norma nº 5477/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.477 DE 15 ABRIL DE 2016. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO ESCOTEIRO ALPHA, 
REVOGA A LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 28/2016 – Processo nº 1990/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a sociedade denominada GRUPO 
ESCOTEIRO ALPHA, com sede nesta cidade de Porto Feliz, na Avenida Dr. Antonio Pires 
de Almeida, 1763, Cidade Jardim, inscrita junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
sob nº 23.724.199/0001-04. 
 Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.654, de 15 de dezembro de 2008. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE ABRIL DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 15 DE ABRIL 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO