norma nº 5512/2016

 
Página 1 de 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.512 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS, I, II E III DA LEI Nº 5.220 DE 22 DE NOVEMBRO 
DE 2013, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 72/2016 – Processo nº 6252/01/2016 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os anexos, I, II, e III da Lei 5.220 de 22 de novembro de 2013 - Plano 
Plurianual de Investimentos, conforme documentos anexos e parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO