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norma nº 5746/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5746 / 2020
Date 2020-07-22
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.746 DE 22 DE JULHO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO 
FELIZ PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 034/2020 – Processo nº 1751/01/2020 - PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício de 2020, à Cidade dos 
Velhinhos de Porto Feliz, CNPJ/MF 55.146.294/0001-56, subvenção no valor de R$ 23.940,00 
divididos em parcelas iguais, mensais e consecutivas destinada ao programa de proteção Social 
Especial de Alta Complexidade, oriunda do Governo Estadual. 
Art. 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação pelo 
Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e previamente 
apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
 I - Comprovação de no mínimo, um ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro 
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 
II - Comprovação da regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, bem 
como à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ou Positiva em efeitos de Negativa; 
IV - Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto 
registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada 
emitida por junta comercial; 
V - Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; 
VI - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; 
VII - Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, 
como conta de consumo ou contrato de locação ou outro documento hábil a comprovação; 
VIII - Comprovação da capacidade das instalações, condições materiais e capacidade técnica e 
operacional para o desenvolvimento das atividades ou projeto previstos na parceria e o 
cumprimento das metas estabelecidas. 
IX - Atestado fornecido por instituição de direito público ou privada que comprove 
experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante 
ao objeto da parceria; 
X - Declaração de abertura de conta bancária específica para cada parceria; 
XI - Declaração de que os dirigentes da Organização da Sociedade Civil não são agentes políticos, 
e que não possui parentesco até 2º grau, inclusive por afinidade, com agentes políticos de Poder ou 
do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera 
governamental ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade; 
XII - Declaração que a Organização da Sociedade Civil se compromete a atender a Lei Federal nº 
12.527/2011 e dar publicidade ao objeto pactuado; 
 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
XIII - Declaração de que a OSC não está impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria 
com órgãos públicos e que, portanto, não se submete às vedações previstas no art. 39 da Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações; 
XIV - Declaração de que não haverá contratação ou remuneração a qualquer título, pela OSC, com 
os recursos repassados, de servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em 
comissão ou função de confiança de órgão ou entidade da Administração Pública celebrante, bem 
como seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, em linha reta 
colateral ou por afinidade; 
XV - Declaração que não emprega menor; 
XVI - Ficha Cadastro do responsável. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data da 
liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta e um) de 
janeiro de 2021. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a entidade beneficiária 
deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes nas Instruções nº 02/2016 e alterações 
da Resolução nº /2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I - não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do Art. 2º desta 
lei; 
II - não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III - não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV - os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 22 DE JULHO DE 2020.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 22 DE JULHO DE 2020. 
DANIELE CAMPOS DE CAMARGO 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO 

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