norma nº 5524/2017

 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.524 DE 16 DE MARÇO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL MUNICIPAL, REVOGA LEI Nº 5.373, DE 08 DE MAIO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 8/2017 – Processo nº 5580/01/2016 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art. 1º - Fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, um 
centro de Educação Infantil Municipal, localizado na Rua Professora Clarice Sanna 
Serralheiro, no Bairro Belo Alto, neste Município de Porto Feliz. 
Parágrafo único - O Centro de Educação Infantil de que trata o caput deste artigo, fica 
denominado CEIM Giovanna de Oliveira Leite. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 5.373, de 08 de maio de 2015. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 16 DE MARÇO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 16 DE MARÇO DE 2017 
 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO