norma nº 5449/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
LEI Nº 5.449 DE 08 DEZEMBRO DE 2015. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.432, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 142/2015 – Processo nº 6257/1/2015 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O artigos 1º da Lei nº 5.432, de 27 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido 
do §3º, com a seguinte redação: 
"Art. 1º. (...)” 
(...) 
"§3º Não sendo possível a concessão in natura, na forma do parágrafo anterior, a cesta de 
Natal poderá ser adimplida mediante crédito in pecunia em conta do servidor, no valor de R$ 
125,00 (cento e vinte e cinco reais), mediante decisão fundamentada da autoridade 
competente. 
 (...)” 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 08 DE DEZEMBRO 2015.
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO