norma nº 5438/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.438 DE 19 NOVEMBRO DE 2015. 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COELHO 
SERVIÇOS EDUCACIONAIS EIRELI - ME, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 124/2015 – Processo nº 4555/1/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Coelho Serviços 
Educacionais EIRELI – ME, com o objetivo de cooperação mútua para o incentivo ao 
desenvolvimento técnico profissional dos servidores públicos do município e de seus 
dependentes, conforme termo de convênio anexo, que passa a fazer parte integrante desta 
lei.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo anterior obedecerá aos termos descritos na 
 minuta de convênio anexa, que faz parte integrante desta lei. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
19 DE NOVEMBRO 2015.
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO