norma nº 5445/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.445 DE 08 DEZEMBRO DE 2015. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 137/2015 – Processo nº 6058/1/2015 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), 
destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0006.2081 – Manutenção Repasse Intervenção 
3390.39 – Outros Serv. Encargos – Pes. Jurídica ....................................... + R$ 765.000,00 
10.302.0006.2082 – Manutenção Repasses ESF 
3390.39 – Outros Serv. Encargos – Pes. Jurídica ......................................... + R$ 330.000,00 
10.302.0006.2086 – Manutenção Repasses Contratualização 
3390.39 – Outros Serv .Encargos – Pes. Jurídica ......................................... + R$ 600.000,00 
02.04 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.01 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo ....................................................................+ R$ 180.000,00 
TOTAL ..........................................................................................................+ R$ 1.875.000,00 
 
Art. 2º - O Crédito Suplementar autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ R$ 620.000,00 
será coberto com o Excesso de Arrecadação provenientes dos Recursos de 
Transferências do SUS e com a anulação parcial no valor de R$ 1.255.000,00 das 
seguintes dotações: 
02.04 – SECRETARIA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
02.04.01 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.0007.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.39 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física ....................................... - R$ 180.000,00 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05 – SECRETARIA DE OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 
02.05.02 – DIRETORIA DE MANUT. E CONTROLE DE FROTAS
15.122.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo ..................................................................... – R$ 330.000,00 
4490.52 – Equip. e material permanente ....................................................... – R$ 79.000,00 
02.05.03 – DIRETORIA DE OBRAS PUB., PLANEJ. URBANO E HABITAÇÃO 
15.451.0008.1004 – Obras de Infraestrutura 
4490.51 – Obras e Instalações ....................................................................... – R$ 150.000,00 
15.452.0008.2001 – Manutenção do Departamento 
3390.30 – Material de Consumo ..................................................................... – R$ 200.000,00 
4490.52 – Equip. e material permanente ....................................................... – R$ 41.000,00 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
02.05.04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
16.482.0008.1004 - Obras de Infraestrutura 
4590.61 – Aquisição de Imóveis ...................................................................... – R$ 50.000,00 
02.06 – SEC. DESENV. SOCIAL E SUSTENTAVEL 
02.06.02 – DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE 
18.122.0004.1002 – Reformas de Prédios Públicos 
4490.51 – Obras e Instalações ......................................................................... – R$ 50.000,00 
02.06.05 – FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS 
08.244.0011.2009 – Rede de Proteção Básica 
3390.30 – Material de Consumo ....................................................................... – R$ 95.000,00 
3390.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ......................... – R$ 80.000,00
TOTAL ......................................................................................................... – R$ 1.255.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE DEZEMBRO 2015.
 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO