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norma nº 5534/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5534 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 29/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.534 DE 04 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA 
SENHORA DA PIEDADE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2017 – Processo nº 1537/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2017, à 
Associação Nossa Senhora da Piedade, CNPJ/MF 08.429.306/0001-70, subvenção no 
valor de R$ 192.000,00, destinada ao serviço de acolhimento ininterrupto (24 horas) de 
pessoas adultas do sexo masculino em situação de rua, vinculado ao uso de substâncias 
químicas. 
ARTIGO 2º - A subvenção de que trata esta lei será repassada somente após a aprovação 
pelo Executivo, do Plano de Trabalho com cronograma físico-financeiro detalhado e 
previamente apresentado pela entidade subvencionada, que deverá vir acompanhado de: 
I - cópia da última ata de eleição da diretoria da entidade; 
II - CNPJ da entidade; 
III - certificado junto ao respectivo Conselho Municipal; 
IV - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de 
governo; 
V - cópia autenticada do estatuto social; 
VI - declaração de utilidade pública (municipal, estadual e federal); 
VII – atestado de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária; 
VIII – alvará de funcionamento expedido pelo Setor de Tributação; 
IX – declaração do banco referente à conta-corrente específica para recebimento da 
subvenção; 
X – declaração de bens móveis e imóveis (com cópia autenticada dos documentos que 
comprovem a propriedade dos bens imóveis); 
XI – CND (FGTS, INSS, PASEP) atualizada; 
XII – comprovar, através de extrato bancário, o saldo existente referente ao recurso próprio 
da entidade em 31 de dezembro de 2016. 
§ 1º - A entidade subvencionada prestará contas mensalmente até 30 (trinta) dias da data 
da liberação da verba e a prestação de contas anual não deverá ultrapassar o dia 31 (trinta 
e um) de janeiro de 2018. 
§ 2º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, as entidades 
beneficiárias deverão adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do artigo 50 da 
Instrução nº 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
ARTIGO 3º - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que: 
I – não prestar contas dos recursos anteriormente recebidos, de acordo com o § 2º do 
artigo 2º, desta lei; 
II – não tiver as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal; 
III – não aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total; 
IV – os dirigentes sejam, também, agentes políticos do governo municipal. 
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
ARTIGO 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE MAIO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE MAIO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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