norma nº 5465/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.465 DE 07 MARÇO DE 2016. 
 
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5° E 7º DA LEI N° 4.500, DE 27 DE AGOSTO DE 
2007, QUE DISPÕE SOBRE SONS URBANOS, FIXA NÍVEL E HORÁRIO EM QUE SERÁ 
PERMITIDA SUA EMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 9/2016 – Processo nº 1226/01/2016 – PMPF – Ver. Ednilson de Jesus 
Macedo - PSB 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 5º - Não estão sujeitas às proibições referidas nesta lei os sons produzidos pelas 
seguintes fontes: 
I. (...) 
II. (...) 
III. Sinos de igrejas ou de templos religiosos desde que sirvam, exclusivamente, 
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos; carrilhões, desde 
que os sons tenham duração inferior a 15 minutos, a cada 4 horas e somente no período 
diurno, das 8h às 19h horas, e, instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou 
cerimônia religiosa, celebrada no recinto das respectivas sedes das associações e templos 
religiosos, no período das 7h às 22h, exceto aos sábados e na véspera de feriados e de 
datas religiosas de expressão popular, quando então será livre o horário, com prévia 
autorização do Poder Público. 
 
Art. 2º- O artigo 7º, “caput” passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do 4º 
parágrafo: 
Art. 7º- Para fontes sonoras instaladas sobre veículos particulares em geral ou 
mesmo que tenham como finalidade a propaganda comercial ou política deverá ser 
observada os limites estabelecidos pelo Art. 3º desta lei, incluindo-se os sons e ruídos 
produzidos por alterações às características originais de qualquer tipo de veículo automotor, 
em especial motocicletas. 
§ 1º - (...) 
§ 2º - (...) 
§ 3º - (...) 
§ 4º - Para os veículos com fontes sonoras de finalidade única e exclusiva de 
propaganda comercial ou política, deverá ser observado o limite de 80 dB(A), medido a 
cinco metros de distância da fonte emissora por um período máximo de cinco minutos, 
tendo como limite de horário às 20h00min. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE MARÇO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO