norma nº 5523/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.523 DE 08 DE MARÇO DE 2017. 
RECONHECE AS PROVAS EQUESTRES COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E ESTABELECE AS NORMAS PARA 
REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS PROVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 10/2017 – Processo nº 1615/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º. Fica reconhecida a importância das provas equestres, dentre elas, 3 Tambores, 6 
Balizas, Apartação, Rédeas, Laço Individual, Team Penning, Bulldog, Laço Comprido, Laço 
em Dupla, Maneabilidade e Velocidade, Rancho Sorting, Working Cow Horse, 
Conformação e Hipismo, como forma de expressão do patrimônio histórico e cultural do 
Município de Porto Feliz. 
Art. 2º. Ficam as provas equestres mencionadas no artigo anterior constituídas como 
Patrimônio Cultural Imaterial do Município, para todos os efeitos legais. 
Art. 3º. Para realização de provas equestres citadas no artigo anterior, deverão ser 
observadas as disposições gerais relativas à vigilância sanitária animal. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 08 DE MARÇO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 08 DE MARÇO DE 2017 
 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO