norma nº 5489/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.489 DE 05 DE JULHO DE 2016. 
 
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI 5.457 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 PARA INCLUIR O 
EMPREGO DE JARDINEIRO PARA TRANSFORMAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA 
ESTATUTÁRIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 39/2016 – Processo nº 2531/01/2016 - PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a alteração dos anexos I, II e III da Lei nº 5.457, de 17 
de dezembro de 2015 que dispõe sobre a transformação do regime celetista para estatutário dos 
empregados públicos elencados na Lei Complementar nº 169/2015, para incluir o emprego de 
jardineiro autorizado a realizar a transformação de regime celetista para estatutário. 
 
 Art. 2º. O anexo I da Lei nº 5.457, de 17 de dezembro de 2015 passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
ANEXO I – EMPREGOS EM EXTINÇÃO/EXCEDENTES 
(...) 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANISMO 
DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
COORDENADORIA 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DE VIAS 
PÚBLICAS E 
ESTRADAS 
RURAIS 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
CARGO QTD
E REF NAT. REG. CAR HOR 
SEM 
GRAU 
DE 
ESCOL. 
(...) 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 
(...) 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 
Jardineiro 01 02 PER CLT 40 E.F. 
Art. 3º. O anexo II da Lei nº 5.457, de 17 de dezembro de 2015 passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
ANEXO II – REEQUADRAMENTO DOS CARGOS 
(...) 
DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
COORDENADORIA 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DE VIAS 
PÚBLICAS E 
ESTRADAS 
RURAIS 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
EMPREGO PÚBLICO 
ATUAL EMPREGO PÚBLICO ATUAL 
(...) 
(...) 
(...) (...) 
Jardineiro CLT Jardineiro EST (T) 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 4º. O anexo III da Lei nº 5.457, de 17 de dezembro de 2015 passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
ANEXO III – CARGOS CRIADOS PARA TRANSFORMAÇÃO 
(...) 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANISMO 
DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 
COORDENADORIA 
DE 
CONSERVAÇÃO 
DE VIAS 
PÚBLICAS E 
ESTRADAS 
RURAIS 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
CARGO QTD
E REF NAT. REG. CAR HOR 
SEM 
GRAU DE 
ESCOL. 
(...) 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) 
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) 
Jardineiro EST (T) 01 02 PER ESTAT 40 E.F. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE JULHO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
05 DE JULHO 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO