norma nº 5428/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.428 DE 22 OUTUBRO DE 2015. 
 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-SP, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 105/2015 – Processo nº 2741/01/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-SP, com o objetivo de 
prestação de serviços de trânsito à população do MUNICÍPIO, mediante cooperação 
técnica, material e operacional, com vista à instalação, manutenção e funcionamento da 
unidade descentralizada do DETRAN-SP. 
 Art. 2º. O convênio mencionado no artigo anterior obedecerá aos termos descritos na 
minuta de convênio e plano de trabalho anexos I e II, que fazem parte integrante desta lei. 
 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE OUTUBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 22 DE OUTUBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO