br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 5531/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5531 / 2017
Date 2017-04-05
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 19/2017 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8569

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
Página 1 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.531 DE 05 DE ABRIL DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 19/2017 – Processo nº 2332/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Capítulo I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas 
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura, à saúde e assistência social, atendidos os requisitos previstos nesta 
lei, tornando-as aptas a celebrar contratos de gestão com a Administração Pública 
Municipal. 
Art. 2º. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no 
artigo 1º desta lei sejam qualificadas como organizações sociais: 
I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de 
administração e uma diretoria definida nos termos do estatuto, asseguradas àquela 
composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta lei; 
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes dos 
empregados da entidade e de membros de notória capacidade profissional e idoneidade 
moral; 
e) composição e atribuições da diretoria; 
f) obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo 
ou em jornais de circulação municipal, dos relatórios financeiros e do relatório de 
execução do contrato de gestão; 
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou 
membro da entidade; 
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que 
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, em caso de extinção ou, ao patrimônio de outra organização social qualificada 
no âmbito do Município de Porto Feliz, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do 
Município, na proporção dos recursos e bens por ele alocados nos termos do contrato de 
gestão; 
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificação, 
do Secretário Municipal de área da atividade fomentada. 
 
Página 2 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Parágrafo único. Somente serão qualificadas como Organizações Sociais as entidades 
que, efetivamente, comprovarem o desenvolvimento da atividade descrita no caput do 
Artigo 1º desta lei há mais de 5 (cinco) anos. 
Art. 3º. A entidade perderá sua qualificação como Organização Social, a qualquer 
tempo, quando houver alteração das condições que ensejaram sua qualificação ou por 
descumprimento do contrato de gestão, conforme estabelecido em suas cláusulas. 
 § 1º- A desqualificação será precedia de processo administrativo, assegurado o direito à 
ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
§ 2º- A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido permitido 
pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na constância do contrato 
de gestão para execução de atividades, bem como dos valores entregues para utilização 
da Organização Social, inclusive doações recebidas de terceiros para execução das 
atividades relacionadas ao contrato de gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, 
sendo que a apuração de eventuais excedentes será realizada em balanço contábil. 
 Art. 4º - É competente para declarar a perda da qualificação o Secretário da Pasta 
responsável pela área de atividade fomentada. 
 
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 
DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL 
Art. 5°. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do 
respectivo estatuto, observados, para fins de atendimento dos requisitos de qualificação, 
os seguintes critérios básicos: 
I - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 
quatro anos, admitidas reconduções, conforme Regimento Interno; 
II - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho; 
III - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
IV - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da 
qual participem; 
Art. 6º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho de Administração, as seguintes: 
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
IV - designar e dispensar os membros da diretoria; 
V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
VI - aprovar os estatutos, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por 
maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros; 
VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a 
estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências; 
VIII - aprovar por, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento 
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras e 
serviços, bem como para compras e alienações, e o plano de cargos, salários e benefícios 
dos empregados da entidade; 
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos 
financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de auditoria externa. 
DO CONTRATO DE GESTÃO 
 Art. 7º - Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado 
entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à 
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividade relativa à 
relacionada em seu artigo 1º. 
 
Página 3 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 Art. 8º - A escolha da Organização Social, para celebração do Contrato de Gestão, será 
realizada por meio de publicação de Edital de Concurso de Projeto, que detalhará os 
requisitos para participação e os critérios para seleção dos projetos. 
Art. 9º - O Edital conterá: 
I - descrição detalhada da atividade a ser transferida, dos bens e dos equipamentos 
a serem destinados para esse fim; 
II - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a 
Administração Pública; 
III – Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, em nome da licitante, comprovando a execução anterior de objeto similar ao 
licitado; 
IV - prazo e local para entrega de manifestação, por escrito, do interesse das 
Organizações Sociais em firmar Contrato de Gestão a fim de gerenciar o serviço objeto da 
convocação; 
V - minuta do Contrato de Gestão. 
Parágrafo único: Instaurado o processo de seleção, é vedado ao Poder Público celebrar 
Contrato de Gestão relativo ao mesmo objeto, fora do processo iniciado. 
 Art. 10 - A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios e 
os recursos financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, 
ainda: 
I - especificação do programa de trabalho proposto; 
II - especificação do orçamento; 
III - definição de resultados e metas operacionais, indicativas de melhoria da eficiência 
e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo, e os 
respectivos prazos de execução; 
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade 
na prestação dos serviços; 
V - comprovação da regularidade jurídico-fiscal; 
VI - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de 
documentos legais a garantia e origem destes. 
Art. 11 - No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos em 
edital, os seguintes critérios: 
I - resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos; 
II - economicidade; 
III - indicadores de eficiência e qualidade do serviço; 
IV - a capacidade técnica e operacional da candidata; 
V - ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados pelo 
Poder Público; 
VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados. 
Art. 12 - O contrato de gestão celebrado pelo Município discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será 
publicado na íntegra na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. 
 Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido à aprovação do Conselho de 
Administração, bem como à respectiva Comissão de Avaliação prevista no artigo 16. 
 Art. 13 - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios 
inscritos no artigo 37 da Constituição Federal e, também, os seguintes preceitos: 
I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação 
das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, quando for pertinente, 
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem 
utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
II - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e vantagens 
de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das 
organizações sociais, no exercício de suas funções. 
 
Página 4 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
III - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de 
Gestão; 
IV - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social, o seu patrimônio, 
os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros 
decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de 
outra Organização Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens 
e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de 
atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de Gestão; 
V - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização 
Social, mediante instrumentos de programação, orçamento, acompanhamento e avaliação 
de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; 
VI - obrigatoriedade de publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 
de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os 
princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do Contrato de 
Gestão; 
VII - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela Organização 
Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução, bem 
como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores 
de qualidade e produtividade; 
VIII - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer 
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no 
exercício de suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o disposto 
nesta lei; 
IX - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao 
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. 
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal da área da atividade a ser fomentada 
definir as demais cláusulas julgadas convenientes na elaboração dos Contratos de 
Gestão. 
 Art. 14 - É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a prévia 
qualificação como Organização Social da entidade selecionada. 
 Art. 15 - O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de 
Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo titular da 
Secretaria da Pasta supervisora ou reguladora da área de atividade correspondente ao 
objeto da cooperação, na qual devem ser indicadas as razões de fato e de direito para a 
assinatura do acordo. 
DA EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO E CONTAS DO CONTRATO DE 
GESTÃO 
Art. 16 - O Secretário Municipal da área correspondente às atividades e serviços 
transferidos para gestão por Organizações Sociais presidirá uma Comissão de Avaliação, 
que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de 
gestão celebrados por organizações sociais, no âmbito de sua competência. 
 § 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por: 
I - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do Conselho 
Municipal de políticas públicas da área correspondente ou dos Conselhos Gestores dos 
equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão, quando existirem; 
II - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação. 
 
Página 5 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
§ 2º - A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, a cada quadrimestre, 
ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à 
execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas 
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao 
exercício financeiro. 
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos com a execução do 
contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação 
prevista no caput. 
§ 4º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de 
Avaliação. 
Art. 17 - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos 
ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao secretário da 
respectiva pasta e ao executivo municipal, estabelecendo os prazos necessários para a 
defesa e conclusão do processo administrativo suscitado. 
Parágrafo Único - Caso o processo administrativo não seja concluído pelos gestores da 
administração pública, os responsáveis pela execução do contrato de gestão darão 
ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e ao Ministério Público, para as 
providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação. 
Art. 18 - Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior desta lei, quando 
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de 
malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização 
representarão ao Ministério Público e comunicarão à Secretaria de Negócios Jurídicos 
para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da 
entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou 
terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado danos ao patrimônio público. 
Art. 19 - Até o término de eventual ação, o Poder Público permanecerá como depositário 
e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das 
atividades sociais da entidade. 
Art. 20 - O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, 
necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo em jornal 
de circulação municipal. 
Art. 21 - O monitoramento, acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de 
Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle 
interno e externo do Município, serão efetuados pelo Secretário Municipal da área da 
atividade fomentada, especialmente: 
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, devendo ser designado 
um gestor responsável por este monitoramento; 
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do 
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; 
III - quanto ao aprimoramento dos processos de formulação, monitoramento e 
avaliação. 
Art. 22 - A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no mínimo 
quadrimestralmente, far-se-á por meio de relatório pertinente à execução do Contrato de 
Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados 
alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. 
 Parágrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social deverá 
elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este artigo e 
encaminhá-la à Secretaria Municipal da área fomentada. 
 Art. 23 - O gestor de que trata o incido I, do artigo 21, emitirá relatório técnico sobre os 
resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e o 
encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão deliberativo da entidade, até o 
último dia do mês subsequente ao encerramento de cada período avaliativo, expresso no 
Contrato de Gestão. 
 Art. 24 - Aplicam-se aos contratos de gestão a Lei Federal nº 8666/93, no que couber. 
 
Página 6 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
DO SERVIDOR PÚBLICO 
 Art. 25 - Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores 
públicos efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, obedecidas 
disposições que regem a matéria. 
 Art. 26 - O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor público, hipótese em 
que ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço 
prestado para todos os efeitos. 
 § 1o - Durante o período da disposição, o servidor observará as normas internas da 
Organização Social. 
 § 2o
 - O servidor público estável que não for colocado à disposição da Organização Social, 
em caso de inexistência da execução da atividade pelo órgão público de sua lotação 
original será relotado, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro 
órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e 
vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração. 
Art. 27 - O servidor público colocado à disposição de Organização Social poderá, a 
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização Social, ter 
sua disposição cancelada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no 
artigo 26. 
 Art. 28 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem. 
 § 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor 
afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
 § 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor afastado com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria. 
 § 3º - O servidor afastado perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de 
origem. 
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS 
Art. 29 - As entidades qualificadas como organizações sociais ficam declaradas como 
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
 Art. 30 - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
 § 1º - São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto 
no contrato de gestão. 
 § 2º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, 
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do 
contrato de gestão. 
Art. 31 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros 
de igual ou maior valor, desde que os novos bens integrem o patrimônio do Município. 
Parágrafo único - A permuta a que se refere este artigo dependerá de prévia avaliação 
do bem e expressa autorização do Poder Público. 
Art. 32 - A organização social que celebrar contrato de gestão com o Município 
deverá adotar procedimentos compatíveis com os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para a contratação de obras, 
serviços e compras com recursos provenientes do Poder Público. 
Parágrafo único. A organização social fará publicar na Imprensa Oficial do Estado de 
São Paulo e/ou em jornal de circulação municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, 
contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os 
procedimentos que adotará para as contratações de que trata o caput. 
 Art. 33 - Os Conselheiros e Diretores das organizações sociais não poderão exercer 
outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade. 
 Art. 34 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se necessário. 
Art. 35 - Fica facultado ao Poder Executivo expedir Decretos de regulamentação da 
presente lei. 
 
Página 7 de 7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
 
Art. 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 05 DE ABRIL DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 05 DE ABRIL DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

open original →