| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5468 / 2016 |
| Date | 2016-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.457 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ELENCADOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 169/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8505 |
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