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norma nº 5530/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5530 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.530 DE 05 DE ABRIL DE 2017. 
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 
FEIRAS LIVRES E PERMANENTES NO MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 17/2017 – Processo nº 1303/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A organização, a regularização e o funcionamento das feiras livres e 
permanentes no Munícipio de Porto Feliz regulam-se pelas disposições desta Lei. 
Art. 2º - Considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em via, 
logradouro público ou pavilhão previamente autorizado para esse fim, com instalações 
individuais, provisórias e removíveis. 
Paragrafo único. A feira livre destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de produtos 
hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, flores, plantas ornamentais, 
produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, raízes, carnes e aves abatidas, 
resfriadas ou congeladas, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, 
artigos religiosos, ferramentas e utensílios domésticos, produtos da lavoura e indústria 
rural, e outros que possam vir a ser aprovados pelo órgão competente. 
Art. 3º - Somente pode comercializar em feira livre ou permanente do Munícipio de Porto 
Feliz a pessoa física autorizada pelo órgão competente, mediante termo de permissão de 
uso, nas categorias de feirante produtor, feirante artesão ou feirante mercador. 
§ 1º - Para efeito desta Lei entende-se como: 
I – feirante produtor - aquele que comercializa única e exclusivamente o produto de sua 
lavoura, criação ou industrialização; 
II – feirante mercador - aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros ou 
presta serviços; 
III – feirante artesão, aquele que comercializa produto artesanal por ele criado ou 
confeccionado. 
Art. 4º - Fica atribuída à Diretoria de Agricultura a competência para designar local e dia de 
funcionamento das feiras, administrá-las, bem como remanejá-las, em atendimento ao 
interesse público, bem como remeter pedido de extinção ao Poder Legislativo, quando 
superadas as condições que justificaram sua criação ou funcionamento. 
Capítulo II 
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNÍCIPIO 
Art. 5º - O Munícipio fica responsável pela interdição e sinalização da via onde a feira livre 
será instalada. 
Art. 6º - A Diretoria de Agricultura irá realizar o cadastro, bem como fazer a divisão das 
vagas e estabelecer o tamanho do espaço de cada feirante. 
 
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§1º - Cada feirante cadastrado receberá um registro de inscrição e um número que irá 
corresponder ao seu local de montagem na via. 
§ 2º - a localização não poderá ser transferida ou ser alterada, sob pena da perda de 
licença. 
§ 3º - caberá ao Poder Público Municipal avaliar e definir os feirantes que, de acordo com o 
gênero de venda de seus produtos e sua condição de instalação, terão direito a licença, 
visando a boa participação e a economicidade da feira, ou sua suspensão. 
§ 4º - A Coordenadoria de Sistema Viário deverá acompanhar e auxiliar na demarcação 
das vagas dos feirantes, bem como auxiliar nas instruções para a perfeita sinalização e 
atendimento ao Código de Transito Brasileiro. 
Art. 7º - Compete à Administração Pública Municipal, sempre que necessário, exigir e 
estipular a participação em cursos, palestras e outras atividades de qualificação e 
aperfeiçoamento do feirante, voltados ao comércio, gestão e à Legislação sanitária. 
§ 1º - Do Ato Administrativo que autorizar a criação ou remanejamento da feira, deverá 
constar, obrigatoriamente, o local de funcionamento, bem como seu perímetro, extensão e 
horário. 
§ 2º - A solicitação do interessado passará por análise de viabilidade das Secretarias 
envolvidas. 
§ 3º - Do indeferimento da inscrição caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, e após 
análise dos fundamentos, emitirá parecer o Secretário Municipal da pasta responsável. 
§ 4º - Concedida a permissão de uso e alocado na vaga existente, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, o feirante deverá adequar-se ao padrão municipal, sob pena de revogação 
da permissão. 
Art. 8º - Caberá a Municipalidade disponibilizar pontos de energia, bem como banheiros 
(químicos ou removíveis) para os usuários.
Capítulo III 
DA RESPONSABILIDADE DO FEIRANTE 
Art. 9º - É responsabilidade do feirante: 
I - comparecer às feiras livres designadas na matrícula; 
II - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal 
qualquer alteração em seus dados cadastrais, sob pena de aplicação das sanções 
administrativas; 
III - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos 
necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em 
relação aos prepostos e auxiliares, respeitando as legislações trabalhistas; 
IV - responder, perante a Administração Pública Municipal, pelos atos praticados por seus 
prepostos e auxiliares quanto à inobservância das obrigações decorrentes de sua 
matrícula; 
V - pagar pontualmente as taxas municipais pertinentes e os demais encargos devidos em 
razão da atividade; 
VI - permanecer em seu módulo de vendas durante todo o período de comercialização; 
 
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VII - comunicar imediatamente ao setor competente da Administração Pública Municipal o 
extravio, danos ou furto do módulo de vendas e de documentos referentes à atividade no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do ocorrido, formalizando o pedido da emissão de 
2º (segunda) via do documento extraviado, mediante apresentação de cópia ou protocolo 
de Boletim de Ocorrência; 
VIII - comercializar somente produtos classificados em seu grupo de comércio conforme 
definição em Decreto, afixando sobre eles de modo visível, a identificação e variedades, 
além dos preços de venda; 
IX - manter a disposição da fiscalização os dados referentes aos fornecedores de todos os 
produtos; 
X - instalar balança em local de fácil visualização, que permita ao comprador verificar a 
exatidão do peso da mercadoria adquirida, conservando-a devidamente aferida e de 
acordo com a Legislação pertinente; 
XI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo módulo de venda, bem como o 
seu entorno, desde sua montagem até sua desmontagem, acondicionando em recipientes 
apropriados o lixo produzido, os quais permanecerão nos locais designados para posterior 
recolhimento pelo serviço de limpeza pública; 
XII - usar embalagens adequadas para acondicionar os gêneros alimentícios, ficando 
vedado o emprego de jornais, impressos, papéis reciclados ou quaisquer outros materiais 
que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde conforme Legislação que 
regulamenta a matéria; 
XIII - manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário padrão, dos equipamentos e 
utensílios, respeitando as legislações pertinentes;
XIV - usar, durante o período de comercialização, vestimentas e equipamentos 
padronizados, conforme especificações constantes em Decreto que regulamentam a 
presente Lei, exigência válida também para os prepostos e auxiliares; 
XV - acatar as ordens e instruções dos agentes fiscalizadores e autoridades competentes, 
devidamente identificados e credenciados; 
XVI - permitir, quando solicitado pelas autoridades competentes, o acesso aos locais onde 
as operações de manipulação e acondicionamento de alimentos se realizam fora do 
recinto das feiras livres, conforme normas emanadas pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Capítulo IV 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 10 - Caberá aos setores competentes da Administração Pública Municipal, realizar a 
fiscalização das feiras livres, no que concerne à legislação que as regulamentam, sendo 
essas sanitárias e de padronização dos serviços. 
Capítulo V 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 11 - As feiras funcionarão de terça-feira a domingo, excetuando-se os feriados dos 
dias 25 de Dezembro (Natal) e 1º de Janeiro (Ano Novo), que poderão ser realizadas no 
dia anterior, em local e horário a serem estabelecidos pela Administração Pública 
Municipal, mediante prévia solicitação formulada pelos interessados, no mínimo, com 30 
(trinta) dias de antecedência e por 50% (cinquenta por cento) do total de feirantes. 
Art. 12 - As feiras obedecerão rigorosamente os seguintes horários: 
I - feiras abertas: 
 
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a) de terça a sexta, com período de comercialização das 7h00min às 12h00min; 
b) sábados, domingos e feriados com período de comercialização das 7h00min às 13h00 
min; 
b) serão considerados como período de tolerância para montagem e desmontagem 
dos módulos de vendas, 2 (duas) hora antes do início e 2 (duas) hora após o término, 
liberando a via para o serviço de limpeza e higienização. 
II - feiras noturnas: 
a) de terça a sexta, com período de comercialização das 18h00 até as 22h00min; 
b) serão considerados como período de tolerância para montagem e desmontagem 
dos módulos de vendas, 2 (duas) hora antes do início e 2 (duas) horas após o término, 
liberando a via para o serviço de limpeza e higienização. 
Paragrafo único. O descumprimento dos horários estabelecidos neste artigo resultará na 
aplicação de sanções previstas nesta Lei. 
Art. 13 - Além das demais disposições previstas nesta Lei, para que uma feira possa 
funcionar regularmente, deverão ser também obedecidas às seguintes condições: 
I - durante as operações de carga e descarga dos equipamentos e mercadorias, bem 
como a montagem e desmontagem dos módulos de venda, fica proibido o uso de 
aparelhos sonoros e a emissão de ruídos que perturbem o sossego público; 
II - nos dias e horários de realização das feiras, o tráfego e o estacionamento de veículos 
somente poderão ocorrer nos arredores do local de sua instalação, respeitada a legislação 
de trânsito, ficando proibida a permanência no local de comercialização; 
III - a montagem dos equipamentos será realizada obrigatoriamente, no leito carroçável 
das vias públicas, respeitando-se a área demarcada pela Administração Pública Municipal; 
IV - os módulos de venda poderão ser armados parcialmente sobre o passeio (calçada) 
desde que guardem obrigatoriamente uma distância completamente livre de no mínimo 01 
(um) metro em relação ao alinhamento dos imóveis; 
V - os veículos utilizados pelos feirantes deverão ser estacionados, de acordo com as 
instruções da fiscalização, a uma distância mínima de 50 (cinqüenta) metros de qualquer 
ponto periférico de feira livre. 
Capítulo VI 
DA COMERCIALIZAÇÃO 
Art. 14 - A comercialização nas feiras dos alimentos de origem animal e vegetal deverá 
obedecer às normas estabelecidas pelos Serviços de Inspeção Federal, Estadual ou 
Municipal, bem como as estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 
§ 1º - Todos os alimentos comercializados nas feiras deverão estar protegidos da 
contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante a utilização 
de dispositivos apropriados. 
§ 2º - A manipulação e a comercialização de salgados e doces deverão obedecer 
rigorosamente as normas estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária. 
§ 3º - O coco verde deverá ser lavado previamente à extração da água, retirando-se todas 
as sujidades aderidas à casca, ficando o feirante responsável pelo descarte correto do 
resíduo. 
 
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§ 4º - O caldo de cana, o suco das frutas e a água de coco, quando extraídos no local, 
deverão ser servidos em copos plásticos descartáveis, vedado o uso de recipientes 
reutilizáveis. 
§ 5º - Fica proibido o comércio nas feiras livres de quaisquer animais vivos. 
§ 6º - Os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua 
conservação deverão ser mantidos aquecidos. 
§ 7º - Todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos 
deverão ser descartáveis. 
§ 8º - Os produtos comercializados nas feiras livres ficam classificados em grupos e 
sujeitos ao cumprimento das respectivas exigências sanitárias, que deverão ser 
observadas rigorosamente pelo feirante. 
Capítulo VII 
DA PERMISSÃO DE USO 
Art. 15 - É expressamente proibido a sub-permissão ou a transferência, por qualquer 
modo, da permissão de uso de espaço público nas feiras livres, sem que o poder municipal 
tenha conhecimento e conceda tal beneficio. 
Parágrafo Único. O descumprimento de qualquer das vedações deste artigo gera a 
imediata revogação da permissão de uso. 
Capítulo VIII 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 16 - Fica expressamente vedado aos feirantes: 
I - alterar o grupo de comércio; 
II - faltar à mesma feira por 4 (quatro) vezes consecutivas ou 8 (oito) alternadas, durante o 
ano civil, sem apresentação de justificativa; que será avaliada pela Administração Pública 
Municipal, sob pena de ter a feira excluída de sua matrícula; 
III - a comercialização ou manutenção de produtos in natura, deverá respeitar a Legislação 
e normas que regulamentam a matéria; 
IV - comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pelo respectivo 
módulo de venda; 
V - exercer suas atividades na forma de rodízio com outros feirantes cadastrados no 
mesmo grupo de comércio ou em grupos diferentes; 
VI - alugar ou ceder a terceiros o espaço referente à sua metragem; 
VII - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros comercializarem no 
recinto das feiras livres; 
VIII - manter, no local de trabalho, mercadorias não designadas em seu respectivo grupo 
de comércio; 
XI - utilizar aparelhos sonoros durante o período de montagem, comercialização e 
desmontagem, bem como apregoar as mercadorias em volume de voz que cause 
incômodo aos usuários da feira e aos moradores do local; 
 
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X - comercializar animais ou mercadorias protegidos pelos órgãos ambientais; 
XI - suspender suas atividades durante o horário de comercialização, sem prévia 
autorização da fiscalização; 
XII - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas; 
XIII - causar danos ao bem público ou particular no exercício de sua atividade; 
XIV - permitir que pessoas estranhas permaneçam na área destinada à comercialização 
das mercadorias; 
XV - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento; 
XVI - montar seu equipamento fora do local determinado; 
XVII - manter o motor de seu veículo em funcionamento, durante o carregamento e 
descarregamento dos equipamentos e mercadorias; 
XVIII - participar de feira clandestina; 
XIX - montar o equipamento em data na qual a feira livre esteja com seu funcionamento 
oficialmente suspenso; 
XX - participar de feira não designada em sua matrícula; 
XXI - realizar marcações nos locais designados para o funcionamento das feiras livres, 
bem como apagar ou rasurar aquelas já executadas pela Administração Pública Municipal; 
XXII - utilizar outro espaço na feira em que opere, além daquele que lhe foi destinado, para 
comercializar suas mercadorias; 
XXIII - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos 
ou particulares para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias; 
XXIV - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento; 
XXV - fumar no interior do módulo de venda, durante o período de comercialização; 
XXVI - exercer suas atividades de feirante quando acometido por doença 
infectocontagiosa; 
XXVII - manter equipamentos e utensílios em mau estado de conservação; 
XXVIII - empregar artifícios que alterem as características normais dos alimentos 
comercializados, com o intuito de fraudar o consumidor; 
XXIX - comercializar ou manter em seu equipamento, produtos sem inspeção sanitária, 
sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido; 
XXX - agir de forma desrespeitosa com o consumidor ou atribuir-lhe maus tratos; 
XXXI - transferir sua matrícula a terceiros; 
XXXII - sonegar informação que deva prestar em razão da permissão outorgada ou prestá￾la de forma incompleta ou falsa à Administração Pública Municipal, visando burlar a 
Legislação; 
XXXIII - impedir a execução de ações fiscalizadoras; 
XXXIV - deixar de atender as convocações da Administração Pública Municipal; 
 
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XXXV - recusar-se a exibir documentos de porte obrigatório; 
XXXVI - utilizar documento rasurado ou de difícil leitura; 
XXXVII - conturbar os trabalhos da Administração Pública Municipal ou da fiscalização; 
XXXVIII - desacatar servidor público no exercício de suas funções. 
Capítulo IX 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 17 - O descumprimento das disposições previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais 
previstas na Legislação vigente, e ressalvada a norma especial do art. 17, ensejará a 
aplicação das seguintes sanções administrativas: 
I - notificação para regularizar a situação; 
II - multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme 
gravidade da infração; 
III - na primeira reincidência, multa em dobro; 
IV - na segunda reincidência, revogação da permissão de uso, com o consequente 
cancelamento da matrícula. 
§ 1º - Os valores previstos no inciso II do caput do art. 25 serão anualmente atualizados 
pelo mesmo índice de correção monetária adotada para atualização dos tributos 
municipais. 
§ 2º - A utilização indevida por terceiros, do espaço designado ao feirante ensejará a 
imediata paralisação da atividade e a apreensão das mercadorias e/ou equipamentos, sem 
prejuízo do pagamento dos encargos devidos. 
Art. 18 - Toda mercadoria e/ou equipamento que esteja em desacordo com as exigências 
contidas na Lei será apreendido e recolhido, sem prejuízo de outras sanções. 
§ 1º - A devolução da mercadoria e/ou equipamento será feita mediante a comprovação, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da lavratura do termo de apreensão, do 
domínio das mesmas e da adequação as exigências contidas na Lei. 
§ 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, sem a comprovação do domínio e da 
adequação da mercadoria e/ou equipamento à exigência contida na Lei, constatada a sua 
boa qualidade e havendo interesse público, serão encaminhados a programas 
desenvolvidos pela Administração Pública Municipal ou doados a instituições beneficentes 
sediadas no Município, mediante recibo. 
§ 3º - Em se tratando de mercadoria de rápida deterioração, o prazo para reivindicação 
será de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se outro prazo for recomendado à vista do estado e 
natureza do produto, findo o qual a mercadoria será distribuída a instituições beneficentes 
sediadas no Município, ou destruída, no caso de estar imprópria para o consumo. 
Art. 19 - As sanções são independentes e a aplicação de uma não excluirá a outra, 
podendo ser impostas em conjunto ou separadamente, em decorrência da configuração do 
ato praticado e observada a dosimetria. 
Art. 20 - Ao infrator fica assegurado o direito à ampla defesa, exercida mediante a 
interposição de recurso administrativo contra a aplicação da penalidade, endereçado à 
Administração Pública Municipal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura 
do auto de imposição da penalidade. 
 
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Capítulo X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 21 - O feirante responderá perante a Administração Pública Municipal por todos os 
atos que praticar, pelos atos de seus prepostos e auxiliares, pela totalidade dos encargos 
decorrentes da permissão de uso, bem como, perante terceiros, pelos prejuízos a que der 
causa. 
Art. 22 - Fica proibido o comércio ambulante no recinto das feiras livres. 
Art. 23 - As vias públicas utilizadas para a realização das feiras livres deverão contar com 
placas informativas, constando o dia e horário de seu funcionamento. 
Parágrafo Único - Nas vias próximas àquelas que abrigam as feiras livres e que para elas 
confluírem, sempre que necessário e de acordo com as características do local, deverão 
ser instaladas placas de orientação e sinalização informando o dia e horário de 
funcionamento das feiras, observada a Legislação vigente. 
Art. 24 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE ABRIL DE 2017 
 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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