| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5476 / 2016 |
| Date | 2016-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER ÀS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FRIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA |
| native_id | 8513 |
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