnio, & convocação será levais so conhe- cimento dos Veresdoren pelo Premidente ds Câmera, etreavés de cg municação pesrosl e escrita, no endereço previemente deri pnsão. G& 2n — Gertificeãn 2 eusônciao do Vereador, & convocação será entregue & presoa prevismento decimmeãs, e afixads no quadro de gáiteis! & cênere. 5 3º - Sempre quo possível, a convocação fem-se-É em Gonsão. 5 4º — As Sesnões' Extraordinárias poderfo reslisam.se em quelquer hora e d4e, inclusive nos domingos a Terindos, £ 5º - Se a Sosção Extrerordinêria for realizada no mesmo dis de Ordi- nérie, não poderf ser remunerada, ARTIGO 154 = Na Sessão Krtreordinfria não heverf expediente, sendo todo o * seu tempo destinado b Orúem do Dis, cenão permitida sleitura e E eppoveção de eta da SessÃo anterior, 6 1º - Aberta & Sescão Extreoriinário, com a presença de 1/3 dos mem * SoScif-too 3 pros da Cêmare (LOU ert.12) e não contendo, após e tolerência de 15 minutos & que se refere o Artigo 136, $ 4º deste Regimento, com a meiorie ebeoluta pare a discussão e votação de proposições, o Presi dente encerraré os trabalhos, determinando a lavratura da respecti- va eta, que independeré de aprovação. ARTIGO 155 - Será admitida a apresentação de Projetos de Lei, de Resolução * ou de Decreto Legieletivo nes Sesões Extraordinárias, desde que o assunto de que cuidem tenha sido objeto ão editel de convocêe- ção. SEÇÃO III pa Sescão Legieletiva Extraordinária ARTIGO 156 - A Cêmare poderá ser convocada extreordinariemente, durente o re cesso. $ 1º — A convosação extreordinêria da Cêmara Municipal, somente possí- vel no período de recesso, fer-gse-Ê; 1 - Pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse públ£co re levente, devidemente justificado; II - pelo Presidente da Cêmara, ou a requerimento de 2/3 dom * membros às Casa, em caso de urgência ou interesse-público* relevante. 2º - O Presidente de Cêmare dará conhecimento da convocação sos Ve * readores, em Sessão ou fore dela, 24 horas, no máximo, após re cebimento do ofício do Prefeito. $ 3º - Para as convocações constantes deste artigo, será observado o disposto no ertigo 153 e parágrafos deste regimento. 6 42 — Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ow ans Sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no * art. 128 deste Regimento para as Sessões Ordinárias. 6 5º — Durante a Sessão Legislativa Extraordinária, e Cêmera delibera- r& exclusivamente sobre a matéria pera e qual foi convocada. 6 69 — As Sessões Ordinárias ou Exteordinérias reslizades no período * de convocação Extraordinária, serão remmeradas ne mesma forma* que as do período normal de trebelho, obedecido o disposto na Legislação federal. seção IV pas Sessões Solenes ARTIGO 157 - As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente or por deli veração da Cêmare, mediante requerimento aprovado por maioria * simples, destinando-se ks solenidades cívicas e oficiais. 6 1º — Estas Sessão poderão ser reslizadas fore do recinto da Cêmara e independem de quérum para sua instelação e desenvolvimento. + $ 2 — Não naveré expediente e Ordem do Die nas Sessões Solenes, sendo inclusive, diepenssãas a verificação de presença e & leitura da ate da Sessão anterior. S$ 3º - mas Sessões Solenes não haverá tempo dterminado para o encerre- mento . $ 4º — ser elaborado, prevismente e com emple divulgação, o programa* a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palevra, autoridades, homenagendos e representantes da clespe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. 5 5º - O ocorrido na Sessão Solene será registrado em eta, que indepen derá de deliberação, $ 6º — Independe de convocação, a Sessão Solene de posse e instagição* da legivlatura, de que trata o artigo 6º deste Regimento. seção v Das Sessões Secretas ARTIGO 158 — Excepcionslnente e Câmara poderá realizar Secr. jes Secretas, por deliberação tomsda, no mínimo, por 2/3 de seus membros, etravés de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de pre servação do decoro parlementar ou noa casos previstos expressa mente neste Regimento. $ 1º - Deliberade & Sessão Secreta, e se pera a cua reabização for ne- $a - f 'cessério interromper a Sessão Pública, o Presidente determinará 808 tesistentes a retirado do recinto e de suas dependências, * Begin como sos funcionários da Cêmare e represententes da impreg , 4, e determinará, tembém, que se interrompe a grevação dos tra balhos, quando houver. Antes de incisr-se a Sessão Secreta, todas ae portas de acesso * Bo recinto do FlenÉrio serão fechades, permitindo-se apenas a presença dos Veresdoresa, $ 3º — As Sessões secretas somente poderão ser iniciadas com a presença no mínimo, às usioria absoluta dos menbros da Cêmara. $4º - A Ata será levrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada ne mes- ma Sessão, serÉ lavrada e arquivada, com rótulo, datado e rubri- cado pela esa, juntamente com os demais documentos referentes b Sessão. 8 5º — As atas soci locradas, sé poderio ser reabertas para exame em + Sessão Secreta, sob pens de responsabilidade cívil e criminel. 5 6º — será pernítido so Vereador que houver participado dos debates, re duzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a eta e os documentos referentes b sessão. S$ 72 — Antes de encerrada a Seesão, a Cêmara resolverá após discussão, * ee e matéria debatida será publicade, no todo ou em parte. ARTIGO 159 ARTIGO 160 — g1º — $3 - $a - $ 5 - $ 68 - gm - g de 59º — $ 10 — su - $ 12 — A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em Seg são Secreta. CAPÍTULO II DAS ATAS De cada Secção da Cêmara levras-e-& ate dos trabelhos, contando suscintemente, os asemtos tratados, & fim de ser submetida o Plenário. As proposições e documentos apresentados em Sessão, serão indi- cndos apenes com & declaração do objeto & que se referirem, sol. vo requerimento de transcrição integral, eprovado pelo Plenário. A trenscrição de declaração de voto, feita resumidemente, por * escrito, deve ser requerida ao Presidento. A ete da Sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do Expediente ds Sessão subsequente, podendo ser dispensam de e leitura, se requerida por qualquer Vereador, e aprovada | por maioria simples de votos. cada Veresãor poderé feler ums vez sobre e eta, para pedira ! sua retificação ou impugná-la, Se não houver quérum pera deliberação, os trabalhos terão pros- seguimento e a votação da ata se fará em qualquer faso da Sesão À primeiro constatação de existência de nímero regimental pare! deliberação. Se o Plenário por felta de quérum, não deliberar sobre a ate " até o encerremento da Sessão, a votação se trensferiré pere o * Expediente da Sessão Ordinária Seguinte. - 4 ata poderá ser impugnada, quendo for totalmente invélida, por não descrever os fatos ce situações realmente ocorridos mediante requerimento de invalidação. Poderá ser requerida & retificação da ata, quando nela houver ' omissão ou equívoc» parcial, Cada Verendor poderé feler sobre a ata apenas me vez, por tem- po nunca superior & cânco minutos, não sendo permitidos spertes. Feita e impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenê-. rio deliberará a respeito. Aceita a impugnação, levrer-se-f nova eta e aprovada a retifica ção, e mesma será incluída ne ata da Sessão em que ocorrer a * gua votação. Votada e aprovada & eta, será assinada pelo Fresidente e Secra. térios. TÍTULO v Das Proposições e sua Tremiteção CAPÍTULO I Disposições Preliminares ARTIGO 161 — Proposição & toda matéria sujeita delibereção ou enceminhemen to do Flenário. $ 2º - As proposições poderêo consistir em: &) Emenda À Lei Orçânica WNunicipel; b) Medidas Provisórias; e) Projetos de Lei, complementar e ordinária; d) Projetos de Decreto Legislativo; e) Projetos de Rasolução; £) Indicações; £) Reguerimentos; bh) Substitutivos; i) Emendas ou Subemendce; à) Pareceres; 1) Vetos; m) Noções; ] $ 2º - As proposições deverão ser redigidos em termos cleros e sintéti cos e, quando sujeitas b leitura, exceto ss emendas e subemen * das, deverão conter ementa de seu assunto. ARTIGO 162 — A Presidência deixará de receber qualquer Proposição: I - que verser sobre assentos alheios k competência da Câmara II - que delegar a outro, poder ou atribuições privativas do Leg Legislativo; III - que, aludindo a Jei, Decreto, Regulemento ou quelquer ou- tre noma legal, não se faça acompanhar de seu texto; IV - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convê * nios, não os trenscreve por exteneo; : Y — que seja inconstitucional, ilesel, ou antiregimentel; VI - que seja apresentada por Vereador ausente À Sessão, celvo, requerimento de licença por moléstia devidamente comprova. am | VII - que tenhe gsido rejeitada ou não sancionsãa, e cem obedi-|. ência hs prescrições do Artigo 44 de Lei Orgânica dos ii. nicípios. PARÁGRAFO ÚNICO — Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apre sentado pelo autor, dentro de 10 dias e enceminhado k Comis são de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluí * do na Ordem do Dia e epreciado pelo Plenário. ARTIGO 163 DN e 2 jnentsís, o sen primeiro signatário. 6 12º — tão de simples apoio as assinaturas que se seguirem h primeira, $ 2º - Tos casos em que es assinaturas de uma proposição constituírem quérum pare epresentação, não poderão ser retirades após o seu encaminhamento" b Mesa, para e respectiva publicação. Em ocor * rendo tel hipótese, a proposição ficará prejudicada e, consg * quentemente, arquivada, se e retirada a seginptura ocasionar * níemro aquém da exigência regimentel. Em qualquer caso, caberé & presidência a divulgação da ocorrência, ARTIGO 164 - 08 processos serfo organizados pela Secretaria Adminis * tretive, conforme Ato baixado pele Presidência, ARTIGO 165 — Quando, por motivo de extrevio, ou retenção, indevido, não for possível o endemento de qualquer proposição, vencidos os prs * zos regimentais, & Presidência determinará a gua reconstitui * ção, por deliberação própria ou a requerimento de qualquer Ve- resdor. ARTIGO 166 - As proposições serão subnetides sos seguintes regimes de tremi tação: I —- ERGÊNCIA ESPECIAL; II - URGÊNCIA; III - PRIORIDADE: IV — ORDINÁRIA. ARTIGO 167 — A URGÊNCIA ESPECIAL É a dispensa de exigências regimenteis, sol vo & de nfmero legal e de parecer, para que determinado proje- to seje imedistomente considerado. Pare e concessão deste resd me de tramitação serfo, obrigetorismente, observadas 8s seguiy tes normas e condições: 1 - condedide E Urgência Especial pera Projeto que não con- te com. pareceres, es Comissões compdentes se reunirão, * em conjunto ou separademente, pare elaboré-los, suspená dendo=gs 3 Sessão pelo prezo necessário; II - na susência ou impedimento de menbros das Comissões, « presidente da Câmara designerá, por indicação dos LÍíde- res correspondentes, os substitutos; III - na impossibilidnde de manifestação des Comissões compe- tentes, o Presidente consultará o Plenário & respeito ! da sustação da Urgêncie Especial, apresentando justifi- cativa, e se o Flenário rejeitar, o Presidente designa ré relator Especiel. Seçao contrário o Flenário acolhe: a sugestão às Presidência, a proposição passará e trem ter em Regime de Urgência, : IH) IV - À concessão de Urgência Eepecisl dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente serê sulmetido à aprg cieção do Plenário, se for apresentado, com a necessí dade! e necessária justificativa, e nos veguintes casos: a) pela liesa, em proposição de sua autoria; b) por Comissão em assunto de sua especielidade; e) por 2/3 dos Vereadores, no míndmo, cezo que independe- rá À apreciação pelo Plenário. Y -somente será considerada sob regime de Urgência Especial, a matério que, exeminsão objetivamente, evidencie neceg * sidade premente e atusl, de tal sorte que, não sendo tra- tada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a + BuR oportunidade ou aplicação, VI - o requerimento de Urgêncie Especial poderá ser epresenta- do em qualquer ocasifo, mas somente será enunciado e gub- metido no Plenfrio durente o temo destânado b Ordem do aie; VII — não poderê ser concedida Urgência Especial pers quelguert Projeto, com prejuízo de outra Urgência Especíel 3jÉ vota- da, salvo nos casos de seguxença e celemidede publice; VIII - aprovado o requerimento de Urgência Especial, e matéria + respectiva entrará imediatemente em discussão, salvo à excessão prevista no parégreto anterior; IX - o rquerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mes & mus votação poderê ser encaminhada pelo autor que feleré no final, e m Veresãor de caia bancada terê o pes zo improrrogével de 5 minutos para seu promunciemento. ARTIGO 168 — Tremitarão em REGIME DE URGÊNCIA as proposições sobre: I - metério emenaão do Executivo, quendo solicitado na forma * da Lei (LOM art.42, 6 19) II - matéria apresentado por 1/3 de Veresdores, quando rolicita do n& forma da Lei (LOU art.37, 1) III — matéria que, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, tenha o mesmo sofrido sustação, nos termos do artigo 167, III deste Régi- mento. (ARTIGO 169 — Tramitarão em REGIME DE PRIORIDADE, as proposições sobre: Dire * trizes Orçamentárice, Orçemento Amuel e Orçamento Fluriamual de! - Investimentos. (ARTIGO 170 — A Tremitação ORDINÁRIA aplica-se bs proposições que não rstejemt eujeites nos Regimes de que tretem os artigos 167,168 e 169 des= te Regimento. A ê ARTIGO 171 - As proposições idênticas, ou versando matérias correletes, se- rão euexadas À mais antiga, desds que seja possível o exame er conjunto. PARÁGRAFO ÚNICO - A anexação far-se-á por deliberação do Presidente ds cBng T& ou & requerimento de Comissão, ou do autor de qual + quer das proposições consideradas. ARTIGO 172 - Lido o Projeto pelo 1º Secretário, no Expediente, ressalvados! 98 cRsos previstos neste Regimento, será ele encaminhado ba co missões Pemenentes que, por eua natureza, devem popinar sobre o assunto. PARÁGRAFO ÚNICO — Em cego de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Co miseões devem ger ouvidas, vodendo qualquer medida ser dotici- tada pelos Vereadores, seção 1 Dos Projetos de Lei ARTIGO 173 - Projeto de Lei é e proposição que tem por fim reguler toda me- Séria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. $2º - A inicistiva dos Projetos de Lei será: Do Vereador, da liesa da Cêmara ou do Prefeito, bem como de Populares, nos termos do ext. 38 da LOM. S$ 22 — É de competência exclusiva do Prefeito, a iniciativa dos Proje tos de Lei (LOZ, art. 40), que: 8) disponham cobre matéris finenceire; db) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem venci mentos ou vantagens dos servidores; e) importem em aumento de despesa ou diminuição de receíte; d) dipciplinem sobre o Orçamento do Município (Constituição Es Rexak teduel, ext. 118). 5 3º - Aos Projetos oriundos da competência exclusive do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem às que alterem a criação de cargos (LOM, art. 40). $ 4º — Ao Projeto de Lei Orçementária não serão admitidas emendas das quais decorma aumento de despesa global, ou de cada órgão, fug do, projeto ou progreme, ou que vise a modificar-lhe o monten- te, & neturesa ou 0 objstivo (Constit.Repúbl., art165, 5 102 S 5º - Se o Prefeito julgar urgente e medida, poderá solicitar que a spreciação ão Projeto se feça em 45 dias, contados de seu rece bimento na Secretaria Administrativa (LOM, art. 42, 6 10). $ 6º - A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser fei É ta depois da remessa do Projeto, em qualquer fase de seu anda- mento, considerando-se a data do recebimento desse pedião como seu termo inicial. AR e IR ARES g - ED pa previsto no Perágraro enterior sem deliberação pele Cêimara, seré a Proposição incluíãs na Ordem do Di£&, sobreg tando-se ks demais proposições, para que ce ultime a votação. S Be - Os prazos do S 5º não correm nos períodos de recesso da Cêmara, nem se aplicam aos projetos de código. ARTIGO 174 — O Projeto de Lei que receber parecer contrério, quento eo méri- to, de todas as Comissões & que foi distribuído, será tido como rejeitado. ARTIGO 175 - A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não-sancio- naão, somente poderá constituir objeto de novo Projeto ne mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de maioria esbsoluta dos * membros de Cfimara, ressalvadas se proposições de inicietive do Prefeito (LOM ext. 44). É ARTIGO 176 — Us Projetos de Lei com prazo de aprovação deverão constar, obri gatoriemente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, pare discussão e voteção, pelo menos nas 3 Últimas * Sessões entes do término do prazo. SEÇÃO II Dos Projetos de Lei Complementar ARTIGO 177 - Projeto de Lei Complementar É a proposição que tem por fim ine- tituir es seguintes matérias: 1 - Cótigo Tributário do Município; II - Códimo de Obres; III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV - Código de Posturas; Y - Lei instituíãore do Regime Jurídico Único dos Servidores! Huni cipei e; VI - Leis Instituldoras de Guarda Municipal; VII - Lei de criação de eargos, funções ou empregos públicos? VIII - Lei disciplinadora dos crimes de responsabilidade dos Ve resdores e Prefeito. ARTIGO 178 — São de iniciativa exclusiva do Executivo, ós Projetos de Lei " constantes dos Incisos 1 & VII do artigo anterior. G 1º - Ag Leis Complementares somente serão eprovadeas se obtiverem mai oria abeoluta dos votos dos menbros da Cêmare. 5 29 — Será observado para os Projetos de Lei Complementeres, no que não contrariar o disposto neste Seção, os termos de tramitação! dos Projetos de Lei Ordinária. SEÇÃO III Medide Provisória ARTIGO 179 - O exame e a votação pela Câmara lunicipal, das Medidas Provieó- rias adotadas pelo Prefeito iluntcipal, com força de lei,nos ter 5 10 $ e ABRIGO 180 — gi o mos do artigo 62 da Constituição Federal, cc. 0 art.4s LOM, scrê feita com observância das ceguintes normes: : Nas 24 horas que se seguirem o recebimanto dé Hedida Provisório vela Secretaria da Cênara, 6 Presidente tará u dletribuigão de avulsos ds matéria, commicendo q Zato aos Yerendores, conyocêy do-os para sessão a reslizar.sa em 5 diese (LOM wrt. 45, $ ênion), ficando & Cimara sutometicemente convocada, se estiver em receg ETA 1 -em aaguide, O Presidente da Câmera designrrã Com peão Ega pec'sl para sen estu s Parecer: Ii - a Com scfo Especial pará comprsta por 3 Vesesdores, índi- oscs velos respectivos Idereás obedecida, tanto quaito* for possível, a proporcionslidais partidária ou de blocos perismentares; III - & indicação pelos líderes será Leita ao Presigente de Cê. mara, atê ns 12 horas do die seguinto 8o do recebimento 1 és comi cação; TY — sogotado o prezo estabelecido no íncicso anterior, cem a indicação, o Presidente da CRmara surá w dociganção dos * integrantes dos respectivos partidos; Y - ma vez desismade, & Comissão terê v preso de 24 horse Tê sum insteleção, eleição do Presidente e âess mação relator. Poderão ser oferecidas emendas À iredida Provisôria enquanto na- tiver senán examinada peta Comissão Especial. Z -- é vedada à enresentação de emendas que versem matéria co cranns bquela tratada na rod de Pprovizõrie, cabendo ao * Fresidente, da Comiesão o sau indsferimento; TT — o sutor da emenda não sosita, polerÉ recorrer da decisão! do Presidente, gobre o que a Comissão Bspecial decidirê,* deTínitivamente, por maioria símple» de votos, HI - » enerda deverá cor acompenhada de texto regulendo as re- lações jurídicas decorrentes do dispositivo da medida pro vinória objeto da mémia. A Comissão terá o prazo ds quarenta e gito (40) hores, contados da gun composição, pera emitir neu parscer, tend” em viste eg + migaibilidads total ou pareisl dos pressupostos de urgência e relevência a que se refere o nrt, 62 da Conat. Federal). O parec. , em qualquer hip: 88,0 sem prejuízo do nozmal funcio namento da Comissão, será encemínhado & Prosidêncie da Câmara * linícipal, pare as seguintes providências. na do e. - (8) EMA o ts de o pareorr da comissão concluir pelo etendimento úos pressupostos constitucionsis, aberture de preso máximo de vir- te e quatro horas para apresentação de recursos no sentido de ser & medido prow cória submetida no plenário, “ fim de que este decida sobre sua adniemibilidade; II - No capo de O parscex de Comissão concluir pelo não etendimento daqueles prose vostos, nerá este submetido + Plenário, pars do liberação cobre sus admiceitilidade , tenben em 24 norég. & 2 O recure> a que ne refere o Inciso I do parájreto enterior de- vext ses interposto por 03 Tereadores. &£ 3º - Ravendo recureo, & Presidência convocarã sonsão a realizam ss no prego de 24 hores do seu recebimento, para que O Plenário &e delibere cobre a nônissibilidnis da Hedida Provicória. 6 4º — po caso do inciso II do 5 1º, a sessão deverá ver retlizada no prazo níximo de 24 oras, contado do recebimento, pelo Preei * dente do Cêmura, do psrecer dn Comissão. | 6 5? - Se, em duse sescões, ronlinadas cu até 02 dies imedietemente * subsequentes, o FLenário ão decidir sobre 8 mutéria, conside- rer-se-ão como ptendidos psls Kedide Drovisória, 08 pressupos- tou de admissibilidade do art. 62 ds Uonetituição Federel. S 6 — Verificando que & medidãs provisória atonde sos pressupostos de urpência e relevência, & matéria seguirá a trenstação prevista noe artigos posteriores. tidas como rejeitada, será arquivadas, * buixendo o Presidente de Cênunre, àto, declarando insubáistên * ese b medido provisória, feite a devida comunicação ao Prefei- to Uunicipal, & 74 — No caso deste artigo “infine*, a Comissão especial elaboraré * >rojeto de Decreto Legisletivo disciplinando as relações jurí- sscas decorrentes da vigência da medida que geré apreciado pe- 18 Cêmare, em discussão única, e sus aprovação dependerá de * mesorde simples, eu votação cimbólics. RECO 181 — Recebido o perecer da Comicsão Especial, simitindo-ne a medida pro— visória, o Frepidente ds Câmara eubmate-lo-& k apreciação do Benério no preso máximo de 05 dies, que deverá exsuinar a matéria quanto ' aos espectos constitucionais € de mérito. 6 2º «. A Comissão poderá emitir perecer pel aprovação total ou parcial, ou elteração da Mediga Provisória, ou pele sur rejeição, e ainda, pela aprovação ou rejeição da emendo & ela enresentade, devendo concluir quando resolver por quelquer eltersção àc seu texto. ; 1 - pele epresentação de projeto de 1oi de conversão reletivo + matéria; E A tos suprimidos ou ulterndos. E $ 2º A apreciação de que trate ento ertigo será em discuseão única, vos , tação siubólica e msioria símpice. 5 $ 3º - Aprovado « projeto de Lai ds conversão, será ele envisdo b senção y do Prefeito Eunicípel. ABRIGO 182 . Tegotado « Ps dê Comsosão sem E ay resentação do parccer. tanto! y com refarência À aômi cost) lidade às medida, quento & sua constitu- cionsiidade e mérito, será Sertensdo, pelo Frrcidente da Cêmara Hy nicípal, relator que proteriré parecer em Plenário, no prezo mexi- ' mo de 24 horer ARTIGO 183 . se & -irecer da Comlaris concluir pela inconvitucionalidade total ou parcicl da Vedido Zxpvisôma, ou pela apresentação de emenda ea nendore do sício, veverê apreciação preliminar de constitucionsli- - Be, anten da deliberação «bre à mérito. FRARÁGRAFO ÚNICO - Ta epreciação preliminar, quendo não haverê dincusção, pode * t rão encaminhar & votação quatro Vergadores, sendo doia contre e dois « favor. (ARTIGO 184 - Decigida é preliminar pola constitucionalidaie de Hedide Provisg * 1 ria ou pels sprovação da emenda sáneadora do vício, inicier-se-f, imediatemento, & apreciação da matéria quento no mérito. “arrIco 185 - nn discussão, os oradores Telerão na Ovdem de Inscrição, pelo prea- Ê so máximo de 10 minutos, concedendo-se a pelavra, de preferência, * slternadenente, a Vereadores fevoréveis e contrários b matéria Ê $ 1º . à discussão sa ençer será após falar o Último orsdor ânscrito. Se, epões o término do tempo ge sessão, aínda hourer intorições a atoná der, será ela prorrogado vor 02 horas, findss as quais, será, auto maticamente, encerrada a dincussõo. $ 29 Não se adnitirá reguerinesto ds adiamento da discussão ou da votam ção de matéria 186 - Encerrada a discuosão, pasuer co À & sotação da matéria, podendo * enceminhã.la selo Verscdires, sevio três a Íavor e três contre,por 05 minutos cade um. 187 - Admitir-se-á requerimento de dsasegue, pare votação em eaparado, & ser apresentada atÉ o encerramento da discunaão dz matêérie, 188 -- Peltendo 05 dias para o <éruino 20 prego do parêgreto (mico do art, 62 da Constituição Pederai, « matéria cerá aprecísis en regime de urgência, sendo e sessão prorrogada, stuomaticemento, até decieão! Tiusl. IRTICO 189 - Tegotado prazo « que se refere o parâgreto único do art.62 de Const, fa Pedoral, cem deliberação tinei an Cêmera Municipal, e Comissão Es ARTIVO 430 ARTIGO 19 = ARTIGO 142 ARTIGO 193 — g1º - So -. IRTIGO 194 PE i50ss ju. dicas decorrentes, e que -srá aos “uia poa Cn va. - “ndo a medida provisória evcovuds, dem alteração 1a môr to, Be sé o peu texto encaminhado sem autógreros Eo Preieitc , uns cipal, pars publsceçó como lei. Em creo de novória e excercicnal urgência, o Presidente de Clima re, não havendo objeção jo Plenário, poderá reduzir os & -sos as vabelecicse neste Capítulo. Aplicar-se-&c, ainda, subsidtarinmente, n4 tramitação da matéria. no que coubsr, na nor is gerais artabelecidas náste Regis snto. SEÇÃO IV a Dos Projetor de Decreto Legislativo Projeto de Deoreto Legisletivo É a yroposição dest nada a regy * ler matérie que exceda os limites às econonia interna da Câmara, de sus competência privativa, e não cujeíte à canção do Preíesto sendo promulgada pelo Presidente da Câmara (LOM. art. 36, V). B) fixação da remuneração od Prefeito e, ge for o caro, de Vice Prefeito; b) mprovação ou rejeição das cotas do Prefeito: e) concessão de licença ao Frefeito = Vics Proteito; 4) autorização so Prefeito pas ausentar-se do vos cípio por mais do 15 dias consecutivos; e) criação de Jomiasão Especie) to Inquérito, sobre fato deteruí, nado que es inclua na competência muni-tpal, para apuração de irroguis- dades estranhas b econoúia interna da Câxsra; concesaão de vísulo de cidadão honorário ou quelquer ouijra * honraria ou homenagem a pessoas que. reconhecidaiente, tenham prestado serviços ao Uunicípio; &) cassação de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito: h) demais atos que independan da canção do Prefeito 8, como tais definidos em Leis. Será ds exclusiva competência da Mesa, a apresenteção dos Proje- tos de Dscreto Legialativ. 3 que pe referem as letras “ge, van a “e” do parágrafo anterior. Os Lais poderão »2> ds ini detava da Mesa das Tomisad-s e dos Yarendores. seção Y Dos Projetos ds Resolução Projeto de Rasolução & a preposição destinade a rsgular assunto: 93 vc0nomia interna às Sucre, de nsturesa políticos ur mi strap, vê. versará sobre n cus Secrot..a Admingirativa, a esa e os Vereadores. > 4 ' seção v ELA Dos Projetos de Ropoluçgão 194 — Exojeto de «ssolução & a proposição decida a regiler assuntos às “o momIa interna 3º Câmara, “» naturess polftico-ctminisiratá va, amerá sobre a eus Secretaria Administrative, à llsse e os Yeresdores. $ 1º - Constitr. matóris de Projeto de Resolução « ' a” Panda de mandato de qorsegors | b) segtirulaio am esa ou de quelguar de pels membros “) Fixaçao 0º resmyação a5s Verenioses, para vigorar na Logá ge :átura supgintar 4) Fixação 's orba do representação do Presidente da Câmara; E 2) alaboracão : reformas do Regimento Interno; n *) tulgmento doa recuredos de eua soólipetência; E E) consogsão de licença so Versador; À bi conecituição ds Contendo 3ape0.0 de Inquérito; quando o fato * referir es + seguntos ds economia interna, nos termos deste Re gemandos 1) codatItuígão de Comiseõsr Espssisia; Ê 4) aprovação vu pegosção das contas da seca; 1, organençõo. funcionahanto, políois, criação, transformação ou &xcinção de sermos, empreços cu funções da seus norviços e fi= ração J6 respectiva remuneração, chasreidcs oe parfmetros esta delesidos na Lui de Diretrices Orgamantárias e vs limites cong Situciênado; (art. 48 2.0. aert.G IF da MF) m) Qamaio atos ds «ooncada fútsras $ 2 de Prosstom é monolucão a que us rsferen ae Letras na “prai, ema sic eatersor, alo às iniciativa exclusiva da * Mesa. Independenseuants 45 paeeceros s com exceção dos menciona- dos nue letras “a* o “2º qo: sxbram porra q Ordem do Dia da mema? Seseão, va demais sexo sprssisdos us Ssusão subsequente b epre * eantagão da proposta insicisi. 8 3º — Recpeltado o disposto no parásvero surorior, & iniciativa dos Pro jetos da Resolução poderá ser da esa, dns Comissões = los Verea: Sorez, conforme dispõe o presente Regissnto. é $ 42 — Og Dr etos da resolução a de Decreto Legislativo, elaborados pe- 1a Comtasões FPermanensco, Empecieis ou Especiais do Inquerito, em assunto ds sua comvetência, serão incluía: na Oriem do Dia da | Sensão Seguinte a de sua apresentação, independentenento de pare - cer, aulvo raquerimento de Verezdor para que seja ouvido outra 9 e Comissfr, disourido + aprotas pelo Tienário. (ANPIGO 155 -- Aplicam-se gos Projetos de Decréto Leginlatiw e de Resolução, nu E que não colidir com o estetulàs neste Regimento. as disposições | O e 68º L$44O relativas nos Projetos de Lei. CAPÍTULO 1I ARTIGO 196 — Indicação é « Proposição em que o Veresdor sugere medida de inte se público sos poderes competentes. PARÁGRAFO ÚnICO — não é prrndtido der a forma de indicação, a nesmtos resery dos, por este Regimento, para constituir objeto de requerim, to. ARTIGO 197 - As indicações serão lidas ny Expediente e encaminhadas a quem de reito, independentemento de deliberação do Plenário. PARÁGRAFO ÚNICO -. no caso de entender o Presidente que & Indicação não deva + encaminhada, derê conhecimento da decisão Bo autor e solici rÉ o pronuncismento de Comissão competente, cujo parecer será dig tido e votado no Expediente. CAPÍTULO III Dos Requerimentos ARTGIO 198 Requerimento 5 todo pedido verbal ou escrito, feito so Presidente de Cêmera ou por seu intermédio, sobze qualquer assunto, por Verei ãor ou comissão. PARÁGRAFO ÚmICO — Quanto b competência pare decidí-los, os requerimentos são « Guns espécies: 2) mujeitos epenas e despacho do Presidente; db) sujeitos b deliberação do Plenário. ARTIGO 199 — serão as eiçada do Presidente da Câmara, e verbeia, os requerimen tos que colíciten: d I - a palavra ou desistência dels; II - permissão pare fnler sentado; TII — leitura de qualquer matéria Pere conhsoimentodo Plenário; IY - observância de disposição regimental; Y — retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ain da não eubmetido k deliberação do Plenfzb; VI - verificação do Presença ou de votação; VII — informações sobre om trabalhos ou a puta da Ordem do Dia; cgresemaie+ IX — preenchimento de lugar em Comíggão; X - declaração de voto. ARTIGO 200 — Serão de alçada do Presidênte da Câmara, e escritos, os Feguarimen tos que solícitem: a - 1 —- renúncia de Membro da Jiesa; II - eudiência de Comiusão duda alDssa do III - designação de Relator Especisl, nos TÉss p É neste Re glmento; IV - juntada ou desentranhemento de do cumento; Y - informações, em caráter oficial, sobre atos da Hesa, da Pre. eidência ou de Câmara: VI - constituição de Comissão ou Representação; VII - cópise de documentos existentes nes erquivos da Cênara VIII — informações sobre andamento de proposições. $1º . à Presidência É soberana na decisão sobre os requerimentos citados! nerts artiço e no anterior, shlvo os que, pelo sréóprio Regimento, de vam receber a sua cimples anuência. 5 2º .. Informendo & Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo esmunto e já respondido, fkce a Presidência desokrigads de fornecer, novemento, a informeção solicitada. ARTIGO 201 - Serês de alçnda do Plenário, verbais e votados sem preceder discus- são e sem encemirhemento de votação, os requerimentos que solicítem: I - prorrogação da Sessão, de acordo com o artigo 131 deste Reg, mentos II - destaque da matbri= para votação; II - votação para determinado processo; IV — encerramento de discussão; retificação de Ata; VI — invalidede da Ata, quando impugnada; VII - dispensa da leitura do determinada metéria, ou de todas as constantes de Ordem do Dia, ou da Redação Pinel; VIII- preferências na diecussão ou de votação de ume proposição som : bre & outra; À I- sdismento le discussão ou de votação do matéria. ARTIGO 202 - serão discutidos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que! policiten: I É votos de congratulações e menifertações de protesto e de PS ser, por falecimento; p II - eudiência de Comissão pere assuntos em pauta: TII - inserção de documento em ate; IY - vimta de processos, observado o previgto no art. 223 deste * resimento; Y — prorrogação de prego para a Comissão Especial de Inquérito! concluir sous trabalhos, nos termos do art. 77, $ 12 deste * | Reçimento; . VI - retirada do proposição já incluída na Orden do Die, formia da pelo suu autor; 4 1) S Itu $a 5 6a ARTIGO 29 VII - convocação de espsão Seorstn; VII -— scuvu mação da Segullo sclosu; IX — urgencia especíinls ã — cosstituição do priveden iu XI — informações mo prefeito pibre assunto dera s Udo, Datto dp À Aiminise>ação muieipal; Zi. —- coxmmsação da Swcretário fimi sipss; Toii — Licença do Tersador: EX” — é imciatirs da Câinsra, Para a aberiuvá 54 aguacito 228) ou la instauração 1a ação penal conrro os Prererto intarvenção no pooseccocorias mespact' vo. Estes -pyiarimantos sarão apresentados nn Expsdiants da S-sea: wa diecutíãos e votados em seguida, ve roguerimentos que solfeitem regime de Urgência Especial. 27. te rência. eStamunto o Vista as Procecsoa, constantes da Orsa « Dia, varão apresentados nó início ou no transcorrer desta res às Sessm. igual oritério serã adotado ra PrOnsse = para DE quaa,* ndo “sans estarar fora do pauta nos trabalhos, tenha q! sé cg * quer do resimo ds Urgércia Espostal. ds rrquercimentos ls au. maqnto vu da vísca +. nronsesta, constar re sm dz du bram do Dia, aurdo £: CUL AdOS po prego serto e sem 7. >. 88 s1r,dos. * O caqun a cuto que goliriiar Spas Ta, sa nta, da dozuns + vão! 218 dOmarts serã aprozaão por 2/3 do: “áreadozas presentes, varamto à discuasto da paure 55 Ordem 19 Da, podasão nar apresen *aãos requerimsutos qua es refiram estritaasm:s ao sosunto diecu. tdo é que «otario eujeitos à deliberação no Pleníric, se prece. úsr discuss nômitinio se, entretanto, «mcaminhwzento as — va * qdo, polo propenem.. s polos Líderes w “posssatação partiaêr a Os requerimentos de llicençs da Verendor cbadscerdo o álesposto n artigo 109 deste Kagimento. * 08 Megosrimentos ou petições do iuterpenaass não Po ess: sa, nara l-dos no Expsd'ente, e encer nuado= pelr Praa img e: PARÁGRAFO UNTOO —- Caba a: Pregidente indefe lo 54 aequia dos iszme qu “e nopzos Ee refiram a asamtos astraitoa 15 acribuiçõão é Câmara ou não estejam propostos s tais adsqua: a IRTXGO 204 -- Ae representações de ouvras adid.Zades, solicitando « mBnifesta qão da Câmara sobre quelquer eesunto, serão encaminhadre « sritã: mo de Proa Anta CAPÍTULO IV Dos Jubatitutiwro Nuendas e Subemendas ARTIGO 205 - Substitutivo É o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Rego lução, apresentado por um Verendor, ou Comissão, pare subetituir ' outro já e» t-emitação sobre o mesmo assunto, $ 28 Aprezentado embestitutivo por Comissão Permanente, saré -v-indo Às varras comi uafen que devim car ouvidas & respaíto, e zarê êsucars— ão e mrado, sruferencislgasia antas do Projeio Origina. * 18 - mis $ psom cido ao Verosdor vu Comissão apreseniar sabesitucivo + Drº vans de um mubstiturivo do mesmo Projeto. 53º = Ipceneatado subst: iytsmo por Tecsador, será wrviaão ka Sue saves * cMpSceyoa = sará êrszatido q votado, prafareacisiments, Antes do Pre aty Gu ginal. S 42 — md aprovado o cubstitutivo, o Projsto Original ficará prsjuiios da, & =» ossc ds rejeição cranitará roruninente, ARTICO 206 - “ausãa & » propomicto apresentado como ascasôria de cubra. , S 12 o emendas polen ser SIPRESSIVAS, SUBSEZTOT TVAS, ADITIVAS e MODIFI CARITLE $ 28 -. Bamss Sunresaiva É a que visa suprimir, em parte ou no todo, o ar “go, parigearo, inciso, alínea ou item do Projeto. Emenoa Gubstitutiva É a que deve ser scloceda em lugar do artigo, ! varágrar», incisu, alínea ou t$em do Projetos & * - mmenó- sStticre É à que devs asr acrescuntada aca “simos do artigo, parêcrafo, Incivo, alínea cultas às Progaso. 9 54 — Essa Modificativa É q qu. o: rafera spanas bh redação do artigs,* pardprafe ou indso, as lisa & gui subesância, a O OT o d vemta Mpresueada «+ oyroa sgzada, Imesntds SUBRIENDA. O 208 - NS carão somtisz aabotiusivos, emacáso ou SUPEMENDAS que não te uh Cação Almeta cu Smogcate som à matéria da proposição cinci == <a Z ! » trs7o Ê pal. $ 1º - O mitor do Projeto que receber eúbstitatiro cu emenda estranhos ão É seu objeto terá o direito de reclamar contra a sua dim anão, "me Findo so Pros'úmie da Câmara dacidir sobre s raclauação, abinão! | recurso 64 Plenário na isc'são do Presiderta. 9% ótico dt-s om às “3. 20s> às Plenário, contra ato do Eresi dente! que refutar a proposição, cuberá wo sou wmtor. 209 » Rospa. rabo à hipíóseos de emtar à proposito =: cogirs do Urgência? Empecis), cu qarãs Suslaçõos crie mirra “minta ds Curse, não serão recebido pela N-sa, hevir a E adia cy sibmandas. ne 4 es - UBL NES et su essric os justa des: “— 5% «presentados até 48 horas ates do início da Sessão, pare * fin. de publicação. | ToBGA 2, ARTIGO 210 - As emendas, e subemendas mecebidas serão discutidas e, ce aprovada o Projeto Original será enceminhado & Comíseio de Constituição, Jus- tige e Redação, que lhe deré nove redação, ná forms do aprovado. PARÁGRA. ÚNICO - À emends rejeitada em primeire siacussão não pocarÉ ser aprova- às nº segmia. ARTIGO Z11 - Pura a segunda discussão, não serão súmitídas emende: ou cubemendast e nem poderão ser aprssentados substitutivos. CAPÍTILO Y Dos Recureos ARTIGO 2: Os recursos contra atos do Presidenta de ese ga Clinara ou de Presj iss ds quelqusr Comissão, serão intarpostos dentro do prazo às 10 size, corvados ds Sata da osorrência, por aimples votição dirigida” 2 Pranidência. $ às — O recurso será encaminhado À Comissão de “onstituíção, Justiga e Re dação, pars opinar e eleborer Pro) -to de Resolução. $ 29 . Apressntado o parecer, eu foyma de Projeto de Resolução aool4endo + ou dela negando o recurso, será o mesmo submetido s uma única! à nmmssão e votação na Ordem do Dia de primeira Sessão Ordínéria ax eo reslicar após a sua leitura. 5 3º - Aprovado o recurso, o racorrião deveré obrorvar a decisão soberama* do Plenário e cumprí-la fielmente, sob paus de se sujeitar & proce so de dastituigão. $ 4º — Rejeitado o recurso, a decisão racorrida será integralmente mentidá. CasfruLo VI Da Revirada de T--praições ARTIGO 213 — À retirada da proposição em curas na Ciâimara, « permitida: a) quando de iniciativa popular mediente requerimento assinado por metade nais m doe subsoritorea; b) quando de autoria da vm vu mais Vereadores, mediante rquerimento êe único .migmatário ou do primeiro deles: c) quando de eutoria às Comissão, pelo requerigento da majorio de seus membros; 4) quendo de mutoria de Kesa, madiante Rsquerimento às meuria us seus menbros; e) quando ds eutoria do Prefeito, por gequerimanto eubscrito pelo * Chefe do Executivo. $ 1º — O rquerimento de retirado de proposição só poderá ser recebido my vem de iniciada a wnteção de matéria. . $ da - Se & proposição ainda não estiver incluíãs no Order do Diz. sabert? & Presidentco apenas determinar c sev arquivamento. $3º —- Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caborê a PLená * rio e dscisão sobre o requerimento. 4 (6) N CAPÍTULO VII Do Arquivamento e ds Deserqui vmmento No imo À caga Legisiecura, q llees coscasrã o arquivamento de todas ur rop = g8es apresents:a va Lagtelatura anterior, qua eg fejau asm parecer, ou com parecer contrário da Comiesão dé Consti- “uição, Justiça e Redação, e indo não submetidas À apreciação do Plenário. $ 1º - 0 gisponto neste artigo não se aplica nos Projetos de Let, de Reno Lução ou de Decreto Legislativo, “com preso fetal pare deliberação, sujos sutores deverão, preliminarmente, serem consultados a respei mo $ 20 «cada um qualquer Versador, mediante requerimento dirigido ao Presi= denta, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinício da 1 t=amiteção regimental, com excessão dequeles de autoria do Executi vo. TR a em E CAPÍTULO VIII De Prejudicabilidade ARRIGO 215 - Ta eprocinção pelo Flenário, considere.ge Prejudicada, a assim SG 4 cá declereis pelo Presidente, que determinará seu arquimamento. I— & discuasão ou a votação de qualquer projeto idêntico » ow + *ro que já tenha sido aprovado ou rejeitado ne momma SegsEo* Legislativa, rossalvada a hipótese Previeta no artigo 175 1, deste Regimento: II - a discussão ou a votação de Proposições enexas, quando a » “provada ov a rejeitada forem idênticas; FT - à proposição original, com ae respectivas emendas ou subemen das, quando tiver mubetitutivo aprovado: TN — * emondo ou eubemenda de matério idêntica b às outre jé spro vsda on regeitaday Y — o requerimento com a nesmafinsltãnie, ; aprovado. D2ÍTULO vI Dos Debater « das Deliberações CAPÍTULO I Das Piscuesõen 216 - Discussão É a Teve dos trabalhos destinada cos debates eu Plenário $ 1º — serão votados am dois tumos de discussão e votação, com interstf- cio mínimo de 10 dias: É 2) proposta de emenda b Lei Orgênics; db) projeto de lei complementar; a a sil e s 2 PIGo 27 c) projetos de lei do plano plurísnual, de diretrizes orqenentêries e do orçemento anusl; q) projeto de codificação. « Terão discussão e votação únicas fodas ademain provosicões. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, civvl cenommento, o Presidente concedê.ia-Ã, obadocendo h seguinte ordem = preterências 1 —- e autor do substitutivo ou do projeto; II - ao valator de qualquer comiesto; III - ao autor de emenda ou mibmenda. RcRArO ÚNICO — Crmpre ao Presidente der « pelevra, elternademento, 2 quan so tIGo 218 — FIGO 219 — já pró ou contra & matéria em Ssbete, quando não prevalecer a ordsm determinada nesta artigo. Oe debates tererão renlizam-ge com dignidade e ordem, cwmoprindo Bos Vereadores, atender ka Acterninações contidas no artigo 95 e nous ! incisos deste Regimento O Versador que soltojtar e palavra Jeverê incialmente, declerar s que título dos Ítens deste artigs pode 2 palavra, e não poderfs £) user da palavra com a finalidade diferente da alegaãa pare a som lie tas b) desviar-se da matéria em debate; c) falar pobre matéria vencida; à) usar de linçuagem itprsprias à) ultrapassar o prezo ques lhe competir; Z) deixar de atendor às adrertências do Presidspte: GRAFO ÚNICO - O Presidente solicitar: x avrador, por inciativa própria, cu IGo 220 € 19 — $a - e psárdo à o qualquer Vereador, que interrompe o seu discurso! nos seguintes casos! 2) pare leitura de requerimento de Urgência Eroecjei; b) para comi cação importante b Câmara; o) para recepção ds visi tantes; à) para votação de requerimanto de prorrogação da gessão; 8) para atender & pedido às palayrs pele ordem, para propor uestão de ordem regimental. SEÇÃO 1 s Doe Apartes ipate 5 à interrupção do orador para 1dapação ou epol ceojuer io xe letivo & matéria em debate. O mparts deve ser expresso em termos cortasas = nt pede exceder a 2 minutos. Não serão permitidos spartes paralelos, sucesuivos ou vem licença + do orador. $ g 3º = não É permitido apartear o Prenidente, nem o orador que fala pels ordes, eu Explicação Pessosl, pare enosmínhamento de votação, ou dsduração de voto. $ 4º — Gnanão o orador negar o dixeito ds spariear, não serê permi. > dirigir-se diretamente, ao Vereador que lhe solicitou o aparte. seção II Do Tempo à Uso 4a PrRlavra kees5o 221 — O regimento estabelece ou ceguintss prazos nos oradores para o uso da palevrar 5 mimuitos para apresentar retificação cu iupugnação us sgpar 10 minutos pars feler és tribura durante o Expediente, em” tema lívre; ns discussão des B) Veto: 30 minutos com apertes; | I - Tr III - TV - 3a Explicação Perponl: 10 minutos, sem apartes; t) e) à) a) £) h) 4) 3 Parecer de redação final ou às mesbertura de discussão) 15 minutos com epartes; Projetos: 30 minutos, com apartes; Pareser. pela inconstitucionalidade ou jlegaltônis de * projetos: 15 minutos com apartes; Parecer do Tribunsl de Contas sobre se contas do Prefej to e da Mesa da Cânara: 15 minutos, com apartes: Processo às destituição de leas ou de Kenbros da Hama: 15 minutos, eexé para cada Vereador e 66 minutos para o reletor, o denunciado ou denunciados, cad» im deles, 0º com epertoss ) Procseso de cassação de mandato do Vereador s ds Prefei tos 15 misutos para dade Vereador e 120 míinuvtca pars o demunciedo ou demartatas para seu procurador, com apar tes; Eequerimansou 1O minutos, com apartes; Perecr de Oxuipaão sobre Circularss: 10 minutos com » aperues a Crosmento Itunícipal (emusl e pluriemusl): 15 iii , tento em prímeira no em segunda discusei-. N N V - Pers encaminhamento de votação: 5 minutos, com apartess Ein pare declaração de voto: 5 munutos, sem aparter; - pele oruimmt 5 minutos, sem apartec; É o - pers apartear: 2 minutos. sato tímico -- Ha discussão às mavérics constentos ds Ordem do Dis, serÊ pera tidas a caga Vereador à cessão e rescres de “suo, competindo- * E lh - apo da palevra em açS no máximo duas versa, donde que não ul * se XSpaSa. é smp atemo. dx SÊ seo 15 inolec TT 3 Raglicato: sEyaL dl liberação 49 Planârio e somente poderá ser proposto durante & discy são da mega, admitindo-se o podião no ínicio da Orãsm do Nie, quan do ss tratar 4: matéria constanto ds mis rampective pauta $ 210 —- 4 ar-yoantação de sequarizunto não pas interromper o orador que es roca com à palasra. e dave ser proposta para tamo determinado, con e. E Do Adismento 9 222 O aMommasto da dlacunaio de qualquer proposição estará aujelto b de e | cado m dias- & 2 — aprasmetasr 2 ou mais requerimentos de adisnento, serê votado, de * posfecinoia, O que marcar menor prazo. 5 3º — Apresentado requerimento 4s sdjamento, a Iiscuseão nerê insdtatamen “a intocrempida pera spreciação do moeno. S 40 goyaltado o pedido de adiamento, a discussão tar? poossoguimento, SEÇÃO TV Da Vista EISO 223 - O Vargado- pole-l requerer visa de process relativo a qualquer * propre vd»; desda que esea sateja guís tr 30 Tegims de tromitação * : Do DATA (RÁGRAPO ÚNICO - O reaquecimento ds vista days ser suceito 2 deliberado pelo Fla nário, nãc podendo o seu prazo exceder o período de tamo com resp -ndents 24 Intersalo entre uva usando OQrdiníria c outra. seção Y Do Encerramento MICO 224 — O sace ramento de dlacuselo darise-A: I - por inexistência de orador inscrito; IY - pelo decurso dos prazos rogimentss! TIL — a "equerimanto ds qualque: Verásso, msdients delibersção do Bienário. G 1º -. Sã pedorÉ ser proposto 5 ens=rremaíto dá díscuesão ros termos do Liam III do presente artigo, quando sobre e metéris ja tenhem fela- do, pelo memos, 2 Yereadores. 6 2 .. O xequerimento de encerramento de discussão comporta epen:- : enca- |, minhamento de votação. 6 3º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejsitedo, sê po derk sor reformulado depois do terem Zeleão, no mínizo, mais 3 Vg 0 * resdores. E) ARTIGO 225 R 6 20 — 2 - p $ $ 3% = ga - 22% — $a — ga - sa - 27] - [go 225 -. CAPÍTULO TI Das Votações seção TI Disposições Preliminares - Votação É o nto complementar da diecuseão etravês do qual o Plená rio meniferta sua vontade a respeito da rejeição cu da aprovação da matéria. Constdsra-se qualquer matéria em fase ds vosação, a pastir do mo mento em que o Presidente declara encerraids a digcuseão. A discussão v e votação pelo Plenário de materia constenta da 01 dom do Dto, só poderão ser efetuadas com a presença de maioris ab soluta dos Membros ds Câmara, Quando, no curso de uma votação, esgotamspa o tempo determinado sessão, ente será prormopaãa, independentemente de requerimento, Btê que se conclua & votação dn matéria, reseslvada a hipíteco da falta de nímero para deliberação, caso em que E sessão será encer- reda imedietanento, Aplice-se bs matérino cujeitas À votação no Expediente, o aLeposta no presente artigo: O Veresdor presente à soscão, não poderé excusen-se de votar, nem' ausentar-se do Flenário, devendo, porém, abetem-se quando tiver im terszos persosi ne deliberação, sob pena de nulidade de yutação; quando seu voto for decisivo. O Verendo- que ss coraiderar impedido às votar, nos termos derto ' ertigo, faré a devida commicação so Presidenta, conputando-se, to davia, gu presença pare efeito de quêrum. O impedimento poderê ser arguido por qualuger Vereador, osbanão a decisão so Prenidento. O Vorendor que musemntaros do Plenério durante a votsção, mesmo que seja uma única metéria, sem apresentar motivo justo noeiio pato Prs nídente, sofrerá deeconto ds parte da ramuneração etribuído aquela” negpão, Quando e matério for eubnstida a Z turnos je sovagão < Jjscuação, ein da que rejeitada mv primeiro, daverê passar cbrigrrortameca pslo |? esgundo turno, prevalecendo o resultado deete Último. O voto esrÊ sempre público nas delibereções da Câmera, saivv nos a eos constantes do artigo 233 desta Regimento. SEÇÃO “1 Do Quórum de Votação kW 229 - As deliberações do Plenfrio serão tomades: 1 - por maioria absoluta de votos; II - por mmiocrie simples de votos; III - por 2/3 dos votos da Cêmara, $ 1º - à mejoria absoluta É e qua compreende mess va metade £o número totel de membros da Cêmara, e & maioria simples, usis da metade any Verea- dores prerente k Sessão. 6 2? - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tonsães por + maioris de votos, presentes e maioria de Verendores. $ 3º - Dependerão do voto favorável da maiorie-absoluta dos membros de Cêâma r&, & aprovação e As alterações das seguintes matéries: 1 - materia tributérie: II - código de Obres e Edificações e outros códigos; III - matéria sobre Servidores llunícipeis; IV - criação de carpoe, tunções e empregos de administração dirg ' ta, sutárquica e fundacional, bem como sua remmeração; concessão de servigo público; VI - concessão de direito res] de uso; VII -— alienação de bens imóveis; VIII - autorização pere obtenção de empréstimo de perticuler, inclue alive pare as eutarquies, fundações e demais entidades cortro- 1ades pelo Poder Público; IX - lei de diretrizes orçementérias, pleno plurienuvel e lei orçãe nentéria anual: É X - aquisição de bene imóveis por dosção com encarço; XI - criação, organização e supreseão de dietritos e subdistritos, e divisão do território do llunícípio em êreso aâminictrativas XII - criação, ostrutureção e etribuições das Secretarias, Subpre * feiturse, Conselho de Representantes e dos SrÃos de adminide tração públice; Hei XIII - realização de operações de crédito para aberture âe créditos! adicionais, suplementaras ou cepeciais com finalidsde precisa; - rejeição de veto; NE regimento ixterno da Cêmare limnicipal; — eltereção de denoninação de próprios, vies e logrsajowros pá * blicos; XVII - isenções de impostos municipais; XVIII - todo e qualquer tipo de anistia; XIX - acolhimento de denúncia contra Vereador; XX - zoneamento urbano; « ] ERR: = sa KXI - pleno diretor; . XXII - admissão de acusação contra Prefeito. Por maiorie de 2/3 pobre: 1 - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Conseg; II — destituição dos menbros da lisea; III - emendas b Lei Orgânica; IV — concensão de título de cidadão honorário ou qualquer cutra honreria cu homenagem; V — aprovação de sessão secreta; VI —- perda de mandato de Prefeito; VII - perãa de manásto de Yerendor. $ 5º - A votação das proposições, cuja áprovação exija quérum especial, ARTIGO 230 619 po 1 E 2º $2 . ARTIGO 232 — será renovado tantas vozes quentes Torem necessêries no capo de” se atingir apenas maioria eimples: SEÇÃO III Do Encaminhamento ds votação à partir do instante em que o Prenidente da Cênara declarar s me- téria já debatida e com diucuesão encerrade, podera sar solicito- da a palavra para encaminhamento ds votação. Fo encaminhamento da voteção, será assegurado «os lideres des ben cadas feler apense uma VSZ, For cinco mínutos, para propor eo Fle nâsio, e rejeição ou & aprovação ds matéria a ser votada, sendo * vedados 08 apartes, Ainda que tenham sido spresentados substitutivos, emendas ou sube mendas ao projeto, haverá apenes um encaminhamento de votaçi> que . versará sobre tcãrs as poças. SEÇÃO IV Processo de Votação da processos de votação são: I — simbôlico; II - nominal; IQI « aeoreto. No processo simbólico de votação, o presidente convidaré ss Varea dores que estiverem de acordo, a permanecerem sentados, cos que forem contrários, e se leventaram, procedendo, em seguião, à ne * cesgária contagem dos votos e & proclamação do resultado, O processo nominal de votação consiste na contagem das votos vorêveis e contrários, respondendo os Vereadores "eim ou não”, medids que forem chemados pelo 1º Secretário. Proceden-se-ê obrigatoriamente, & votação nominal pera; 1 = votação dos pareceras do Tribunal des Contas sobre es contas do Prefeito e es de Mesa da Chiara; fa k II - composição das Comissões Permanentes, quando não houver sk * entendimento entres ss lideranças; III - votação de todas as proposições que exijam quórum de maioria! absoluta ou de 2/3 pare sua aprovação. & 1º - Enquento não for proclamado o resultado de una votação, seje ele no $a - | $a - hW 233 - se - minal ou eimbél£ca, É facultado so Vereador retardstério expender * deu voto. C Vereador poderá retificar seu voto entes de proclamado o resulte- do. As dúvidas quanto ao resultado proclamado 26 poderão ser suscitadas e deverão sor esclarecidas antes de anunciades a discussão de nova” matéria, ou, se for o caso, antes de se passar b nova fase ds seg * sao ou de ss encerrar & Ordem do Dia. , processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos: 1.) elelyão da Mesa; 2. ; concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem; 3.) Veto. A votação secreta consiste na distribuição de cédulss son Vereado ' rea, e o recolhimento dos votos em urna, ou quelquer outro receptê.. culo que essegure o sígilo da votação, obedecendo-se, na eleição de Meea, ao estatuído no art. 17 deste Regimento, e nos casos demnis,o seguinte proc edimento: I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental pa re verificação da existência do quêrum de maioris abeoluta,ne =sasêrio so prosseguimento da sessão; II - chamada dos Vereadores, a fim de sesinarem a folha de votação; III - dietribuição de cédulas aos Yersadores votantes, feites em ma terial opaco e facilmente dobráveis, contendo s pelevra “sim” e a palavra “não”, seguidas de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante e encabeçadas: &.) no processo de cassação de Prefeito c Verssdor, pelo tex= to do quesito a eer respondido, atendendo-ss 3 exigência” &s votação, apuração e proclamação do resultado de cade * quesito em separado, ee houve” mais de um quesito; db.) w3 decreto legielativo consessivo de título de cíásdão ho morério ou qualquer outra homensgsm, pelo rímero, data e menta do prapto a ser deliberado; IV — apuração, mediante e leiture dos votos, pelo Presidente, que determinará a sua contagem; Y - proclamação ão resultado, pelo Presidente. E E o. E SEÇÃO Y ú Do Adiemento de Votação PIGO 234 - O adismento de voteção de qualquer proposição sô pode ser solicite- do entes de seu início, mediante requerimento aesinsão por Lider,ps lo autor ou Relator da matéria. G 1º - Q Adiemento da votação vó poderá ser concedido uma vez, e por prazo previamente fixado, não superior À três sessões. 5 2º — Solicitado, cimultanemuento, nais do um adiemento, & adoção de um requerimento prejuáicerá os demais. $ 3º - Não sémite adiemente de votação & proposição em Regime de Urgência” selvo se requerido por 2/3 dos membros ds Câmara, ou Líderes que re presentem este nímero, por preso não excedente a uma sessão. , É seção VI Da Verificação àe Votação e da Dedaração de Voto (ETICO 235 - Se elgum Vereador tiver dúvida quanto so resultado da votação simbá lica, proclemada pelo Presidente, poderê requerer verificação nomi- nal às votação. $ 1º - O requerimento de verificação nominal será de imedisto e necessaria mente estendido pelo Preridente, degde que seja apresentedo nos ter mos do perágrato 3º, do artigo 234 deste Regimento. 6 2º - Nenhmsa motação sômitirá mais de uma verificação. $ 3º — Ficará prejudicado o requerimento de verificação nomínel de votação caso não so encontre presente no momento em que for chemsão, pela * primeire vez, o Verensdor que & requereu. $ 49 — Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, peia* ausência de seu autor, ou por pedido de ret' veda, feculta-ce quelqu i quer Vereador reformulá-lo. ÍRTIGO 236 — Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levarem a manifestar-se contra ou fevoravelmente b matéria * votada, ARTIGO 237 — À declaração ãe voto far-se-à spês concluída a votação da metérie, ee aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente. $ 1º - Em declaração de voto, cada Verendor dispõe de cânco minutos, sen do vedados os apartes, & 2º — Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá! o Vereador requerer a sus inclusão ou transcrição ns ata da sessão em inteiro teor. t seção VII De Redação Final ARTIGO 238 - Ultimads e fase de votação, soré e proposição, se houver substitu tivo, emenda ou gubemenda aprovados, enviada b Comissão de Consti . tuíição, Justiça e Redação pare elaboração da Redação Final. ARTIGO 239 ge - ça gm - ARTIGO 240 — ME o ARTIGO 241 — iRTIGO 242 — $a — $a - $N . RTIGO 243 — $1º — A Redação Pinal será discutida e votada depois de lida em Flenário, podendo mer dispensada 2 lejturs, a requerimento de qualquer Veres.. dor, Somente awrão admitidas emendas b Redação Fínal pare evitar incor * reção às linguagem ou contradição evidente. Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pars « elabo- reção da nova Radação Pínal. 4 nova Redação Fínal consideran-se-á aprovada, se contra ela não + votaram 2/3 dos Vereadores. Quando, após 2 aprovação da Redação. Final, e até expedição do Autô- exato, verifican.as inaxetíidão do texto, s Mesa procederá k respeç *iya correção, da qual dará conhecimento so Plenário. Não havendo impugnação, consideran-se-É aceita a correção, em cao” contrário, será reaberta a ajscussão pure E decisão Zinal do Plené- rio, Aplican-ssá o mesmo critério deste Artig: sos Projetos aprovados * pem emendas, nos quais, atê a elaboração do Autógrero, verficar-se inexatidão do texto. E TÍTULO VII Elaboração Legisletíva Especíel CAPÍTULO 1 Dos cCódigma Código É a reunião das disposições legais cobre a mesa matéria, de modo orgânico e sistemático, vísendo estabelecer os princípios go reis do sistema adotado e a prover, completamente, a matéria treta da, Os Projetos de Códigos, depois de apresentados no Plenário, serão publicados, distribuldos por cópia sos Verendores e enceminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Recação. Durente o preso de 15 dias poderão os Vereadores encaminhar à Conie são, emendas a recpeíto. A comissão terá mais 15 dias para exarar parecer so Projeto e ba * emendes apresentadas. Droorrido o preso, ou entes, se & Comissão antecípar o seu parecer entrará o processo para £ pauta da Ordem do Dia, Na primeira discussão, o Projeto serÉ discutido e votado por espí- tulos, salvo requerimento de lsstaque, eprovado pelo rlwnário. Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará b Comissão às Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 dias, pars incorpore- gão des mesmas ao texto do Projeto originel. Y 6 2 - Ao stingie ento entégio de discussão, seguir-sed Srsmi tação noy á mel dos demais projetos, sendo enceminhado é Comissão do mérito, Ah 244 - Não se eplicará o rociuo duste Capítulo son Prajetos que cuidem de alterações fu percinis de cfdipos. seção 1 : Do Processo Legiclntivo Orvimantério PARPICO 245 — Leio de Intosattoa privativa do Poder Executivo estabelocerêo: i 1 en piano pluriagual; | ai p IX — na diretrizes orçanentérino; III - 08 orçamentos anuais. $2º .. 4 Leí que instituir o Plano riwitmsl estabelecerá a» airotrises obistime e metas dn adminietração pública municipal, pare ne deg Pesca de ompital q vutree delas decorrentes e jart np relativas : “os prorremen de duração contimuada, $ 22º A lei de Diretrizos Orçumentofias compreenderê ce metne q priorj-- dades de sdninigtração munácival, incluíndo us Seeronse às cepi * tal para o exercício subsequente, orlenteré n slaboreção ds Lei orgementafis enusl, dispondo sobre as alterações na legirlação tributária, k E 3º - A Lei orgementéria amucl compreenderá: TI — o orgamento fíncel do Nuntcípio, seus tondos, órgãos e ent indes dn administração direta e indireta. inciuríve Funda * ções instituídos e mentídas pelo fader Público; IT - O orçarento de investimento das empresas em que r Juntoípio dir direte ou indiretsmento, detenha p mmjoria do capital socral com direito & voto; III - o orçamento ân seguridade cocial, $ 42 — Os projetos de Lei do Pleno Fluriemuel e das Diretrizes Orçgamentá rias serto encaminhados k Câmara, até 30 de maio s devolvidos pa re sanção à Executivo até o encerramento do primeiro período as Sessão Legieletive (srt, 57, parágrafo 2º da Conct.Todezel). $ 5º - O Projeto de Lei Orçamentário sauel do Hunicípio será encaminhado à clmera até o dia 15 de Outubro é devolvido pera nonção eté o en corramento da Sessão Lepinlative. (Dimpordções Constitucionais : Preneitórias - artiso 35, rarágreto 2, TI). 56º - so não aprecisdos pele cfmers nos vregos legais pravisios: og Fry jetos de Lei & que go refere esto. Seção, serão nitoma * ficemento incluídos na Ordes do Die, cobrestando go b Geliberagão quanto dos demite nasuntos, pare que se ultime a votação, = O —— e gas $ 3 EIGO 247 — PIO 246 $1º - 53 Hecebidos om Praptos, O Presidente ds Cêmare, após commicar o í- ao Planâmio, determinará imedi>“cmente & sus publicação, com aistrj buição de avulsos noz Vereadores, cs quais, no praso de “O dies, po- darão cfarezos ema sa - Ex seguida k publscação, os Projetos ini b Comissão do Finanças e Orgemento, que j aro preso de 15(quinse) dias pers emitir parscer e Cetig = sobre +s End tg “é êcendes 2%. Drojatos de Dei do Coyemanto Anual vu aos Projejos que mod: f:quer aomaunta podergo sar sprovados es: I - corpatívais com o pleno p'urienaa s com & Lei de Diretr. «so! Usqenentárima; TI - indicarem os recursos nacasírics, admitidos pensa os provs *. nientes de anulação des desposãs, exoluldss ss que incidem co bre: a) dotação para pessoal s seus encargos; b) serviços da dívida; > 2) compromisgos com convênios. III - vejam relecionaóae com: . a) correção de erros ou omissões; b) os dispositivos dk texto do Projeto de Led. - As emendas populares Bos Projetos de Lsj & que ce refere emita Soção, atenderdo sy disposto mo art. 258 deste Regimento. A memsageis do Chefe do Executivo enviada b Câmara objetivando rpro ' por alterações Boo projetos a que sé =efers 0 art. 245, somente seá! recobida, enquanto não inícisãs pela Com:nsão Permenente de Finanças e Orçamento, a votação ds pe “e cuja alteração é proposta. à decisão da Comiesão do Finanças e Orçamento sobre as emendas seré dafinitiva, salvo sé 1/3 dos menbros ds Câmara requerer 40 Presíden te, & votação em Plenário, seu Giscussão, de emenda eprovada ou re- jeítads pela própria Comi soão. À Se não houver emendas, o Projeto ceré incluído ne Ordem do Dia dn primeire sessão, depois do que será vedads « apresentação de emn hd das, Eu havendo emendas anteriores, serf. incluíão na Ordem do Die da pri mutra Sogsão após a publicação do perecer s das emendas. Se é Comissão ds Finanças e Orçamento pão obgersar ce precos 6 eles” estipulados, o Projejo seri incluido na Ori do Din da Sessão se * gunte. como Item ms -, indepondentemanto ds parece. inclusão o de Relator Especie), ToSAsi-tmo 38 ARTIGO 249 — As Sessões nas quais se discutem es Leis Orçementafias, terão & Ox dem do Dia preferêncinimente reservado a ecsas matérias, e o Expe- diente ficarê reduzido a 30 minutos, contados do finsl da leitura" da Ata. S$ 1º - Tento em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Cêmare, de ofício, poderá prorrogar es Sessões até o finel de discussão e voteção de matéria, $ 20 - À Cêmara funcionarê, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que » discussão e votação do Flano Plurianual, de Lei de Dire trizes e do Orçamento Anusl estejam concluídas no prazo a que e referem os parágrafos 4º e 5º do art. 246 deste Regimento. & 3º — Terão preferência na discussão, o Reletor da Comissão e os autores das emendas, $ 4º - W- primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas una & uma, e depole o Projeto. $ 5º — Aprovado o Projeto com emenda, será enviado b Comissão de Finanças e Orçamento, para redigir o vencido dentro do prazo méximo de 03 * âijeé. Se não houver emenda aprovada, ficará dispensada a redação * finel, expedido a Mesa o Autógrafo, na conformidade do Projeto. S 6º - 4 redação finsl, proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento, se rá incluíds na Ordem do pie da Sessão seghinte. ARTIGO 250 —- A Sessão Legielativa não seré interrompida sem a manifestação so * bre os projetos referidos neeta Seção, suspendendo-se o recesso * afe que ocorra a deliberação. ARTIGO 251 — Aplicam-se sos Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes! Orçementérias e do Orçamento Anusl, no que não contreriem esta Se- - ção, es demais normas relativas 80 processo legislativo. TÍTULO VIII De Promulgação das Leis, Decretos Legicletivos e Resoluções CAPÍTULO E Do Autógrato AnsIcO 252 - Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimentel, seráele, no prezo de 10 dias, enviado £o Prefeito, para fins de sanção e promulgação. $ 1º - O membro de Mesa não poderá recursen-se a assinar o autógrafo, eob pena de sujeição e processo de destituição. S$ 2º - Os autógrafos de leis, antes de serem remetidos so Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Cêmara, levendo & assinatura dos membros da Jesa. CAPÍTULO II De Sanção, do Veto e da Promul gação ASTIGO 253 - Decorrido o prazo de 15 dias, contados de data do recebimento do * . respectivo autógrafo, sem a senção do Prefeito, considerar-se-ê + DA =D MA 4 9 o ESPREO Go 254 — $1º — 63º — $ 4 $ 5 - g 6 - gm - g 8a - $9e - $ 10 - sm - 0 255 — mencionado, o projeto, sendo obrigatória a sua imediate promil gação pelo Presidente de Cêmara, dentro de 48 horas. (LOM. ext. 43,8 79) Ss o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parciel ou totel, ! dentro do prezo de 15 dias, contados da datado recebimento do respeg tivo autôgraro, por julgar o Projeto inconstitucional, ilegel ou + contrério so interesse público, o Presidente da Cêmsra deverá ser comunicado dentro de 48 horas do aludido ato, e respeito dos moti * vos do veto. (LOM. sxt.43, $ 12) O veto parcisl somente abrangerá texto integral de ertigo, parágra- fo, de inciso ou de alínea, , Recebião o veto pelo Presidente de Cêmara, será encaminhado b Comig são de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiên cia de outras Comissões. As Comissões mz tem o prazo conjunto e improrrogével de 15 àsas para a manifestação. Se & Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar! no prêzo indicado, a Presidência de Cêmare incluirá & proposição na paute de Ordem do Dia de Sessão imediste, independente de parecer. O veto deveré ser apreciado pela Câmera dentro de 30 dias & contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa, sob pena de ser *! consideredo tacitemente mentido. O Presidente convocaré Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. O veto só poderé ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Cênera, em escrutínio secreto. (LOM, art.43, 5 42) Esgotado, sem deliberação, o prezo estabelecido no parágrato 59 + deste ertigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Seseão imedia ta, sobrestando-se be demais proposições, atôesua votação finsl, * resselvades as metérias de que trate o extigo 179 e seguintes des- te Regimento. (art. 66, parêgrato 69, CF.) Rejeitado o veto, seré o projeto enviado so Prefeito, pare promvl- gação. Se e lei não for promilgade pelo Prebito, dentro de 48 horas, no * caso do parégreto enterior, o Presidente da Câmera promul pará, ce- so este não ofgnça em igual prezo, ceveré ao Vice-Presidente fazê- lo, obrigatorismente. ' O prezo previsto no perégrafo 5%, no corremos períodos de recesso da Câmara, Os Decretos Legielatívos e ae Resoluções, desde que aprovados oe * respectivos Projetos, serão promulgados pelo Presidente da Cêmera, PARÁGRAFO ÚNICO — Nº promulgação de Leis, Resoluções e Decretos uegieletivos, pelo Presidente de Cêmare, serão utilizados as eeguintes * cláusules promigatórias: 1 - Leis - (senção tácita): O Presidente de Câmera Hunicipsl de Porto Feliz, FAÇO SABER QUE À CRHMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, & 3º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Leis — (veto total rejeitado) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL HANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERSOS DO $ 7º DO ARTIGO 43, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,A SEGUINTE LEI? Leis — (veto parcial rejeitado) FAÇO SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO $ 7º, DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO HUNICÍPIO, * OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº «creo ce DE corerconcos II - Resoluções e Decretos Legislativos: FAÇO SABER QUE A CÂNARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO [o] SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO (ou & SEGUINTE RESOLUÇÃO). - ARTIGO 256 - Pere & promulgação de leis, com sanção t&cite ou por rejeição de vdos totais, utilizar-se-f a numeração subsequente tquele existem te na Prefeitura Hunicipel. Quando ce tretar de veto percial,a * 1ei terá o mesmo nimero da anterior & que pertence. . ríTuLO IX pe Pperticipação Popular carÍTrILO Da Iniciativa Populer no Processo Legislativo ARTIGO 257 — A inicistive populer pode ser exercida pele epresertação à câmara Wunicipel de propostas de emendas b Lei orgânica Iunicipal ou Pro Jetos de lei de interesse específico, do Município, da cidnãe ou de veirros, atrevés de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado 1oc81, obedecidas as seguintes condições: 1 —- a sesinetura de cado eleitor deveré ser acompanhada de geut nome completo e legível, endereço e dsdos identificadores * de seu título eleitorel; tI - es ligtas de sesinctures serão orranizades em formulério pa aronizado pele ese ds Cfimares 111 - será I£cito b entidsãe de sociednde civil, regularmente con tituíde né mais de 01 eno, petrocinsr a apresentação de pro jeto de lei de incistivo popular, responsebilizando-se, in- clusive, pela coleta des assinstures; i ' - ES 8 TV - E im q ingtrafão com documento háb:: da Justiça Eled torel, quento so contingente de elbitores slistados no “und cípio, aceitendo-se, para esse fim, os dados referentes 80 eno anterior, se não disponíveis outros meis recentes; Y — O projeto srá protocolado na Secretaria Administrativas, quo verificará ee forem cumpriôeo ae exigências constitucionais! pare sua apresentação; vI - o projeto de lei de incistive populer terá a mesma trenita é ção dos demeis, integrando eva mmeração crrel; VII - nes comissões ou em Plenário, poderê usar da palevra, pare ' discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 minutos, o prá * meiro signatário ou quem este tiver inflcado quando da epre- gentação do projeto; VIII - cada Projeto de Lei deverá circunscreven-se & um mesmo ascum to, podendo, caso contrério, ser desdobrado pele Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em proposições autônomas, pa re tramitação em separado; 1x - não ve rejeitorá lininemmente, Projeto de Lei de inicietivas popular por vícios de linguagem, l&psos ou imperfeições de +8cnica legislativa, incunbindo & Comissão de Constituição, * Justiça e Redação encoimf-lo dos vícios formais pare sus Tg gilar tremitação: x — a Neca designará Vereador para exercer, em relação Bo Proje- to de Lei de inicistiva populer, 08 poderes ou atribuições * conferidas por este Regimento no sutor de proposição, deven- do a escolha recair sobre quem tenha sido prevismente indica ão com essa finslidade, pelo primeiro ai gnetário do Projeto. ARTIGO 250 = A participação popular no processo leglelativo orçamentário fer-se- &: 1 - pelo acesso das entidades da sociedade civil t apreciação dos. Projetos de Lei do Flano Tluriemusl, das piretrizes Orçementé- rias e do Orçamento mula, no êmbito da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, através do roslizeção de mudiências vó * blicas, nos termos do Capítulo TI deste título, II - pele epresentação de emendas popularos nos Projetos referidos! no ânciso enteriox, desde que subscritas por, no mínimo, 5% do eleitorado, nos termos do art. 257 deste Regimento e atendidas? as disposições constitucionsis regulsdoras do poder de emenda. MaBrIGO 259 — Recebidos pela Cfimara os Praptos de Lei referilos no ânciso 1 do ex tigo anterior, serão fmedistemente publicados ou sfixados em local! público, desi gaendo-se o prezo de 10 d4ss pars o recebimento de e + exendas populares e ae dntas para a realização dns audiências pébls aa vam terna dai ta Recinto. DOÊTRAFO ÚNICO — As emendas populares a que se SU E das e apreciadas pela Câmara, na forma dos artizo deste Regimento. CAPÍTULO II0O Das Audiências Públicas ARTIGO 260 — Cada Comissão Permanente poderé reelizer isoladamente ou em conjm to, audiências públicas com entidades de sociedade civil para ins- truir matéria legieletiva em trâmite, bem como para tretar de ag ! suntos de interesse relevante, atinentes h sua frea de atuação, mg diente proposta de quelquer menbro ou & pedido da entidade interes sada. (art.19, S$ 1º LON) PARÁGRAFO ÚNICO - As Comissões Pernsnentes poderão convocar wma sé audiência en elobenão dois ou mais Projetos de Lei relativos meme nat$-. ria, ARTIGO 261 — Aproveds « reunifo de audiências públicas, a Comissão selecionará? para sexem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados hs entidades cuja atividade seje afeta so te na, cabendo so Presidente da Comissão expedir os convites. 5 1º — wa hipótese de haver defensores e opositores relativamente k maté. ria objeto de exame, & Comissão procederá de forma 8 possibilitar! & audiência das diversas correntes de apini£o. $ 2º — O autor do Projeto ou o convidado deverá limitar-se 80 tema em queg tão ou debate em questão, e disporá, para tento, de 20 minutos, pro rogéveis à juízo de Comissão, não podendo ser eparteado. $ 3º — Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos tra balhos, o Presidente ds Comissão poderá navertí-lo, cassam-lhe a * palavra, ou determinar a cus retirada do recinto. É $ 4º - A parte convidada poderá valerm-ge de assessores credenciados, se * pare tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comi sesão. $ 5º — 08 Veresdores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê — lo estritemente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 miny “tos, tendo o interpelente igusl tempo pare responder, facultades a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. $ 62 — £ vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. ARTEGO 262 — A Mesa, to logo receba comunicação de reslizeção de audiência pú- : blica, por parte de qualquer des Comissões, obrigan-so-f a publi * car o eto convocatório, do quel constaré local, horário e pauta, na imprensa local, no mínimo por 3 vezgs. ARTIGO 263 - A realização de audiências públicas solicitadas pela sociedade ci= vil dependerão des I - requerimento subscrito por 0,1% de eleitores do lumicípio; 206 & mm + TI — requerimento de entidndes legelmente constitufâne c em funcig nemento hÉ mejs de um eno, sobre sesunto de interesse públicos $ 1º - O requerimento de elgitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitorel e « assinatura ou impressfo disd tal, se enslfebeto. | $ 2º — As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimem to com a cópia sutenticade de seus estetutos sociais, registrado +, em cartório, ou do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC), bem como a cópia da Ata da reunião ou assenbíeie que decidiu solicitar a audiência, ARTIGO 264 — Da reunifio de audiência pública lavrem-so-f ata, exquivando-se, no êmbito dn Comissão, os pronunciamentos escritos e documentados que os acompanharem. PARÁGRAFO ÚNICO — Será nâmitido, & quelquer tempo, o translado de peças ou fom necâmento de cópias sos interessados, CAPÍTULO III Das Petições, Reclamações e Representações ARTIGO 265 — As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou do entidade local, regularmente constituída há meis de um eno, cof tra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputã das à membros dam Cêmara, serão recebidas o exeminadas pelas Comig sões ou pela Mesa, respectivamente desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado o entnimato do autor ou eutg res; II - o aseumto envolva matéria de competência às Cêmare. PARÁGRAPO ÚNICO — O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exnuzá - da a fase de instrução, apresentará relatório ciremetanciado nº conformidade do ext. 69 degte Regimento, no que couber, do qual? se dará ciência sos interessados, ARTIGO 266 — À participação popular poderá finds, ser exercida utrevés do ofexg cimento de pareceres técnicos, exposições e propostec oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos é demais instituições representetivas locais. PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição às sociedade civil ser& exeminsãa por Comiscão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida! no documento recebido. CAPÍTULO IV De Tomada de Contas ão Prefeito e dn Jíesa ARTIGO 267 — O controle externo de fiscalização financeira e orçementério será ' exercido pela Cêmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Con * tas competente (LOU, art. 46, 5 12) NA | Emo 268 - A Mesa ds Cfunre enviará suas contas anusdo 80 Executivo até o dia 1º de lexço do exercício seguinte (LO. art. 48), pare fins de encg minhemento ao fribunsl de Contas competente. frIGO 269 - O Presidente ds Cêmera epresentaré, até'o die 20 de dada mês, o dE 1encete reletivo sos recursos recebidos e ts despesas do mês ante- rior (LOM. art. 24, inciso VIII) e providenciará a sua publicação, * mediante edital. REIGO 270 — O Prefeito enceninhará eté o dia 20 de cadê mês, k Cfimare, o belem cete relativo receita e despesa do mês anterior (LO. axrte115, $ fio, DD. ERIGO 271 - O movimento de caixa dn Cênara do dia anterior será publicado, ais riamente, por editsl afixado no edifício sa cêmara Municipal ( LOM ext. 115, 1). ICO 272 = REcebidos os processos ão Tribunsl de Contas competente, com 08 , respectivos pareceres prévios, & Mesa, independentemente de Leitu- ra dos memos em Plenário, nenda-los-& publicar, aictrubuindo cópias nos Veresdores e enviando os processos % Comissão de Finanças e Ox camento, no prazo méwimo de 2 dias. $ 1º - A Contesfo de finsaçãs e Orgamento no praso improrrogível de 12 ' dias, aprecieré os pareceres do mritunsl de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução, relativos , ts contas do Prefeito e da Mesa, respectivamente, dlopondo sobre * eua aprovação ou rejeição. $ 22 — Se a Comissão não exarer os pareceres no prezo indicado, a Presi * dêncie decignará um Reletor Especiel, que terá o prezo de 3 dias," improrrogével, para consubstanciar os pareceres do Tribumel de Con . tas nos resepctivos Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução aprovando ou rejeitando es contas, conforme & conclusão do referi- do Tribunal. 53 - Exarados os pareceres pele Comissão de Finanças e Orçamento ou pe- 1o Relator Especisl, nos prazos estabelecidos ou ainda, na eúsên- cia dos mesmos, 08 processos serão incluídos ne paute ds Ordem do pia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias sos Ve * resadores. $ 42 — As Sessões em que se discutem es contes, terão a Ordem do Dia, pr ferencielmente, reservada e essa finclidade. RTIGO 273 - À Cêimara tem o prézo méximo de 60 dies, a contar do recenimento! do parecer prévido do Tribunal de Contas, para tomar e julgsr as con- tas do Prefeito e da Mesa do Legisletivo, observados 08 seguintes! preceitos: á 1 - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos. menbros de Cêmares e ge - Sa - RTIGO 274 — iRTICO 275 — lgrico 276 - RTIGO 277 — gas - 6 20 RTIGO 278 — II - decorrido, o prazo de 60 dies, cem deliberação, as contes se- rão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a con clusão do parecer do Tribunal de Contas competente (LO!!, ext. 45, S 28). y Rejeitadas, as contes, por voteção ou por decurso de preso, serão! imediatemente remetidas no Ninietério Público, para os devidos + fine. (LOM. art. 26, VII,o). Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Cêmare, serão publicados os respectivos etos legislativos e remetidos eos Tribunais de Contas da União e do Estado. A Comissão de Finanças e Orçamento, pare emitir o seu parecer, po- deré vistoriar as obras e serviços, examinar processos, documentos e pefeis nes repartições da Prefeitura e de Cêmara e, conforme o cêso, poderá tembém solicitar esclarecimentos complementares so + Prefeito e ao Presidente da Câmara, pera eclarax partes obscuras. Cabe a qualquer Vereador, o direito de acompanhar os estudos da Co míseão de Finanças e Orçamento, no período em que o processo eeti- ver entregue b mecma, A Cêmara funcionará, se necessário, em sessões extreordinárias, de modo que as contas possem ser tomades e julgadas dentro do prezo * estabelecido no Artigo 273 deste Regimento. TÍTULO X x Do Regimento Interno CAPÍTULO 1 Da Interpretação e dos Precedentes As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, * em assunto controverso, constituirão precedentes, desde que & Pre aidência declare a constituição do precedente, por inciativa prá !. pria ou & requerimento de qualquer Vereador. Os precedentes regimentais serão enotados em Livro próprio, pas "o orientação na solução de casos enflogos. ho finsl de cada sessão legisletiva, & Mesa faré a consolidação as : todas as modificações feltes no Regimento, bem como dos precedem * ' tes regimentais, publicando-os em separeta. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberdnamen te, pelo Prenário, e as soluções constituirão precedentes reginen- . tada, F Daoud GaPITULO II De Questão de Ordem ARTIGO 279 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não-cumprimento da formelidsde regimental ou pera suscitar dívidas quanto à inter- pretação do Regimento. $ 1º - O Vereador deverá pedir & pelavra "pele orden" e formlear a ques * tão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejem elucidedas ou aplicadas. 5 2º - cabe no Presidente ds Cêmara resolver, soberanemente, a questão de ordem, ou submetê-la so Plenário, quando omisso o Regimento. $ 3º — o Vereador cabe recurso da decisão do Pregidente, que será encemj nhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer! em forma de Projeto de Resolução, será submetido so Plenário, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO III Da Reforma do Regimento ARTIGO 260 - Quelquer Projeto de Resolução modificando o Regimento Interno, de- pois de lido em Flenário, será encaminhado h esa para opinar. $ 1º - À Mesa tem o prezo de 10 dias para exarer parecer, $ 2º — Dispensan-se deste tramitação, os Projetos oriundos de própria Nesa $ 3º - 4 apreciação do Projeto de elteração ou reforma do Regimento obede cerá as normas vigentes para os demsis Projetos de Resolução e eua aprovação dependerá do voto favorável da maioria ebsolute dos mem bros da Cêmare, i 5 4º — Ao fins] de cada cessão legisletiva, & lesa ferá a consolidação de todas es alterações procedidas no Regimento Interno, bem como dos precedentes regimentais aprovados, fezendo-os publicar em separata. TÍTULO XI , ' Do Prefeito e do Vice-Prefeito CAPÍTULO I Da Posse ARTIGO 281 — O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão Solene dê “ng telação da legislatura, logo epês & dos Vereadores, prestanto, 'a Seguir, o compromiseo de manter e cumprir as Constituições Tederel e Estadusl, Lei Orgânica do Município e dennis leis, e aâninsirar” o município, visando o bem gerel de sua população (art. 5L,LOM, art. 29, III, Constit. Pederel). E $ 1º — Antes da posse, o Prefeito se desincompatibilizará de qualquer ati vidsde que de feto ou direito seja inconcilifvel com o exercício * do mandato. $ 2º — O Vice-Prefeito deverá desincompetibilizar-se quando vier & agsu * mir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucendo o Prefeito, $ 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos 10 dias subsequentes fixados para tel, calvo motivo relevante aceito pela Nêmere, seu cargo será do + clerado vago, por ato do Presidente ds Câmera Munícipel (art.51, 6 Único, LOM). $ 4º - Ho eto da posse, o Prefeito e O Vice-Prefeito apresentarão declare- ção pública de seus bens, & quel será transcrita em livro próprio. (art. 58, LOM). CAPÍTULO II Da Remuneração . ARTIGO 282 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus e ums remunereção menssl con digna, fixada pela Cêmera imicipal, no fine) da legislatura, pera! vigorer na que lhe É subsequente, observados os limites estabeleci- dos ne Constituição Federal (art.29, V, 37, XI e ext.35 LON). PARÁGRAFO ÚNICO - Não ferá jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que sté 60 dias antes do término do mandato, não apresen * tar ao Presidente da Câmara, e competente declaração de tens, atual, ARTIGO 283 — Caberê 2 Neca propor Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre! a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para a legiclatura se guinte, até 30 dies entes das eleições, sem prejuízo da iniciativa? de qualquer Vereador ns matéria. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso não haja eprovação do Decreto Legislativo & que se refere este artigo, até 15 dias entes das eleições, a mabéria será 1 incluída ne Ordem do Dia, sobrestendo-se & deliberação sobre os de | meis Assuntos, eté que se conclua a votação. ARTIGO 284 - A ausência de fixação de remmneração do Prefeito edo Vice-Prefeito nos termos do Artigo anterior, implica na prorrogação sutomética * do Decreto Lepielativo fixador da remuneração para a legislatura + enterior, ARTIGO 285 - Durente e Zegieletura, o Índice de referência da remmereção do Pre! feito e do Vice-Prefeito não poderé ser alterado, e qualquer título. ARTIGO 286 - A remmeração do Vice-Prefeito deveré observar correlação com as funções, etribuiçãos e responsebilidades que lhe forem atribuídee na Administreção Municipal. ARTIGO 267 - Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito, é facultado optar pele remuneração de seu cargo, emprego ou função (art. 38,11 da Const. Federal). CAPÍTULO III DAS LIDERANÇAS WIGO 288 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Kunicípio ou afester-se do car go, por mais de 15 dias consecutivos, sem autorização de Câmera Hu nícipeal, sob pena de cassação de mandato (art.56, LOM) ICO 289 — À licença do cargo de Preféito poderá ser concedida pelo Cêmara, me diante solicitação expressa do Cefe do Executivo, nos seguintes ce- sos: I - por motivo do doença, devidamente comprovada por médico; II - em licencça gertente; III - em regão de serviço ou missão de representação do Município. $ 1º — Encontrando-pe o Prefeito impossibilitado, física ou mentelmente, de subscrever o requerimento de licença pare tratamento de sâude, a * iniciativa caberá ao membro mais gróximo de femilia, ou Bo Presideg te do Diretório Kunicipel do respectivo partido, ou, sínda, eo mêédi co que o assiste. S 2º - Para fins de remmeração, consideran-se-É como se em exercício estã vesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos 1 a III deste * ertigo. RTICO 290 - O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tremiteção: 1I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente! convocarê em 24 horas, reunião da Mesa, para transformar o pe dido do Prefeito em Projeto de Decreto Legisletivo, nos ter " mos do solicitado; II - elaborado projeto de Decreto Legislativo pele less, o Presidey te convocerá, se necessário, Sessão Extreordináris, pare que? o pedido seje imediatamente deliberado; III - O Decreto Legislativo concessivo de licença so Prefeito, serét discutido e votado em tumo único, tendo preferência regimen- tal sobre quelquer matéria; IV - O Decreto Legislativo concessivo de licençe so Prefeito será: considerado aprovado se obtiver o voto da meacris ebsoluta * dos membros da Cêmere, CAFITULO IV Da Extinção do Mandato ARTIGO 291 — Extingue-se o mendeto do Prefeito e assim será declarsão pelo Presi dente de Cêmera Municipal quando: I - ocorrer o falecimento, a renúcia expressa so mandato, & conde nação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspen * são dos direitos políticos; OAB: incidir nas incompetibilidades para o exercício do mandato é Ee | aka «66 Pertncompotábitisam até e posse e, nos casos superye- —táentes, no prezo de 15 dies contados do recebimento ds noti ficção para isec promovida pelo Presidente de Câmera; III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmera, na data prevista. $ 1º — Considera-se formalizada a renfncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos pare fins de extinção do mandato, * quando protocolada na Secretaria Administrativa da Cêimara. 5 2º — Ocorrido e comprovado o feto extintivo, o Presidente da Câmera, na primetre Sersão, o comunicarê so Plenário, através de Ato, e farés coneter de eta a declaração da extinção do mandato, convocendo o + substituto legal para a posse. $ 3º - Se a Cêmpra Municipal estiver em recesso, será imedietamente covo= cada pelo seu Presidente, para og fins do parêgreto enterior. ARTIGO 292 — O Presidente que deixer de declarar extinção, ficará eujeito be * senções de perda do cargo e proibigão de nova eleição para cargo * da lesa durente e legislatura, e “ CAPÍTULO V Da Cerscação do Nandato ARTIGO 293 - O Prefeito e Vice-Prefeito serão processsãos e julgados: I - pelo Tribunsl de Justiça do Estado, nos crimes comme e cos * de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicê. E) veis; (ert.209, VIII da Constituição Federal). II - pela Cêimara lunicípel, nas infrações político-sêministratives nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de 4 velidade, o contraditório, e publicidade, a emple defera, com. or meios e recursos & ela inerentes e n decisão motivada que se limitaré a decretar a cascagao do mandato. CAPÍTULO VI Das Informações ARTIGO 294 - Compete & Cêmara soliciter ao Prefeito, informações sobre os ass tos referentes h administração mmicipel (LON ext. 59,XIV e 26 XX). $ 1º — As informações serfio solicitadas por 8 requerimento proposto por qualquer Vereador, e aprovado pele Câmera, & 2º — não pode ser enceminhado so Príeito, requerimento de informação re digida de modo descortêr, cabendo b Mesa essa observação. $ 3º - O Prefeito terá o preso de 15 dies, contados da dete do recebimento pera prestar as informações (LOM ert. 59, XIV). ; $ 4º - Pode o Prefeito solicitar k Cfmara, prorrogação de prezo, sendo o pedido emjeito À aprovação do Plenário. $ 5º - Os pedidos de informações poderão ser reiterados, se não satisfize * rem ao emtor, mendiante Lovo Tegr-="- “so mês r prer TÍPICO XII ee Da Polície Intema ARTIGO 295 — O policiemento ão recinto da Cêmara compete, privativamente, à Prg sidência, e será feito, normalmente, por seus funcionários, podexe manter » ordem interna (art, 24, XI LOM), ARTIGO 296 —- Quelquer cidadão poderá aesistir as sessões de Cêmare, na parte dr recinto que lhe É reservada, desde que: I — epresente-se decentemente trajado; II - não porte amas? III - conserve-se em silêncio durente os trabelhos; IV - não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passe no Plenf rio; Y — respaite os Vereadores; VI - atenda bo determinações de Presidência; VII — Não interpele os Verenãores, $ 2º — Pela inobservência desses deveres, poderão os Assistentes ser obrj endos, pela Presidência, a retiren-so imediatamente do retinto, em prejuízo de outras medidas, $ 2º — O Besidente poderá determinar a retirada de todos os assistentes, se & medida for julgada necessária, instauração do inquérito. ARTIGO 297 - No recinto do Plenário e em outras dependências da Cêmarea, reserva das, & critério de Presidência, só serão admitidos Vereadores e 1 funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviços PARÁGRAFO ÚNICO — Cada jornal e emissora solicitará b Presidência, o credencia mento de representantes, em nímero não superior & 2, de cada? órgão, para os trebelhos correspondentes & cobertura jornelfeticat ou radinlfetica, TÍTULO XIII Disposições Gerais ÁRTICO 298 - Nos ias de Sessão o âurante o Expediente da repartição, deverão + estar hastendas, noediffcio e na sala das Sessões, as Bandeiras + Brasileira, Paulista o do Município. ; ARTIGO 299 — 08 Prazos previstos neste Regimento não correrão durente oe perío- dos de xecesso àn Cfimara, THOM 40 $ 2º — Quando não se mecicanrem expressemente dias Úteis, o praso será contado em dias corridos. $ 20 - na contager dos prazos regimentais, observar-so-á, no que for *' aplicável, a fwgatt legislação processusl civil. TÍTULO XIV Disposições Transitórias ARTIGO 1º — Fica mantido, na Sessão Legislativa em curso, o número vigente * dos membros da Mesa e das Comissões Permenantes, todos eles no pleno uso das atribuições que lhe conferia o Regimento enterior. ARTIGO 2º — Todas as proposições apresentadas em obediência hs disposições rg gimentais anteriores, terão tramitação normal. ARTIGO 3º - 08 casos omissos ou as díxidas que, eventualmente surjem, quento* & tremitação a ser dada em quslquer processo, serão gubmetidos, ne esfera administrativa, por escrito e com es sugestões julgadas + convenientes, b decisão do Presidente da Câmara, que fimerá o critério a ser adotado e eplicado em casos enflogos. ARTIGO 4º - Este Regimento entrará em vágor na data de sus publicação. ARTIGO 59º — Revogam-se 8s disposições em contrêrio. Mesa de Cfimara Municipsl ds Porto Feliz, 07 de Dezembro de 1.992. Geraldo Tuvani Presidente Jecel de Campos Gisnpsulo Baptíeta 1º Secretário 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara, em 15 ds Dezembro de 1.992 Benedito líoisês Broca Diretor - RESOLUÇÃO Nº 237, VE 28 VE FEVERERO ME 1:993 VISRE SOME ArROVAÇÃO DAS CONTAS DA MESA DA CA MMICI PAL DE PORTO FELIZ, RELATIVAS MO EXERCÍCIO DE 1. 90. MUTRO 1º = Ficam aprovadas as contas da fiesa da (inana da Vunteípio da Tonto Feliz, selativas ao exercício de 1. 990, UH 28 faia Resolução entunai am vigos na daba de aum puilicação revogadas as dispasições em mntrinio. Câmana Municipal da Ponto Feliz, 15 de fevereiro da 1.993. fntonto Augusto Alcalá Presldanta lebte Polando intento Glult Petista 7º Sacxetanto 2º Secnatinto Publicada na Seceatanta da (mana, em 17 da fevensinos de 1.993 Cenadito foises Broca Úlnaton