norma nº 5520/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.520 DE 15 FEVEREIRO DE 2017. 
RATIFICA A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO PARA COM O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DA BACIA DO RIO SOROCABA E 
MÉDIO TIETÊ - CISAB SMT, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 004/2017 – Processo nº 6027/01/2016 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 4.869, de 06 de outubro de 2010, que trata da ratificação 
do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico 
da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CISAB SMT. 
§ 1° Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Extraordinária datada 
de 10 de agosto de 2016, que tratou da extinção do contrato de consórcio público do Consórcio 
Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio Tietê - CISAB SMT, nos 
termos do art. 63, incisos I e II do Estatuto. 
§ 2° Com o número legal de consorciados presentes em Assembleia Extraordinária, ficou 
deliberada a extinção do Contrato de Consórcio Público, bem como encerrada as atividades da 
autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Bacia do Rio Sorocaba e Médio 
Tietê - CISAB SMT. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 15 DE FEVEREIRO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
15 DE FEVEREIRO DE 2017 
 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO