norma nº 5431/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.431 DE 27 OUTUBRO DE 2015. 
 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DO “SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 117/2015 – Processo nº 5542/1/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento-Programa do exercício 
de 2015 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz no valor global de R$ 
710.000,00 (Setecemtps e Dez Mil Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, 
Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo 
discriminadas: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) 
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) 
UNIDADE: 02 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 – Manutenção da Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 
UNIDADE: 03 – DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 – Manutenção da Diretoria Técnica e Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) 
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 710.000,00 (Setecentos e Dez Mil 
Reais).
Art. 2º A cobertura dos CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, abertos no artigo 1º, no valor 
global de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), dar-se-á por meio de anulação parcial 
de dotação orçamentária, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º A anulação parcial, a que se refere o artigo anterior, ocorrerá na seguinte dotação: 
ÓRGÃO: 01 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.1.039 – Expansão dos Sistemas de Abastecimento de 
Água 
Categoria Econômica: 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações 
Valor da Anulação: R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais) 
 ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 27 DE OUTUBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO