norma nº 5458/2015

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.458 DE 17 DEZEMBRO DE 2015. 
 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Projeto de Lei nº 73/2015 – Processo nº 3598/01/2015 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído o “ Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a pessoa 
Idosa”, a ser celebrado no dia 15 de junho de cada ano. 
Parágrafo Único – Os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e implementação da 
Política Municipal do Idoso poderão promover a realização e divulgação de eventos que 
valorizem a pessoa idosa junto à sociedade. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE DEZEMBRO DE 2015. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 17 DE DEZEMBRO 2015. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO