norma nº 5506/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.506 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 4198 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 61/2016 – Processo nº 4087/01/2016 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. O inciso II do artigo 1º da Lei 4.198 de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar 
acrescido dos parágrafos §1º e 2º, com a seguinte redação: 
“Art. 1º. (...) 
I – (...) 
II – (...) 
§1º. Uma faixa do terreno descrito no inciso II deste artigo, fica destinada a área verde, com 
as seguintes confrontações, dimensões e áreas: com frente para a Avenida Governador 
Mario Covas, lado ímpar, medindo 17,80 metros de frente , por 14,00 metros nos fundos, 
confrontando com o final da rua Cambará, do lado esquerdo de quem da Avenida olha, para 
o terreno mede 71,73 metros, confrontando com a propriedade de João Jorge Figueiredo 
Empreendimentos e Participações Ltda (matrícula 46.399), por 82,66 metros do lado direito, 
confrontando com a propriedade de João Jorge Figueiredo Empreendimentos e 
Participações Ltda (matrícula 46400), encerrando a área de 1.080m², localizado a 222,04 
metros da esquina com a estrada Municipal Volta do Poço, na quadra completada pela Rua 
Cambará. 
§2º O remanescente da área descrita no inciso II deste artigo não compreendida a área 
descrita no parágrafo anterior, se destina a abertura e implantação da Rua Cambará. 
(...) 
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por cota de dotações orçamentárias 
próprias. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO