norma nº 5507/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.507 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE O CORTE DE ÁRVORES NA ÁREA URBANA E RURAL DO 
MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 62/2016 – Processo nº 4309/01/2016 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1º. Fica proibido o corto de árvore existente em calçadas, praças, áreas verdes e 
outros imóveis públicos e particulares, na zona urbana do Município, sem 
autorização da Diretoria Municipal de Meio Ambiente; e, na zona rural, sem prévia 
autorização dos órgãos estaduais competentes 
§ 1º - Sujeita-se à proibição constante do “caput” deste artigo o corte de árvore existente 
em terrenos particulares situados na zona urbana e/ou rural, sem prejuízo das 
autorizações eventualmente necessárias de órgãos estaduais. 
§ 2º - A autorização para o corte somente será concedida mediante laudo técnico 
assinado por técnico responsável da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e a 
compensação ambiental será calculada de acordo com o número de exemplares 
arbóreos cujo corte for autorizado de acordo com orientação da Diretoria Municipal de 
Meio Ambiente, na seguinte proporção: 
I – Plantio ou doação de até 25 (vinte e cinco) mudas para cada exemplar autorizado, 
quando o total de árvores autorizadas para o corte for inferior ou igual a 500 (quinhentos); 
II - Plantio ou doação de até 30 (trinta) mudas para cada exemplar autorizado, quando o 
total de árvores autorizadas para o corte for superior a 500 (quinhentos) e inferior ou igual 
a 1000 (um mil); 
III - Plantio ou doação de até 40 (quarenta) mudas para cada exemplar autorizado, 
quando o total de árvores autorizadas para o corte for superior a 1000 (um mil). 
§ 3º - O corte de árvore em área pública será feito pela Secretaria de Obras. O corte 
de árvore situada em imóvel particular será de responsabilidade do interessado, salvo 
comprovada falta de recursos para o ato, após relatório da Diretoria de Promoção 
Social. 
Art. 2º - O descumprimento a qualquer das disposições desta lei implicará em multa no 
valor de 200 (duzentas) UFM, por exemplar cortado, sem prejuízo da obrigação de repor o 
exemplar cortado. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores arrecadados em decorrência das multas aplicadas 
por descumprimento das disposições desta lei serão revertidos para o Fundo Municipal 
de Meio Ambiente – FMMA, e aplicados em projetos ambientais do Município. 
Art. 3º - As multas aplicadas por descumprimento desta lei e não quitadas no prazo 
legal, serão inscritas na dívida ativa municipal e cobradas judicialmente. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por 
Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº. 4.805, de 08 março de 2010. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 24 DE OUTUBRO DE 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO