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norma nº 5538/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5538 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.538 DE 04 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ – APAE - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 35/2017 – Processo nº 2989/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no exercício financeiro de 
2017, a título de subvenção social, o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para a 
Associação Pais Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, inscrita no CNPJ sob nº 
55.149.348/0001-37, com sede à Avenida Armando Salles de Oliveira, 548 – Vila 
Progresso - Porto Feliz / SP. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo destina-se a 
atender relevante serviço de interesse público em atividades educacionais para pessoas 
com deficiência intelectual e múltipla, com o objetivo melhorar a qualidade de vida, através 
de ações, defesa de direitos, articulação, prevenção as deficiências, prestação de serviços 
e apoio as famílias. 
ARTIGO 2º - Para receber a subvenção social que trata o ARTIGO 1º, a Associação Pais 
Amigos dos Excepcionais de Porto Feliz - APAE, deverá se submeter a Lei Federal 
13.019/2014, especialmente no que concerne à prévia celebração de termo de 
colaboração. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação 
prevista no orçamento do exercício de 2017. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 04 DE MAIO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 04 DE MAIO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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