norma nº 5432/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.432 DE 27 OUTUBRO DE 2015. 
 AUTORIZA O EXECUTIVO E O SAAE A FORNECER, CESTA DE NATAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 120/2015 – Processo nº 5525/1/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal e o SAAE autorizados a fornecer, gratuitamente, aos 
 servidores públicos municipais, CESTAS DE NATAL, no mês de dezembro 2015. 
§ 1º O Executivo arcará com às custas relativas ao Portoprev bem como os inativos e 
 pensionistas. 
 § 2º A Cesta de Natal atenderá aos padrões de mercado e será concedida in natura, em 
 valor não superior a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por servidor. 
 Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 
 própria, autorizada a suplementação, se necessário. 
 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
 contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE OUTUBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
 PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
 EM 27 DE OUTUBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO