norma nº 5503/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.503 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DO 
“SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ”, CONFORME ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROCESSO SAAE 158/2016 
Projeto de Lei nº 65/2016 – Processo nº 5233/01/2016 – SAAE 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1º Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento-Programa do 
exercício de 2016 do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO 
FELIZ no valor global de R$ 2.163.000,00 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Três 
Mil Reais), em conformidade com o disposto no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal 
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para as dotações abaixo discriminadas: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
UNIDADE: 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais - Intra 
Valor do Crédito: R$ 305.000,00 (Trezentos e Cinco Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Valor do Crédito: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.91.00.00 - Sentenças Judiciais 
Valor do Crédito: R$ 148.000,00 (Cento e Quarenta e Oito Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor do Crédito: R$ 730.000,00 (Setecentos e Trinta Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor do Crédito: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor do Crédito: R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) 
TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: R$ 2.163.000,00 (Dois Milhões 
Cento e Sessenta e Três Mil Reais).
ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, aberto no artigo 1º, no valor de 
R$ 2.163.000,00 (Dois Milhões, Cento e Sessenta e Três Mil Reais), dar-se-á da 
seguinte forma: 
I - Superávit financeiro, na importância de R$ 1.803.000,00 (Um Milhão, Oitocentos e 
Três Mil Reais) apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do 
Inciso I, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964; 
II - Anulação parcial de dotações orçamentárias na ordem R$ 360.000,00 (Trezentos e 
Sessenta Mil Reais), nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 
17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º A anulação parcial a que se refere o artigo anterior, ocorrerá nas seguintes dotações: 
ÓRGÃO: 03 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor da Anulação: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica 
Valor da Anulação: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 
UNIDADE: 02 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Categoria Econômica: 3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais 
Valor da Anulação: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo 
Valor da Anulação: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor da Anulação: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.123.0002.2.050 - Manutenção da Diretoria de 
Administração e Finanças 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor da Anulação: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) 
UNIDADE: 03 - DIRETORIA TÉCNICA E OPERACIONAL
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 
Valor da Anulação: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 
Funcional Programática: 17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 
Valor da Anulação: R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) 
TOTAL DAS ANULAÇÕES: R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) 
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE OUTUBRO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
06 DE OUTUBRO DE 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO