norma nº 5469/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.469 DE 07 MARÇO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.369 DE 17 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
Projeto de Lei nº 16/2016 – Processo nº 1218/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica reajustado para R$ 190,00 (cento e noventa reais) o valor do 
auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 5.369 de 17 de abril de 2015, concedido a 
todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas a cargo da 
Municipalidade e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto 
Feliz-PORTOPREV 
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, abrange os 
servidores do Legislativo e das Autarquias, conforme Lei Municipal nº 5.369 de 17 de abril 
de 2015. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroagirão a 1º de janeiro de 2016. 
 Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE MARÇO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 07 DE MARÇO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO