norma nº 5483/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.483 DE 25 DE MAIO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 31/2016 – Processo nº 2100/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º - Fica aberto na contadoria da Prefeitura do Município de Porto Feliz um crédito 
suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar as 
seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde 
10.301.0006.1005 – Material Permanente 
44.90.52 – Equip. e Material Permanente........................................................+ R$ 250.000,00 
10.301.0006.2019 – Manutenção do Departamento 
33.90.30 – Material de Consumo.................................................................. + R$ 150.000,00 
TOTAL ........................................................................................................ + R$ 400.000,00
ARTIGO 2º - O crédito suplementar que trata o artigo anterior será coberto com o Excesso de 
Arrecadação proveniente de recurso oriundos de emendas parlamentares destinadas à saúde. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE MAIO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE MAIO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO