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norma nº 5532/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5532 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id8570

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.532 DE 12 DE ABRIL DE 2017. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Projeto de Lei nº 21/2017 – Processo nº 2587/01/2017 – Vereador José Luis Ribeiro 
de Almeida - PV 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Artº. 1º - Passa a denominar-se Rua João Avancini a antigamente conhecida por Rua do 
Matadouro, rua essa sem saída, com início na Rua José Manuel Antunes e término no 
acesso com a propriedade da Prefeitura de Porto Feliz, onde se localiza o Centro de 
Controle de Zoonose. 
Artº. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação própria, 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Artº. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 12 DE ABRIL DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 12 DE ABRIL DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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