norma nº 5481/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.481 DE 23 DE MAIO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE 
SOCIOASSISTENCIAL CASA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 36/2016 – Processo nº 2512/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à CASA DA 
CRIANÇA – sob intervenção Municipal, CNPJ/MF 45.944.741/0001-69, subvenção no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem repassados uma única vez no mês de 
maio, com a finalidade de realizar o pagamento de verbas rescisórias. 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE MAIO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 23 DE MAIO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO