| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5538 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Página 1 de 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP Tel/Fax (15) 3261-9000 LEI Nº 5.538 DE 04 DE MAIO DE 2017. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto de Lei nº 35/2017 – Processo nº 2989/01/2017 – PMPF ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro de 2017, a título de subvenção social, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 55.149.348/0001-37, com sede à Avenida Armando Salles de Oliveira, 548 – Vila Progresso - Porto Feliz / SP. Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destina-se a atender relevante serviço de interesse público em atividades educacionais para pessoas com deficiência intelectual e múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, através de ações, defesa de direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de serviços e apoio as famílias. ARTIGO 2º - Para receber a subvenção social que trata o ARTIGO 1º, a Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, deverá se submeter a Lei Federal 13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de termo de colaboração. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento do exercício de 2017. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE MAIO DE 2017. ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE MAIO DE 2017 ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO