norma nº 5487/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.487 DE 27 DE JUNHO DE 2016. 
 
DISPÕE SOBRE LOCAÇÃO DE ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DO GRUPO ESCOTEIRO 
ALPHA CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 45/2016 – Processo nº 1122/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a autorização para a locação de 02 (dois) ônibus 
de transporte para o Grupo Escoteiro Alpha, para visita ao PETAR – Parque Estadual 
Turístico Alto da Ribeira, para realização de estudos ecológicos sobre a fauna, flora e os 
espelhamentos das cavernas do local. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a locar 02 (dois) ônibus contendo 45 
(quarenta e cinco) lugares cada um, para transporte do Grupo Escoteiro Alpha, CNPJ(MF) 
23.724.199/0001-04, com sede à Avenida Dr. Antonio Pires de Almeida, nº 1763, Centro, 
Porto Feliz, para realização de viagem ao PETAR – Parque Estadual Turístico Alto da Ribeira, 
no dias 15 a 17 de julho de 2016. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE JUNHO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 27 DE JUNHO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO