norma nº 5430/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.430 DE 27 OUTUBRO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BEM MÓVEL INSERVÍVEL – 
AUTOMÓVEL - SUCATA, DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E AUTORIZA A 
ALIENAÇÃO DIRETA PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 108/2015 – Processo nº 4384/1/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. º Esta lei declara como inservível para a Administração Municipal, para 
 efeito de alienação, o bem móvel abaixo relacionado: 
I – AutomóvelVW/Gol, 1.0, GIV, ano de fabricação 2013, modelo 2014, cor branca, 
 categoria oficial, combustível álcool/gasolina, placas DKI2452, renavam 00585074895, 
 CHASSI 9BWAA05W6EP040229. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o bem inservível 
 descrito no inciso I do artigo 1º desta Lei, pertencente ao Município. 
Parágrafo único. O bem discriminado no inciso I do artigo 1º desta Lei e cuja alienação 
 resultar infrutífera poderá ser doado a entidades assistenciais devidamente constituídas 
 no Município. 
Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial do bem descrito no inciso I do artigo 1º desta 
 Lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 27 DE OUTUBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO