| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5515 / 2016 |
| Date | 2016-12-19 |
| Ementa | REVOGA INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 5343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 ALTERADA PELA LEI Nº 5426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.515 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. REVOGA INCISO II DO ARTIGO 3º DA LEI 5.343, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 ALTERADA PELA LEI Nº 5426 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 74/2016 – Processo nº 2672/01/2016 – PMPF LEVI RODRIGUES VIEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei nº 5.343, de 17 de dezembro de 2014 alterada pela Lei nº 5.426, de 22 de outubro de 2015. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por cota de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 19 DE DEZEMBRO DE 2016. LEVI RODRIGUES VIEIRA PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 19 DE DEZEMBRO DE 2016. RENATA PIAZZA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO