| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5514 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 77/2016 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 8552 |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.514 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 77/2016 – Processo nº 6254/01/2016 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2016, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a favor da Câmara Municipal de Porto Feliz na seguinte rubrica: CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.084 – Manutenção da Secretearia da Câmara 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronias - Intra .......................................... +R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO ................................................................................ +R$ 30.000,00 TOTAL ....................................................... +R$ 30.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior será da seguinte forma: I - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 01 ÓRGÃO – 01 CÂMARA MUNICIPAL 02 01.02 – SECRETARIA DA CÂMARA 01.031.0012.2.084 – Manutenção da Secretaria da Câmara 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............. -R$ 30.000,00 Fonte 01 – TESOURO .................................................................................. -R$ 30.000,00 TOTAL ......................................................... -R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE DEZEMBRO DE 2016. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE DEZEMBRO DE 2016. RENATA PIAZZA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO