norma nº 5513/2016

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.513 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS, V E VI E DEMONSTRATIVOS DAS METAS DE 
RESUSTADOS FISCAIS DA LEI Nº 5.485 DE 27 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 73/2016 – Processo nº 6251/01/2016 – PMPF 
LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os anexos, V e VI e demonstrativos das metas de resultados fiscais da Lei 
5.485 de 27 de junho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias, conforme documentos anexos e 
parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
LEVI RODRIGUES VIEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
08 DE DEZEMBRO DE 2016. 
RENATA PIAZZA 
DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO