norma nº 5442/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
 LEI Nº 5.442 DE 26 NOVEMBRO DE 2015. 
 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 5.258/2014 E 5.285/2014 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Projeto de Lei nº 136/2015 – Processo nº 5152/1/2015 – PMPF 
 LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 5.258 de 19 de março de 2014, que dá nova redação 
aos artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 5.064, de 12 de junho de 2012. 
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal 5.285, de 17 de junho de 2014, que dá nova redação 
ao artigo 16 da Lei 5.064, de 12 de junho de 2012. 
Art. 3º. Com a presente revogação restabelece e passa a ser válida em sua íntegra a Lei 
5.064, de 12 de junho de 2012 e suas alterações, excluindo as revogadas pela presente 
Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 26 DE NOVEMBRO 2015.
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO