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norma nº 5542/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5542 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
LEI Nº 5.542 DE 29 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PROCESSO SAAE 313/2017 
Projeto de Lei nº 033/2017 – Processo nº 3586/01/2017 – PMPF 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
ARTIGO 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de um 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento de 2017, em favor do SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, no valor global de R$ 185.000,00 
(cento e oitenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no artigo 41, Inciso II, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhamento a seguir: 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional 
Programática: 
17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática: 
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional 
Programática: 
17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
ARTIGO 2º A cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL autorizado no artigo 1º, no 
valor de R$ 185.000,00 (cento oitenta e cinco mil reais), dar-se-á através da anulação 
parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal 
n.º 4.320 de 17 de março de 1964. 
ARTIGO 3º A anulação parcial a que se refere o artigo 2º ocorrerá nas seguintes 
dotações: 
Unidade: 01 - Gabinete do Superintendente 
Funcional 
Programática: 
17.122.0001.2.049 - Manutenção do Gabinete do 
Superintendente 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Ademar de Barros,340 – Centro Porto Feliz SP 
Tel/Fax (15) 3261-9000 
Valor da Anulação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) 
Unidade: 02 - Diretoria de Administração e Finanças
Funcional 
Programática: 
17.123.0002.2.050 - Manutenção Diretoria de Administração e 
Finanças 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor da Anulação: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) 
Unidade: 03 - Diretoria Técnica e Operacional 
Funcional 
Programática: 
17.512.0003.2.051 - Manutenção da Diretoria Técnica e 
Operacional 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
Civil 
Valor da Anulação: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) 
ARTIGO 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE MAIO DE 2017. 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 29 DE MAIO DE 2017 
ALEXANDRE TADEU RINALDI FIGUEIREDO 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 

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