norma nº 5482/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.482 DE 25 DE MAIO DE 2016. 
 
ALTERA LEI Nº 5.205 DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 QUE ESTABELECE NORMAS 
GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, 
TRANSPORTE DE ESCOLARES E TRANSPORTE DE CARGAS EM VEÍCULOS DE 
ALUGUEL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 27/2016 – Processo nº 778/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta lei altera lei nº 5.205 de 25 de outubro de 2013 que estabelece 
normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros, transporte de escolares 
e transporte de cargas em veículos de aluguel, para o fim de regularizar a atuação das 
pessoas jurídicas que prestam o serviço de transporte escolar no Município de Porto Feliz. 
Art. 2º. Os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 5.205, de 25 de outubro de 
2013, passam a vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 2º - Os serviços de táxi, transporte de escolares e transporte de cargas em veículo de 
aluguel, serão prestados por pessoa física, motorista profissional autônomo, com domicílio 
no Município de Porto Feliz e que esteja devidamente registrado e autorizado pela Prefeitura 
Municipal. 
 
Parágrafo Único – REJEITADO 
“Art. 3º - (...) 
VII – Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação; 
VIII – Documentação regular do veículo (CRLV) de sua propriedade e seguro DPVAT do 
ano vigente pago.” 
“Art. 6º - REJEITADO 
“Art. 7º - (...) 
§ 1º - Ressalvados os veículos com fabricação inferior à 01 (um) ano, nenhum Alvará de 
Licença será expedido sem que o requerente apresente laudo pericial atestando o perfeito 
funcionamento do veículo, seu estado de conservação e o atendimento às condições de 
segurança e acessibilidade exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Estatuto da 
Pessoa com Deficiência.” 
“Art. 8º - (...) 
§1º - REJEITADO 
§2º O ônibus ou micro-ônibus regularmente cadastrado para o serviço de transporte escolar 
deverão ser adaptados para atender aos requisitos de acessibilidade às pessoas portadora 
de deficiência.” 
Art. 3º. – REJEITADO 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MAIO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MAIO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO